Execução de Título Extrajudicial 5014020-81.2025.8.09.0106 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5014020-81.2025.8.09.0106Requerente: De Paula Comercio Varejista Ltda.Requerido: Neuzely Ferreira Assis Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por De Paula Comércio Varejista Ltda. em desfavor de Neuzely Ferreira Assis.Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/95). Decido. O Código de Processo Civil em vigor possui, como uma de suas principais diretrizes, a promoção e o estímulo da solução consensual dos conflitos, conforme disposto nos artigos 3.º e 139, inciso V, in verbis:Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. […]Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...]V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Ao analisar detidamente os autos, verifico que as partes compuseram amigavelmente a lide (evento n.º 15).Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos (evento n.º 15) e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e condenação de honorários no 1.º (primeiro) grau de jurisdição (artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95).Dada a ausência de interesse recursal de ambas as partes, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito em SubstituiçãoDecreto Judiciário n.º 3.381/2023Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

30/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

29/04/2025, 22:01

P/ SENTENÇA

28/04/2025, 13:23

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

25/04/2025, 09:28

MANIFESTAÇÃO

22/04/2025, 16:36

Para (Polo Passivo) Neuzely Ferreira Assis - Código de Rastreamento Correios: YQ655119258BR idPendenciaCorreios3141753idPendenciaCorreios

11/04/2025, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE procedeu à juntada do resultado da penhora on-line aos autos (mov. 10), a qual restou parcialmente frutífera. Assim: a) INTIMO a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da penhora realizada (§3º, do art. 854, do CPC) e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos à execução (com a devida complementação da garantia juízo); b) INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a conta bancária para eventual transferência de valores penhorados e para indicar novos atos executórios ou bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação e consequente arquivamento; Certifico também que a pesquisa de bens realizada no sistema RENAJUD/SIBAJUD (mov. 10). Assim, a parte exequente fica intimada para, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre seu resultado e requerer o que entender de direito. Mineiros, 8 de abril de 2025. Júlia Braga Nogueira de Figueiredo Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros-GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros/GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

09/04/2025, 00:00

Intimar a parte 5 dias

08/04/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/04/2025, 15:05

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/04/2025, 09:56

PEDIDO CACE

05/03/2025, 15:41

Para Neuzely Ferreira Assis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/01/2025 14:03:17))

28/01/2025, 13:44

Para (Polo Passivo) Neuzely Ferreira Assis - Código de Rastreamento Correios: YQ557864736BR idPendenciaCorreios2915935idPendenciaCorreios

14/01/2025, 23:24

Recebimento inicial-citar/intimar executada 03 dias

10/01/2025, 14:03

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Marco Antonio Luz de Amorim

10/01/2025, 09:31

Autos Conclusos

10/01/2025, 09:31

Relatório de Possíveis Conexões

10/01/2025, 09:31

Peticão Enviada

10/01/2025, 09:31

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

P/ SENTENÇA

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

MANIFESTAÇÃO

Para (Polo Passivo) Neuzely Ferreira Assis - Código de Rastreamento Correios: YQ655119258BR idPendenciaCorreios3141753idPendenciaCorreios

Intimar a parte 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCVL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Para Neuzely Ferreira Assis (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/01/2025 14:03:17))

Para (Polo Passivo) Neuzely Ferreira Assis - Código de Rastreamento Correios: YQ557864736BR idPendenciaCorreios2915935idPendenciaCorreios

Recebimento inicial-citar/intimar executada 03 dias

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Marco Antonio Luz de Amorim

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