Execução de Título Extrajudicial 5915387-07.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5915387-07.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"56961"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5915387-07.2024.8.09.0024Autor: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Goiano LtdaRéu: Kleider De Oliveira SouzaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de execução promovida por SICOOB CENTRO SUL GOIANO contra KLEIDER DE OLIVEIRA SOUZA pessoa jurídica e física, visando à satisfação de crédito representado por cédula de crédito bancário, com a devida citação da parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos.Consta dos autos que a citação postal foi realizada para a pessoa física do executado, tendo retornado com o recebimento pessoal da parte, conforme certificado no movimento 14.Posteriormente, na manifestação de movimento 17, o exequente comprovou que a primeira requerida trata-se de empresa individual, o que enseja a confusão entre a figura da pessoa física e a da empresa, em razão da ausência de personalidade jurídica própria do empresário individual.Então o exequente requer o reconhecimento da validade da citação e do decurso do prazo para pagamento ou apresentação de embargos, pleiteando o prosseguimento da execução com os atos expropriatórios.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. Da Validade da Citação do Empresário IndividualNos termos do Código de Processo Civil, a citação válida é essencial para a formação da relação processual e para o prosseguimento dos atos executivos.Ocorre que, no presente caso, a citação postal realizada no mov. 14 foi direcionada ao executado Kleider De Oliveira Souza, pessoa física, tendo sido recebida pessoalmente pelo próprio executado, que também é o empresário individual.Ademais, conforme demonstrado pelo exequente no mov. 17, a requerida se trata de empresa individual, na qual o empresário atua em nome próprio, não havendo distinção jurídica entre a pessoa física e a figura da empresa.Nos termos da jurisprudência consolidada, a citação realizada ao empresário individual, ainda que na condição de pessoa física, produz efeitos para a empresa, pois ambos se confundem.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) ( REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)RECURSO ESPECIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. (...) 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.899.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). (destaquei)Neste sentido também se curva a Egrégia Corte Regional:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERIMENTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES NO RENAJUD. 1. Cediço que o Código de Processo Civil, em momento algum, exige que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja autuado em autos apartados, apenas tendo discorrido sobre a possibilidade de se aventá-lo na petição inicial do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou da execução fundada em título executivo extrajudicial ou por petição própria. 2. Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual", sendo que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.). (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJ-GO 5045288-55.2023.8.09.0129, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023).Portanto, RECONHEÇO a citação realizada como válida às rés, não havendo nulidade a ser reconhecida.2. Do Decurso do Prazo para Pagamento ou EmbargosDiante do reconhecimento da validade da citação neste ato, entendo que deve transcorrer a partir de agora o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou apresentação de embargos à execução, conforme previsto no artigo 915 do Código de Processo Civil.Assim, não há necessidade de nova intimação, devendo os autos aguardar o decurso do prazo legal, após o qual os atos executórios poderão ser praticados, caso não haja manifestação do executado.Ante o exposto, RECONHEÇO a validade da citação realizada à parte executada Kleider De Oliveira Souza, considerando que, na condição de empresário individual, a citação postal dirigida à pessoa física do executado se confunde com a citação da própria empresa, em razão da ausência de distinção jurídica entre ambos.Diante desse reconhecimento, AGUARDE-SE o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou apresentação de embargos à execução, conforme previsto no artigo 915 do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Realizada em Cartório/Audiência

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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