Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5318006-32.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5318006-32.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Processo nº: 5318006-32.2023.8.09.0011 Requerente: Miguel Baliza dos Santos Requeridos: Estado de Goiás e Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO) alegando a existência de vício na sentença proferida nos autos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la. Os embargos de declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso. É que, primeiramente, nenhuma irregularidade ou omissão vejo no corpo da sentença, tendo sido externadas com suficiente clareza as razões utilizadas para fundamentação. Foi devidamente afastada a alegação de ilegitimidade passiva do Detran, conforme se percebe da sentença de evento 37. Analisando com atenção as alegações da parte embargante, identifico o nítido e primordial interesse, não em sanar eventuais omissões ou contradições, mas sim de lograr a integral reforma do julgado, como se o Magistrado prolator pudesse, após esgotar seu ofício jurisdicional (CPC, art. 463, caput), alterar livremente o julgado. Como se sabe, os embargos de declaração não podem se prestar ao objetivo de reapreciação do julgado e sua modificação, o que deve ser buscado por meio do recurso apropriado. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE MUDANÇA DO TEOR DO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Em proêmio, insurge-se a parte embargante contra acórdão oriundo desta Corte, alegando que este incorreu em contradição, tendo em vista que o julgado não conheceu o recurso inominado interposto, ao argumento de que este seria intempestivo. II. Na dicção do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (art. 1.022, do CPC). III. Salienta-se que, embora os correntes aclaratórios não tenham, em regra, o condão de modificar o julgado, uma vez que o provimento buscado é apenas integrativo-retificador, a jurisprudência permite a aplicação de efeitos infringentes, de forma excepcional, desde que, ao expungirem a obscuridade, contradição ou omissão, produzam alteração no ato judicial combatido. IV. Na hipótese, verifica-se que o embargante, na verdade, almeja a reapreciação do que já foi decidido e a irresignação possui como objetivo a mudança do teor do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, por envolver reapreciação de tese já decidida ou, em última análise, fazer prequestionamento para efeito de possível recurso posterior, o que também não se admite no sistema dos Juizados Especiais. V. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5192796-03.2021.8.09.0120, Rel. Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023). Considerando que a parte embargante objetiva a reanálise do julgado e a modificação da decisão, não existindo o vício apontado, REJEITO os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

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Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Lida

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