Execução de Título Extrajudicial 0381803-50.2012.8.09.0109 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0381803-50.2012.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 0381803-50.2012.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Ação de Execução protocolada por Vanderley Rodrigues De Oliveira contra Celso De Macedo e Silva, qualificados. 2. Consta dos autos que, por meio da petição protocolada no Evento 149, a parte exequente informou o falecimento do executado e requereu a intimação da Sra. Divina Pereira de Jesus, esposa do falecido, com o intuito de promover a regularização do polo passivo. 3. Nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelas dívidas do falecido. Contudo, realizada a partilha, os herdeiros passam a responder de forma individual, na proporção da parte que lhes couber na herança. A legitimidade passiva, nesses casos, recai sobre o espólio, representado por inventariante, se aberto o inventário, ou sobre os sucessores, caso encerrado o inventário e efetivada a partilha. 4. No presente caso, não há nos autos comprovação de que tenha sido aberto inventário e tampouco foi possível identificar o inventariante. 5. Deste modo, cabe à parte exequente regularizar o polo passivo da demanda, mediante a devida citação do espólio ou dos herdeiros do falecido, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. 6. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013654-77.2019.8.09.0130 Comarca de Porangatu 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO DO BRASIL SA Apelada: ELIANE COSTA GOUVEIA RIBEIRO DE BARCELOS Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE POLO PASSIVO. HABILITAÇÃO HERDEIRO. PROCESSO EXTINTO. INCUMBÊNCIA PARTE AUTORA. ÔNUS INDICAR SUCESSOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É cediço que no caso de ajuizamento da ação e sobrevindo a morte do polo passivo, ocasiona-se a suspensão do processo para habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 687 do CPC. 2. Nos casos que ocorram a morte da parte requerida, seus herdeiros não têm interesse em providenciar a devida habilitação, de modo que incumbe ao autor o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para tal fim, sob pena de ser extinta a ação, conforme art. 688 do CPC. 3. Uma vez sucumbente o Apelante na instância recursal, por exigência do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor. Todavia, deixo de majorar os honorários, por ausência de condenação no 1º Grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AC: 50136547720198090130 PORANGATU, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifo nosso) 7. Ao teor do exposto, determino a intimação da parte exequente para regularizar o polo passivo da ação e indicar e qualificar os herdeiros de Celso De Macedo e Silva, conforme certidão de óbito jungida ao Evento 134, no prazo de dois (2) meses. 8. Sem prejuízo, determino a suspensão do feito pelo mesmo prazo, nos termos da decisão anteriormente proferida no Evento 143. 9. Intime-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

23/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Não Efetivada

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