Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5639903-80.2020.8.09.0162 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5639903-80.2020.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Ambiental e Registros Públicos da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5639903-80.2020.8.09.0162Valor da Causa: R$ 100,00Requerente: Darlei Daiane Sandes SoaresRequerido: Instituto De Previdência E Assistência Dos Servidores Públicos De Valparaíso IpasvalJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de pedido de cumprimento de sentença.Deferiu-se o trâmite da presente fase (evento 87).Intimada para cumprir a obrigação (implantação de benefício previdenciário), a parte executada quedou-se inerte (evento 91).Ao evento 92, a exequente informou que ainda não teve o benefício implantado e pugna pela aplicação da multa fixada na decisão de evento 87.Vieram-me conclusos. Decido.Ante a inércia do executado, INTIME-SE, pessoalmente, o presidente do IPASVAL para cumprir a decisão de evento 87, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º), na monta de R$ 200,00 (reais), limitada à periodicidade inicial de 30 (trinta) dias.A questão da multa cominatória fixada na decisão de evento 87 será definida quando da implantação do benefício ou do atingimento do prazo máximo fixado, o que não representa prejuízo imediato à autora como a falta de cumprimento da determinação.Decorrido o prazo da intimação, vista ao exequente para requerer o que entender de direito.Por fim, retornem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

09/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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