Monitória 5222872-41.2025.8.09.0032 - TJGO

Monitória 5222872-41.2025.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5222872-41.2025.8.09.0032 D E S P A C H O Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, todavia, a interpretação mais coerente atribuída ao art. 5º, LXXIV da CF, orienta no sentido da necessidade comprovação, ainda que mínima ou indiciária, da incapacidade de custeio do processo. Nestes termos, colaciono a seguinte jurisprudência do Colendo Tribunal Estadual: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSENTE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende de comprovação da alegada necessidade. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, inviável o deferimento da benesse pleiteada. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 2. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5614273-23.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2021, DJe de 06/04/2021) Assim, para melhor análise acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá a parte autora comprovar a alega condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício vindicado. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício vindicado ou recolher as custas de ingresso, em igual prazo, sob pena de cancelamento do feito com baixa na distribuição. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

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