Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5267087-63.2022.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5267087-63.2022.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5267087-63.2022.8.09.0079Requerente(s): Flávia Cristina R. De Faria BuenoRequerido(s): Estado De GoiásNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaD E C I S Ã O Vistos e examinados.Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por FLÁVIA CRISTINA R. DE FARIA BUENO em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas e individualizadas no bojo dos autos em epígrafe.A parte exequente salienta que logrou êxito em sua pretensão de condenar o requerido ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sobrejornada.Instaurado o cumprimento de sentença no evento nº 46 com o anexo de planilha de cálculos com os valores que o exequente entende devido.Instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença o executado impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente, sob a argumentação no sentido de que os cálculos foram elaborados de forma equivocada, posto que deve integrar a base de cálculo das horas extras apenas o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes, erra também ao incluir a rubrica “Comp. Carga Horária” como base de cálculo, além de cometer erros quanto ao cálculo dos reflexos de décimo terceiro e férias (evento nº 54).Intimada, a parte autora refutou a matéria apresentada na impugnação (evento nº 57).Remetidos os autos à contadoria judicial, a planilha de cálculos restou anexada no evento nº 70.Intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação.Ultimadas as providências, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.O art. 535 do CPC/2015 enumera as matérias que poderão ser alegadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, vejamos:Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.Cumpre registrar, ainda que o art. 535, §2º do CPC, exige que a parte impugnante junte aos autos planilha de cálculos com o valor que entende devido, caso venha a alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, tendo a parte executada/impugnante cumprido tal determinação com a juntada dos cálculos.A parte executada/impugnante sustenta a tese de existência de excesso de execução sob o argumento no sentido de que a parte exequente errou ao incluir a remuneração total na base de cálculo para apuração do valor devido a título de horas extras, tendo em vista que deverão integrar apenas o vencimento e as vantagens de natureza permanente.Acerca da base de cálculo para apuração do valor das horas extras, frisa-se que esta deve corresponder à remuneração do servidor, a qual corresponde ao vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação pertinente, conforme alertado pela parte executada.O Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o tema e sedimentou o entendimento na Súmula Vinculante nº 16, a qual preconiza que: "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público."Por óbvio, a remuneração do servidor público corresponde apenas ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias de natureza permanente, excluindo-se as verbas recebidas transitoriamente, as quais não são incorporadas à remuneração percebida pelo professor.O Tribunal de Justiça de Goiás já firmou jurisprudência no sentido de que a base de cálculo para pagamento das horas extras deve considerar a remuneração integral do servidor, nela incluídas apenas o vencimento base e as vantagens permanentes, senão vejamos:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE MONITORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O servidor público faz jus ao recebimento de horas extras trabalhadas, cujos cálculos devem tomar como base o valor integral da remuneração, ou seja, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação pertinente. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16 do excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Não havendo nos autos comprovação de que o ente municipal respeitou o limite a ser utilizado sobre o fator aplicado, o divisor 200 (duzentos), correta a decisão que determinou a sua aplicação, por se tratar de valor da jornada de trabalho mensal da autora, nos moldes do art. 43 da Lei Municipal nº 273/97. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação Cível n° 0143410-16.2015.8.09.0180, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, DJe de 01/02/2019); Na situação em apreço, merece acolhida a arguição de excesso de execução apresentada pela parte impugnante, porquanto a planilha anexada pela parte exequente equivocou-se quanto à aplicação da base de cálculo para apuração do valor devido.Ante o exposto, sem mais delongas, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, no mesmo ato HOMOLOGO cálculos apresentados pela Central Única de Contadores para que produzam efeitos jurídicos.Em seguida, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição da RPV.Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo ser verificada a existência de poderes do procurador para levantamento de alvará.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

09/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

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