Execução de Título Extrajudicial 0343914-61.2010.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0343914-61.2010.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 0343914-61.2010.8.09.0132Parte Autora: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS SA GOIASFOMENTOParte ré: WANDERLEY CAMPELO DE BRITO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A em face de WANDERLEY CAMPELO DE BRITO, referente à Cédula de Crédito Comercial nº 486/2005-GFG e seus aditivos.Após o regular processamento do feito, foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor devido, tendo o perito nomeado apresentado laudo (ev. 99), no qual apurou o valor de R$ 103.681,45 (cento e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos) em julho de 2024.A parte exequente apresentou impugnação ao laudo pericial (ev. 105 e 117), alegando que o perito não incluiu em seus cálculos a correção monetária pelo índice INPC e que os juros de mora deveriam ser capitalizados mensalmente.Por sua vez, a parte executada manifestou-se nos ev. 51 e 118 sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente e, alternativamente, a adequação do laudo pericial apresentado.O perito judicial manifestou-se no ev. 111 solicitando orientações quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e sobre a capitalização dos juros.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre analisar a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada.Esta questão já foi objeto de apreciação por este juízo, tendo sido rejeitada a alegação de prescrição intercorrente, conforme decisão constante no ev. 11, onde restou consignado que: "Aplica-se a execução de Cédula de Crédito Comercial o prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 5º da Lei 6.840/80 e art. 52 do Decreto-Lei 413/69. Contudo, no caso dos autos verifico que não houve prescrição intercorrente, pois não aconteceu desídia por parte do exequente, nem arquivamento pelo prazo de superior a 03 (três) anos."A referida decisão foi mantida, não havendo motivos para sua reforma, especialmente porque o processo continuou seu curso regular, com a realização de diversos atos processuais, incluindo penhora, avaliação e a perícia contábil.No que tange à impugnação ao laudo pericial, aduz que o expert não incluiu em seus cálculos a correção monetária, tampouco aplicou os juros de forma capitalizada, conforme alegado pela parte exequente.Da análise dos autos, constata-se que a Cédula de Crédito Comercial que embasa a execução prevê, na Cláusula 11 - INADIMPLEMENTO (fl. 32 do pdf - ev. 03), a incidência dos seguintes encargos em caso de descumprimento:a) Juros moratórios à taxa de 1% ao ano;b) Multa moratória de 2%;c) Comissão de permanência à taxa de 1,5% ao mês;d) Multa e juros aqui estabelecidos incidirão sobre os valores monetariamente atualizados.Observa-se que a sentença proferida nos embargos à execução (processo nº 0421320-61.2010.8.09.0132) determinou somente a exclusão da comissão de permanência, mantendo inalteradas as demais cláusulas do contrato, inclusive os encargos acima elencados.Ademais, a decisão que determinou a realização da perícia (ev. 54) expressamente estabeleceu que o perito deveria atentar-se à:1. incidência de juros moratórios de 2,65% ao mês e 1% ano, bem como multa moratória de 2%;2. Eventual incidência de juros moratórios capitalizados mensalmente;3. É objeto de execução somente as parcelas de nº 06 a 24, consoante infere-se das planilhas colacionadas nos eventos nº 21 e 52;4. Atualização mensal/individualizada das parcelas.Quanto à capitalização dos juros, embora a parte exequente sustente sua possibilidade com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifico que o contrato em questão não prevê expressamente a capitalização mensal.A análise da cláusula contratual transcrita nos autos indica que os juros moratórios seriam calculados e exigíveis mensalmente, contudo, não há previsão expressa de que estes seriam capitalizados. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a previsão de juros mensais, por si só, não caracteriza a pactuação de capitalização.Ademais, a metodologia utilizada pelo perito no laudo apresentado está em consonância com a orientação contida na decisão do evento nº 54, que determinou que os cálculos deveriam verificar a "eventual incidência de juros moratórios capitalizados mensalmente", não havendo determinação expressa para aplicação obrigatória da capitalização.No caso concreto, o perito constatou que "no contrato não prevê juros de mora capitalizados", aplicando-os de forma linear, conforme explicitado no laudo pericial. Esta conclusão técnica está amparada na análise do título executivo e deve ser mantida.Portanto, deve ser parcialmente acolhida a impugnação da parte exequente somente para determinar a retificação do laudo pericial, incluindo a correção monetária pelo índice INPC, mantendo-se, contudo, os juros moratórios calculados linearmente, sem capitalização.Dispositivo.Diante ao exposto:a) Rejeito novamente a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada;b) Acolho em parte a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte exequente e determino a intimação do perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente laudo complementar, observando os seguintes parâmetros:b.1) Juros moratórios de 2,65% ao mês (aplicados linearmente, sem capitalização);b.2) Juros de mora de 1% ao ano;b.3) Multa moratória de 2%;b.4) Correção monetária pelo índice INPC, a contar do vencimento de cada parcela;b.5) Honorários advocatícios de 10%.c) Indefiro o pedido de capitalização mensal dos juros, por ausência de previsão contratual expressa nesse sentido.Após a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias.Na sequência, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações.Cumpra-se.Posse/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Juntada de Documento

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