Execução Fiscal 5575733-52.2018.8.09.0168 - TJGO

Execução Fiscal 5575733-52.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Efetivada

06/05/2026, 15:45

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

06/05/2026, 15:08

Intimação Expedida

06/05/2026, 15:08

Intimação Expedida

06/05/2026, 15:08

Autos Conclusos

07/04/2026, 13:26

Juntada -> Petição -> Contestação

07/04/2026, 09:46

Intimação Lida

06/04/2026, 03:37

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:14

Juntada -> Petição

24/03/2026, 10:00

Prazo Decorrido

06/06/2025, 15:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2025, 15:43

Prazo Decorrido

12/05/2025, 12:07

Intimação Lida

22/04/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DECISÃOProcesso nº: 5575733-52.2018.8.09.0168Autor/exequente:Estado de GoiásRequerido/executado: Comércio De Generos Alimentícios Rodrigues Ltda INDEFIRO o pedido do evento de nº 96, vez que a ordem já foi deferida no evento de nº 88 e cumprida nos eventos de nº 93.Ante a resposta infrutífera dos sistemas, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40, da Lei de nº 6.830/80.Saliento que durante o período de suspensão, é ônus da Fazenda Pública tentar localizar o devedor e/ou localizar bens penhoráveis. Neste sentido, decorrido o prazo de um ano da data de intimação da Fazenda sobre a não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (Tema 567 do STJ).Sendo esse o caso, DETERMINO que aguarde-se arquivado provisoriamente pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Transcorrido o prazo, concluso para análise da prescrição.Destaco que não é suficiente para interromper o prazo prescricional mero pedido de penhora que não resulte em efetiva constrição patrimonial (Tema 568 STJ).Entretanto, a qualquer tempo, encontrados bens penhoráveis, o processo será desarquivado e a execução prosseguirá, conforme art. 40, §§ 2º e 3º, da Lei de nº 6.830/80.Às providências. Águas Lindas de Goiás, datado e assinado eletronicamente. FELIPE LEVI JALES SOARESJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/04/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 15:08

Decisão

•08/04/2025, 15:11

—

Intimação Efetivada

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contestação

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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