Execução da Pena 5217296-67.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5217296-67.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5217296-67.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A1. Relatório:Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CLEUMAR VICENTE DA SILVA, qualificado, consubstanciada em denúncia ministerial em que são narradas condutas que, em tese, constituem os crimes dos artigos 129, §13 e 147 ambos do Código Penal, sendo o último tipo penal c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f" do mesmo Códex, praticados em concurso material (artigo 69 do CPB) e na forma da Lei nº 11.340/06.Por oportuno, transcreve-se parcialmente a exordial:“(…) Consta dos autos que, no dia 25 de março de 2024, às 00h00min, na Rua 59, Quadra K34, Lotes 1/2, Casa 4, Setor Independência 3º Complemento, nesta cidade de Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua esposa, L.V.S.S., causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo delito n. 2054/2024 (fls. 200/201, do arquivo em PDF). Infere-se, ademais, que na mesma oportunidade, mediante outra ação, o denunciado a ameaçou, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Depreende-se da documentação encartada no bojo dos presentes autos que a vítima é casada com o denunciado por, aproximadamente, 26 (vinte e seis) anos, advindo 04 (quatro) filhos da referida relação. Soma-se, outrossim, que há histórico de violência doméstica e familiar perpetrada pelo denunciado em prejuízo da ofendida, no âmbito do matrimônio mantido entre eles. Segundo apurado, no dia 25 de março de 2024, por volta das 00h00min, na residência do casal, o denunciado, motivado por ciúmes, iniciou uma discussão com a vítima, oportunidade em que a agarrou pelo pescoço, ocasionando-lhe as lesões corporais atestadas no ato da feitura do exame pericial de corpo de delito (Laudo n. 2054/2024 - fls. 200/201, do arquivo em PDF). Por conseguinte, a ofendida conseguiu se desvencilhar do denunciado, ocasião em que correu em direção à casa de sua genitora, situada na mesma rua em que o casal reside. Nesse ínterim, Cleumar Vicente enviou mensagens de áudio à esposa, através do aplicativo WhatsApp, asseverando que iria matá-la e, ainda, injuriando-a de "puta" e "vagabunda". Ato contínuo, acionou-se a Guarda Civil Municipal e, como consectário, a prisão em flagrante delito do denunciado (...)”.Auto de prisão em flagrante (p. 2); registro de atendimento integrado (p. 14-18); laudo de exame de corpo de delito (p. 19) - todos no evento nº 01.Certidão de antecedentes criminais (evento nº 8).Decisão exarada no evento nº 20, tendo sido concedida a liberdade provisória ao autuado. No evento nº 50, a vítima manifestou pela revogação da medida protetiva outrora deferida. Instado (evento nº 52), o representante do Ministério Público pugnou pela revogação da medida protetiva. Decisão proferida (evento nº 57), revogando as medidas protetivas deferidas no evento nº 20.Relatório do Inquérito Policial (evento nº 65).Denúncia apresentada no evento nº 69 e recebida no evento nº 71. Resposta à acusação apresentada pelo réu (evento nº 79).Decisão saneadora proferida no evento nº 87, indeferindo-se as preliminares de ausência de justa causa e interesse processual e designando-se audiência de instrução e julgamento.Termo de audiência no evento nº 132, em que foram inquiridas a vítima e as testemunhas presentes. Após, foi foi realizado o interrogatório do acusado. Ato contínuo, a representante ministerial apresentou alegações finais orais em audiência, pugnando pela procedência da denúncia. Por sua vez, a defesa rogou a absolvição do réu.Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o relatório, em síntese. Decido.2. Fundamentação:Versam-se os autos de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar no presente processado a responsabilidade penal do Réu CLEUMAR VICENTE DA SILVA, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado na Denúncia, qual seja, os artigos 129, §13 e 147 ambos do Código Penal, sendo o último tipo penal c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f" do mesmo Códex, praticados em concurso material (artigo 69 do CPB) e na forma da Lei nº 11.340/06.O feito teve seu trâmite regular, foram assegurados os pressupostos legais inerentes ao direito de defesa, contraditório, bem como os demais princípios processuais e constitucionais, e estando o processo devidamente instruído, passo à análise do mérito.Prefacialmente, importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Destaquei.Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.2.1 DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL:Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”.No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial.A autoria também é cristalina.Efetivamente, vejo que a vítima L.V.S. da S., na audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que:“(...) Que, no dia dos fatos, o acusado descobriu uma suposta traição, após visualizar mensagens em seu celular. Que o acusado proferiu palavras que não deveria, considerando o ocorrido como um deslize de ambas as partes. Que o acusado segurou seu pescoço e o apertou. Após a agressão, correu para a casa de sua mãe. Que o acusado a ameaçou e a xingou. Que não se recorda exatamente das palavras proferidas, mas que as interpretou como ameaças. Que realizou exame de corpo de delito, o qual constatou a presença de uma marca avermelhada. Que o casal permanece junto e que a agressão ocorreu em razão de ciúmes. Que já solicitou a revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas.” (Depoimento da ofendida L.V.S. da S. – Mídia Digital jungida no evento nº 130, doc. 01).Nessa esteira, a vítima narrou os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as agressões provocadas pelo acusado em seu desfavor. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico.O Laudo de Exame de Corpo de Delito jungido no evento nº 01, p. 19, por sua vez, atestou: “(...) Lesões apresentadas: Equimose hiperemiada em região da nuca à direita, 5x1CM de extensão. (...) Houve lesão traumática recente (...)”.Verifica-se, assim, que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narrados pela vítima.A informante Rayane Cristina da Silva, filha do casal, disse que:"(...) Que seu pai teve acesso a mensagens indicando uma traição por parte de sua mãe. Que o acusado ficou muito irritado, sendo que o relacionamento entre eles já era bastante conturbado. Que isso resultou em uma discussão entre o casal, a qual se intensificou, ocasião em que o acusado enviou áudios para a vítima. Que não se recorda com precisão do conteúdo dos áudios, mas tem ciência de que houve uma ameaça, embora não saiba especificar qual. Que sua mãe reclamou de dor no pescoço e relatou que a região estava avermelhada, mas o declarante não chegou a ver a lesão. Que o casal permanece junto(...)". (Mídia Digital jungida no evento nº 111, doc. 02).No mesmo sentido, a testemunha Jefferson Monteiro Santana, guarda civil que participou da ocorrência, afirmou que:“(...) Que se recorda da ocorrência. Que, no dia dos fatos, a equipe foi acionada pela vítima, a qual informou que havia sido agredida por seu esposo, tendo ele também proferido xingamentos e ameaças. A equipe então se deslocou até a residência da genitora da vítima, situada na mesma rua. Ao chegar ao local, a vítima indicou onde se localizava a residência do casal, sendo que a equipe se dirigiu até o endereço indicado, onde foi realizada a abordagem do acusado. As partes foram conduzidas à delegacia. Que se recorda de que, nos áudios apresentados, o acusado proferia diversos xingamentos e ameaças de morte à vítima. Que não se recorda de ter observado lesões aparentes na vítima. (...)” (Mídia Digital jungida no evento nº 130, doc. 03).Por sua vez, o acusado CLEUMAR VICENTE DA SILVA, no exercício de sua autodefesa (evento nº 131), negou a prática dos fatos narrados na exordial acusatória e alegou que a vítima se cortou com a gilete. No caso, fora constatadas as lesões por meio do exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, inviável a alegação de insuficiência probatória. Eis o precedente:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SURSIS DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. VIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO ANOTADO. 1. Se há prova jurisdicionalizada dos autos demonstram a certeza da conduta ilícita do apelante, concernente à prática do crime de lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino e violência psicológica, não há como ser acolhido o pleito absolutório. 2. Comprovada a ofensa à integridade corporal da vítima, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, CP), restando inviável a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. 3. Preenchidos os requisitos elencados no artigo 77, do Código Penal, deve ser concedido o instituto do sursis penal. 4. O valor fixado a título de danos morais deve guardar proporcionado com a condição econômica do acusado e a pena corpórea fixada. 5. Existindo provas que permitem a conclusão de que o acusado não reúne capacidade financeira para arcar com os custos relacionados ao acesso à justiça sem prejudicar seu sustento e de sua família ? hipossuficiência econômica ? é possível deferir a gratuidade da justiça. 6. Prequestionamento anotado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5420830-56.2023.8.09.0177, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/05/2024, DJe de 28/05/2024). Destaquei.