Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ITAPACI1º Juizado Especial Cível Processo n.º 5899473-17.2024.8.09.0083Polo ativo: Milton Alves De OliveiraPolo passivo: Hughes Telecomunicacoes Do Brasil Ltda.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaratória, proposta por Milton Alves de Oliveira, em desfavor HUGHES. No evento 26, consta que as partes transigiram. É o relatório. Decido. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No presente caso, tenho que todos os requisitos para homologação se fazem presentes. Do exposto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015. Não há interesse recursal. Arquive-se. I. Cumpra-se. Itapaci, LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito em substituição automática(assinado digitalmente)