Execução de Título Extrajudicial 6075948-76.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6075948-76.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6075948-76.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 38.481,40Requerente: Conjunto Residencial 07 (cr-07)Requerido(a): Naudielson Mendes RibeiroJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais.Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, são requisitos para formação do título executivo extrajudicial referente à taxa condominial (art. 784, X, do CPC/15): 1) certidão de registro do imóvel em nome da executada; 2) a planilha de cálculo referentes às taxas condominiais mensais; e 3) atas de assembleias que instituíram as cobranças.Da análise dos autos, verifico que foi juntada a certidão de matrícula do imóvel (mov. 01, arquivo 01, folhas 23/25 do PDF), planilha de débitos (mov. 01, arquivo 01, folhas 73/74 do PDF), bem como diversas atas de assembleias.Na planilha de cálculo foram incluídas inúmeras prestações no valor de face de R$ 332,80 (trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), compreendidas entre o período de 05/2019 a 05/2024.Porém, da análise das atas de assembleia não se pode aferir em qual, ou quais delas, referido valor foi fixado. Ressalta-se que alguns documentos estão, inclusive, ilegíveis.Necessária, portanto, a emenda da inicial para que a parte exequente apresente as atas das assembleias em que foi fixado o valor cobrado, devendo tais informações serem legíveis, bem como apresente os boletos de cobrança para verificação da composição do débito.Dessa forma, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para juntar os referidos documentos, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/15).Intime-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(30)