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não havendo razão aos pedidos defensivos de absolvição por legitima defesa, sendo forçosa a condenação do réu.2.2 DO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL:Dispõe o art. 147 do Código Penal:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos juntados no registro de atendimento integrado e pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial.A autoria também é cristalina.Efetivamente, vejo que a vítima, na audiência de instrução, manteve as suas declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que:“(...) Que, no dia dos fatos, o acusado descobriu uma suposta traição, após visualizar mensagens em seu celular. Que o acusado proferiu palavras que não deveria, considerando o ocorrido como um deslize de ambas as partes. Que o acusado segurou seu pescoço e o apertou. Após a agressão, correu para a casa de sua mãe. Que o acusado a ameaçou e a xingou. Que não se recorda exatamente das palavras proferidas, mas que as interpretou como ameaças. Que realizou exame de corpo de delito, o qual constatou a presença de uma marca avermelhada. Que o casal permanece junto e que a agressão ocorreu em razão de ciúmes. Que já solicitou a revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas.” (Depoimento da ofendida L.V.S. da S. – Mídia Digital jungida no evento nº 130, doc. 01).Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as ameaças pelo acusado em seu desfavor, restando claro que se sentiu amedrontada pelas palavras deste.Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico.Aliás, a dinâmica dos fatos relatada pela vítima se alinha com o depoimento da testemunha Jefferson Monteiro Santana, guarda civil que participou da ocorrência, afirmou que:“(...) Que se recorda da ocorrência. Que, no dia dos fatos, a equipe foi acionada pela vítima, a qual informou que havia sido agredida por seu esposo, tendo ele também proferido xingamentos e ameaças. A equipe então se deslocou até a residência da genitora da vítima, situada na mesma rua. Ao chegar ao local, a vítima indicou onde se localizava a residência do casal, sendo que a equipe se dirigiu até o endereço indicado, onde foi realizada a abordagem do acusado. As partes foram conduzidas à delegacia. Que se recorda de que, nos áudios apresentados, o acusado proferia diversos xingamentos e ameaças de morte à vítima. Que não se recorda de ter observado lesões aparentes na vítima. (...)” (Mídia Digital jungida no evento nº 130, doc. 03).Pelas razões acima expostas, estão demonstrados, ao contrário do argumentado pela defesa do acusado, os elementos que compõem o tipo penal.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, não merecendo prosperar a tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória. A condenação do acusado é, pois, medida imperativa.3. Do concurso material:Finalmente, no presente caso, é aplicável a regra do concurso material, conforme dispõe o artigo 69, caput, do Código Penal, em face dos desígnios autônomos do agente na prática dos dois crimes em questão (lesão corporal contra mulher e ameaça), senão vejamos:“Art. 69. “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”.4. Dispositivo:Ante o exposto, nos termos o do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar CLEUMAR VICENTE DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções dos artigos 129, §13 e 147 ambos do Código Penal, sendo o último tipo penal c/c o artigo 61, inciso II, alínea "f" do mesmo Códex, praticados em concurso material (artigo 69 do CPB) e na forma da Lei nº 11.340/06.5. Fixação das penas:Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA.Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável.Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena.Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas em apenas uma destas.No tocante à pena prevista para o delito de lesão corporal em desfavor de mulher, vale salientar que a alteração trazida pela Lei Federal nº 14.994, de 09 de outubro de 2024, só se aplica a fatos posteriores à vigência dessa norma. Logo, no caso em comento, a pena será fixada de acordo com os parâmetros anteriores à mudança legislativa (pena de reclusão de 1 a 4 anos).5.1 DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENALATENDENDO (A/AO):1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo;2. Antecedentes – o acusado é primário (evento nº 08)3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu;4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica;6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam;7. Consequências do crime – Sem maior relevância;8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Ausente circunstância atenuante. Por outro lado, observo a agravante estabelecida no art. 61, ll, “f”, do Código Penal. Contudo, deixo de considerá-la, uma vez que o delito em apuração é referente à lesão corporal na modalidade qualificada (violência doméstica) evitando-se, por conseguinte, repetição de uma sanção sobre o mesmo fato.