Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5446692-19.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5446692-19.2023.8.09.0051Requerente: Banco Santander Brasil SaRequerido(a): Joao Batista Pereira De Sousa Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUSA, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, tendo como objeto um veículo alienado fiduciariamente em garantia de contrato firmado entre as partes.Em síntese, o feito tramitou regularmente, tendo o requerido sido citado após a apreensão do veículo, nos termos do mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo (movimentação n.º 30). O requerido, por sua vez, comprovou o depósito judicial para pagamento da integralidade da dívida, informando a purgação da mora (movimentação n.º 32). Posteriormente, o requerente manifestou-se pela liberação dos valores depositados em juízo (movimentações n.ºs 35 e 41).Na sequência, este Juízo proferiu sentença de mérito (movimentação n.º 42), na qual homologou suposto acordo entre as partes e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, bem como determinou a expedição de alvará em favor do requerente.Ocorre que, conforme alegado pelo requerente em petição posterior (movimentação n.º 47), não houve efetivamente acordo formalizado entre as partes, mas tão somente a purgação da mora pelo requerido, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69. Além disso, o requerente alega que já teria realizado a devolução do veículo ao requerido, conforme termo de restituição juntado (movimentação n.º 49).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que assiste razão ao requerente quando afirma que não houve acordo formal entre as partes, mas apenas a purgação da mora pelo requerido, instituto previsto no Decreto-Lei nº 911/69, que rege o procedimento especial de busca e apreensão em alienação fiduciária.Analisando os autos, observo que o requerido depositou judicialmente o valor indicado na petição inicial como correspondente à integralidade da dívida (R$ 14.091,86), o que configura purgação da mora nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69. Tal pagamento, por si só, não caracteriza acordo ou transação entre as partes, tratando-se de exercício de direito expressamente previsto em lei.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014).Portanto, com a purgação da mora, o requerido restitui a integralidade do débito, impedindo a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e garantindo o direito à restituição do bem, o que já ocorreu nos autos, conforme documento juntado pelo requerente (movimentação n.º 49).Nesse cenário, considerando que a sentença proferida (movimentação n.º 42) contém equívoco evidente quanto ao fundamento jurídico para a extinção do processo, é necessário corrigi-la, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, CHAMO O FEITO À ORDEM para retificar a sentença proferida à movimentação n.º 42, nos seguintes termos:Onde constou: "Consta dos autos que as partes entabularam acordo em torno da lide, juntado à movimentação n.º 32, no qual estipularam condições para o pagamento do débito e requereram homologação por sentença e suspensão até efetivo cumprimento da avença. É o relatório. Decido. Verifica-se que as partes são maiores e capazes. O acordo celebrado é razoável, atende seus interesses e não demonstra ofensa a princípios e normas de direito. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, resolvo o mérito e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 487, III, alínea 'b' do Código de Processo Civil."Deve passar a constar: "Foi deferida a liminar de busca e apreensão, tendo o bem sido apreendido e depositado. Intimado, o requerido comprovou o pagamento da integralidade do débito no prazo legal, caracterizando a purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n.º 911/69. O requerente concordou com o valor depositado, requerendo sua liberação, e comprovou a devolução do veículo ao requerido. É o relatório. Decido. Com a purgação da mora realizada tempestivamente pelo requerido, mediante o pagamento da integralidade do débito indicado pelo credor na inicial, extingue-se a obrigação, devendo o bem ser restituído livre de ônus ao devedor, o que já ocorreu conforme comprovado nos autos. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a quitação da dívida pelo requerido mediante a purgação da mora."Mantém-se inalteradas as demais disposições da sentença, relativas à dispensa do pagamento das custas remanescentes, expedição de alvará e demais determinações.Em relação ao pedido do requerente de condenação do requerido em honorários advocatícios (movimentação n.º 47), observo que tal questão já foi decidida na sentença quando determinou que "honorários na forma pactuada". Não havendo pactuação específica entre as partes sobre honorários e considerando que o requerido purgou tempestivamente a mora, exercendo direito previsto em lei, devem ser aplicados os princípios da causalidade e da sucumbência.Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que "em caso de purgação da mora em ação de busca e apreensão, a parte a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios é aquela que deu causa à propositura da demanda" (AgInt no AREsp 776.858/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017).Considerando que o requerido deu causa à propositura da demanda ao se tornar inadimplente em relação ao contrato celebrado entre as partes, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Quanto ao alvará para levantamento dos valores depositados, observo que já houve determinação expressa na sentença para sua expedição. Remetam-se os autos à UPJ para que, caso ainda não o tenha feito, proceda à expedição do alvará em favor do requerente, conforme dados bancários informados à movimentação n.º 41.Intimem-se as partes.Após o cumprimento das determinações acima e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito3

09/04/2025, 00:00