Execução de Título Extrajudicial 0383441-70.2016.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0383441-70.2016.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586615"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nerópolis Processo nº: 0383441-70.2016.8.09.0112 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: HERBERTH NASCIMENTO DE SOUSA ME DECISÃODO BLOQUEIO DA CNH, CARTÃO DE CRÉDITO e PASSAPORTE.Com relação a esse requerimento como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, entendo que tal medida não merece acolhimento.As medidas perquiridas pelo credor, como forma de coagir o executado ao pagamento da dívida, são medidas inadequadas para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois a suspensão e apreensão de passaporte, não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada.Outrossim, importa salientar que segundo disposto no art. 8º, do CPC, ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.Verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.No caso, não há evidências de que a devedora esteja ocultando patrimônio.Diante do exposto, INDEFIRO as medidas suplicadas bloqueio da CNH, de cartão de crédito e apreensão de passaporte.DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTESVejo que tão medida já foi deferida no evento 46. Dessa forma, cumpra-se conforme determinado. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.Após o cumprimento da etapa acima mencionada, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs.: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.Conforme a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se.Roberta Wolpp GonçalvesJuiz(a) de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Todas as movimentações(93)