Acordo de Não Persecução Penal 5003364-36.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

A COLETIVIDADE E O ESTADO

VITIMA

JUCENILDO GOMES DA SILVA

Reu

ORISVELTON RIBEIRO DE CASTRO

NAO_VINCULADOS

JOAO VITOR BARBOSA DOS ANJOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/12/2025, 12:09

Término da Suspensão do Processo

07/12/2025, 03:00

Juntada -> Petição

26/09/2025, 15:49

Juntada de Documento

08/09/2025, 14:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2025, 14:30

Juntada -> Petição

02/09/2025, 14:32

Juntada de Documento

25/08/2025, 12:35

Juntada -> Petição

08/08/2025, 17:28

Intimação Lida

08/08/2025, 17:28

Intimação Efetivada

08/08/2025, 15:22

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2025, 15:13

Intimação Expedida

08/08/2025, 15:12

Evolução da Classe Processual

08/08/2025, 15:12

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

06/08/2025, 15:51

Intimação Expedida

06/08/2025, 15:51

Todas as movimentações(86)

Processo Arquivado

09/12/2025, 12:09

Término da Suspensão do Processo

07/12/2025, 03:00

Juntada -> Petição

26/09/2025, 15:49

Juntada de Documento

08/09/2025, 14:30

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2025, 14:30

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 15:51

Decisão

•25/03/2025, 18:40

Juntada -> Petição

02/09/2025, 14:32

Juntada de Documento

25/08/2025, 12:35

Juntada -> Petição

08/08/2025, 17:28

Intimação Lida

08/08/2025, 17:28

Intimação Efetivada

08/08/2025, 15:22

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2025, 15:13

Intimação Expedida

08/08/2025, 15:12

Evolução da Classe Processual

08/08/2025, 15:12

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

06/08/2025, 15:51

Intimação Expedida

06/08/2025, 15:51

Autos Conclusos

21/07/2025, 14:36

Juntada -> Petição

21/07/2025, 14:08

Intimação Lida

14/07/2025, 00:48

Certidão Expedida

02/07/2025, 12:14

Intimação Expedida

02/07/2025, 12:14

Juntada de Documento

30/05/2025, 17:22

Intimação Lida

11/04/2025, 14:42

Intimação Expedida

10/04/2025, 17:23

Juntada -> Petição

10/04/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Intimação Lida

08/04/2025, 15:45

Certidão Expedida

08/04/2025, 15:42

Intimação Expedida

08/04/2025, 15:42

Juntada -> Petição

07/04/2025, 17:07

Evolução da Classe Processual

07/04/2025, 15:19

Intimação Lida

27/03/2025, 09:04

Intimação Expedida

26/03/2025, 13:28

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

25/03/2025, 18:40

Autos Conclusos

24/03/2025, 16:25

Juntada -> Petição

21/03/2025, 17:03

Intimação Lida

21/03/2025, 17:03

Intimação Expedida

17/03/2025, 14:24

Juntada de Documento

17/03/2025, 14:24

Juntada -> Petição

11/03/2025, 15:51

Intimação Lida

11/03/2025, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2025, 18:48

Intimação Expedida

05/03/2025, 18:48

Juntada de Documento

05/03/2025, 18:06

Juntada de Documento

05/03/2025, 18:05

Autos Conclusos

05/03/2025, 14:26

Juntada -> Petição

28/02/2025, 17:09

Intimação Lida

28/02/2025, 17:08

Juntada de Documento

21/02/2025, 14:42

Intimação Expedida

20/02/2025, 14:34

Juntada de Documento

20/02/2025, 13:10

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2025, 13:41

Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem

18/01/2025, 13:10

Autos Conclusos

16/01/2025, 13:47

Juntada -> Petição

13/01/2025, 14:46

Intimação Lida

13/01/2025, 14:46

Troca de Responsável

13/01/2025, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2025, 19:18

Intimação Expedida

10/01/2025, 19:18

Troca de Responsável

08/01/2025, 16:08

Autos Conclusos

08/01/2025, 15:18

Certidão Expedida

08/01/2025, 15:18

Processo Redistribuído

07/01/2025, 07:39

Processo Redistribuído

07/01/2025, 07:39

Intimação Lida

06/01/2025, 11:10

Intimação Lida

05/01/2025, 16:02

Intimação Lida

05/01/2025, 16:01

Juntada de Documento

05/01/2025, 15:21

Mídia Publicada

05/01/2025, 15:14

Juntada de Documento

05/01/2025, 15:08

Alvará de Soltura Expedido

05/01/2025, 15:05

Juntada de Documento

05/01/2025, 15:04

Ofício(s) Expedido(s)

05/01/2025, 13:43

Intimação Expedida

05/01/2025, 13:43

Intimação Expedida

05/01/2025, 13:43

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

05/01/2025, 13:41

Juntada de Documento

05/01/2025, 12:31

Troca de Responsável

05/01/2025, 09:31

Certidão Expedida

05/01/2025, 06:47

Intimação Expedida

05/01/2025, 06:47

Juntada de Documento

05/01/2025, 06:46

Mudança de Assunto Processual

04/01/2025, 19:56

Juntada -> Petição

04/01/2025, 19:15

Juntada -> Petição

04/01/2025, 19:12

Processo Distribuído

04/01/2025, 16:45

Autos Conclusos

04/01/2025, 16:45

Recebido

04/01/2025, 16:45

Decisão

•05/03/2025, 18:48

Decisão

•18/01/2025, 13:10

Despacho

•10/01/2025, 19:18

Termo de Audiência

•05/01/2025, 13:41