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA ao sentenciado CLEUMAR VICENTE DA SILVA, qualificado nos autos, em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.5.2 DA PENA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL:1. Culpabilidade – A culpabilidade do réu mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-lo;2. Antecedentes – o acusado é primário (evento nº 08)3. Conduta Social – não há informações que desfavoreçam o réu;4. Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade do réu, o que não o prejudica;5. Motivos que o levaram a prática do crime – Não há nos autos elementos que esclareçam a motivação, razão pela qual isso não o prejudica;6. Circunstâncias do crime – Não o prejudicam;7. Consequências do crime – Sem maior relevância;8. Comportamento da vítima – Tal circunstância é neutra.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Ausente circunstância atenuante. Por outro lado, observo a agravante estabelecida no art. 61, ll, “f”, do Código Penal. Dessa forma agravo a pena em um sexto, totalizando a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA ao sentenciado CLEUMAR VICENTE DA SILVA, qualificado nos autos, em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.5.3 Do concurso material:Adiante, em razão do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, fica a pena fixada definitivamente em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão cumulada com 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.Quanto ao cumprimento das reprimendas, deverá ser observado o que dispõe o artigo 76, do Código Penal.6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:É incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena, por ter sido o crime praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal).Ainda, tem-se o verbete da Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".Contudo, o réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal, razão pela qual lhe concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo submeter-se às condições que serão impostas pelo juízo da execução penal. Ressalta-se que, caso o acusado entenda que é mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade, poderá renunciar ao sursis após o trânsito em julgado da sentença e designada a audiência admonitória (precedente: AgRG no AResp n.° 2.035.550 – SP).7. Da detração:Incabível a aplicar a detração preconizada no art. 387, § 2º, do CPP e na súmula 716 do STF, porquanto não será capaz de alterar o regime inicial de cumprimento fixado.Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:É incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena, por ter sido o crime praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal).8. Do quantum mínimo indenizatório:Nos termos do art. 387, inciso IV, da Lei Adjetiva Penal, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago pelo condenado em favor da vítima, a título de reparação pelos danos a ela causados, cujo montante será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do fato criminoso, à luz do entendimento esposado na Súmula n.º 54 desse Tribunal.9. Disposições Finais:Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, DEFIRO a justiça gratuita e, de consequência, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.Intime-se a vítima do teor da presente sentença, cujo ato poderá ser implementado por meio de telefone ou pelo aplicativo do whatsapp ou outro meio similar, em analogia às previsões contidas no artigo 3º da Resolução nº 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça c/c Enunciado 9 do FONAVID.Do mesmo modo, intime-se o sentenciado do teor da presente sentença.Publicação e registro automáticos, intime-se o sentenciado, inclusive via edital, se necessário.Cientifique-se o Ministério Público e a parte ofendida (artigo 201, §2º do CPP), inclusive por edital, se necessário.Translade-se cópia da presente sentença aos autos das eventuais demandas em trâmite em face do sentenciado pela suposta prática de violência doméstica.9.1 APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:1 – Alimentem-se os sistemas de praxe e oficie-se aos órgãos necessários, ainda determinando o lançamento e a atualização das informações sobre a presente condenação na respectiva folha de antecedentes do sentenciado;2 – Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva da Pena;3 – Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás para fins de inclusão do nome do condenado em seus assentos, relativo ao presente processo, nos termos do art. 809, §3º do Código de Processo Penal, com a expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás, para o registro do nome do condenado no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); 4 – Com fulcro no inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, notifique-se a Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP.Após a preclusão recursal e o cumprimento das determinações acima, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(180)