Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5283129-09.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660709","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia URGENTE da UPJ"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Compulsando os presentes autos, denoto se tratar de Cumprimento de Sentença no qual, após a homologação de cessão do crédito exequendo a Wender das Chagas, a parte executada compareceu a feito e argumentou que, nos casos em que a cessão ocorra anteriormente à expedição do ofício Precatório, não se opõe a transferência de titularidade do crédito. Diante disso, debruçando-me sobre o caderno processual, observo que a verba em debate não ultrapassou o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual entendo que o crédito exequendo deverá ser processado por tal meio de pagamento. Assim, entendo que o ente fazendário não se opôs à cessão de crédito homologada por este Juízo. Nesse contexto, à UPJ para cumprimento de todas as determinações exaradas nos autos para adimplemento do crédito exequendo. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

09/04/2025, 00:00