Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5707002-36.2022.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5707002-36.2022.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5707002-36.2022.8.09.0085Promovente(s): Benedita Rodrigues Dos Reis FernandesPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido de fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença.Quanto à fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1190, se manifestou acerca do tema, firmando a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor”.Contudo, houve a modulação dos efeitos da decisão, atingindo apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).No caso destes autos, o cumprimento de sentença iniciou-se no ano de 2024, porém no mês de abril, não sendo atingido pelos efeitos do Tema 1190.Ante o exposto, o pleito autoral merece acolhimento, ao passo que ARBITRO os honorários sucumbenciais, em fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito principal.Sem prejuízo, tendo em visto que a parte autora já juntou nos autos a planilha com os valores que acha devido, por estarem presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento 76).Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de Ofícios Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor, observado o valor homologado.Aguardem os autos em cartório o depósito do valor da condenação.Expeçam-se os respectivos alvarás.Retifique-se, caso ainda não tiver sido retificado, a folha de rosto dos autos para constar a atual fase processual (cumprimento de sentença).Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.393, de 13/03/2025

09/04/2025, 00:00

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