Execução da Pena 5138407-12.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5138407-12.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5138407-12.2024.8.09.0137Réu/Ré: Fábio Rodrigues da Silva DESPACHO Vistos, etc.I – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODa análise dos autos, verifica-se que o acusado Fábio Rodrigues da Silva, foi preso por mandado de prisão expedido nestes autos, conforme informações de movimentações nº 124 e 129, atualmente recolhido na Unidade Prisional de Anápolis - GO.Assim, ANTECIPO a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de maio de 2025, às 15h30min, a ser realizada na MODALIDADE PRESENCIAL.A ESCRIVANIA, retire-se de pauta audiência designadas anteriormente.Intime-se pessoalmente o(a) acusado(a), na forma do art. 5º do Provimento-CGJ nº 12, bem como sua Defesa, sob pena de nulidades. E ainda, determino a(o) Oficial(a) de Justiça que faça constar no mandado cumprido, o número de telefone da pessoa intimada/citada (seja acusado(a), vítima, testemunha ou informante) ou para contato (identificado), preferencialmente com o aplicativo WhatsApp instalado, para futuras comunicações quanto ao andamento dos autos.Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) ARROLADAS NA DENÚNCIA e na DEFESA PRELIMINAR pelo meio mais célere – aplicativos de mensagem instantânea, SMS ou similar, ligação de áudio ou vídeo, por telefone ou outro aplicativo, nos termos do art. 2º do Provimento-CGJ nº 12 –, para comparecerem ao Fórum Local no dia e horário designados.Caso a vítima e/ou testemunha resida fora da Comarca, mas no Estado de Goiás, com fulcro na Resolução nº 190/2022 e Provimento Conjunto nº 10/2022 – CGJ, expeça-se mandado de intimação, vias SISDIM, solicitando ao Juízo deprecado que: a) proceda à disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings;b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao Juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato.Todavia, se a vítima e/ou testemunha residir fora do Estado de Goiás, com fulcro no art. 4º, §6º, do Provimento nº 19/20, da CGJ, expeça-se carta precatória de diligências solicitando ao Juízo deprecado que:a) proceda à disponibilização de sala passiva para oitiva da testemunha/vítima, na data e horário acima designados, que será conduzida por este próprio magistrado por meio do aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings;b) acaso inviável a disponibilização da sala passiva na data e horário designados nesta decisão, solicite-se ao Juízo deprecado que indique outra data e horário para realização do ato.Nas hipóteses de ser inviável a disponibilização de sala passiva, competirá ao Cartório deste Juízo a realização de diligências – por meio telefônico, eletrônico ou similar –, para ajustar a disponibilidade das pautas do Juízo deprecante e deprecado, intimando-se as partes e o Ministério Público da data agendada.c) intime a vítima/testemunha a ser ouvido(a) para comparecer à sala passiva daquele Juízo na data e horários designados;d) disponibilize servidor da Comarca deprecada para acompanhar o ato, recebendo a testemunha/vítima e promovendo as medidas necessárias para viabilizar a ocorrência da videoconferência.No tocante aos MANDADOS DE INTIMAÇÕES expedidos às vítimas e/ou testemunhas, na hipótese de restar infrutífera a intimação, INTIME-SE A PARTE ARROLANTE (Acusação e/ou Defesa), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da negativa, sob pena de preclusão.Expeçam-se ofícios ao Comando da Polícia Militar requisitando os Policiais Militares, à Autoridade Policial requisitando os Policiais Civis e ao Diretor da Casa de Prisão Provisória – CPP requisitando os Policiais Penais.Os advogados(as), membros do Ministério Público e Policiais (Penal, Civil, Militar, Federal e Rodoviário - Estadual e Federal), bem como os Bombeiros (eventualmente arrolados), poderão comparecer à audiência de maneira telepresencial, utilizando-se o aplicativo de videoconferências ZOOM Meetings, na forma descrita ABAIXO, bastando para tanto a prévia comunicação ao Juízo.Escolhendo esse meio, por ocasião da intimação/requisição, poderá o próprio órgão informar a opção, oportunidade em que todos os policiais arrolados como testemunhas poderão ser ouvidos das respectivas residências e/ou dos prédios do órgão em que atuam, como melhor lhe aprouverem, devendo ser informado ao Juízo.A referida opção também poderá ser comunicada individualmente pelo policial arrolado.Em todas as situações – participação de Advogados ou Membros do Ministério Público, ou oitiva de pessoas residentes fora da comarca ou policiais que não comparecerão ao Fórum Local –, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.E ainda, o interrogatório do(a) acusado(a) também será realizado por videoconferência ZOOM Meetings, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR Nº 39/2023 – GABPRES, o qual determina que sempre que possível, as sessões de julgamento, audiências, comunicações judiciais e demais atos, devem ser realizados de forma virtual ou telepresencial, em virtude do novo modelo de justiça digital e da implementação do Juízo 100% Digital em todas as unidades judiciárias deste Poder Judiciário.Assim, justificada está a necessidade de adoção da videoconferência, ante a imprescindibilidade de observância aos princípios da celeridade e economia processual, bem como considerando que os estabelecimentos prisionais manterão sala própria para a realização de videoconferência, com estrutura material, física e tecnológica indispensável à prática do ato, e disponibilizarão pessoal habilitado à operação dos equipamentos e à segurança da audiência.Comunique-se a Unidade Prisional, em que o(a) réu/ré se encontra custodiado(a), utilizando-se o malote digital, por meio de sua Direção, informando que o(a) preso(a) deverá estar na sala de videoconferências do presídio no dia e hora designados, para participar da audiência e seja interrogado(a).No ato de comunicação à Direção deverá ser por este disponibilizado e-mail para o encaminhamento dos dados de acesso à videoconferência, além de linha telefônica sigilosa para que os réus possam se comunicar com as respectivas Defesas.Antes do início do ato processual e do interrogatório, será oportunizado ao(a) réu/ré entrevistar-se reservadamente com sua Defesa via telefone ou meio de comunicação similar, cujos dados deverão ser disponibilizados pelo Diretor do Estabelecimento Prisional, em observância ao disposto no § 5º do art. 185 do CPP.De forma subsidiária e excepcional, em razão de algum problema técnico, a entrevista reservada do acusado com sua Defesa será realizada via o sistema de videoconferência.A presença do Defensor no estabelecimento prisional ou a sala de audiências para acompanhar o ato é uma mera faculdade da Defesa, que deverá ponderar os riscos e as garantias de segurança, caso opte por esse caminho.Atente-se a Escrivania ao disposto na Resolução nº 354/2020, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.Atempadamente, faculto às partes requererem, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias – a contar desta decisão –, a presença física na sala de audiências de todos os sujeitos processuais que residam na comarca (réu, vítima, testemunhas, informantes, assistente de acusação, Ministério Público e defesa), sob pena de preclusão.Transcorrido o prazo in albis, CERTIFIQUE-SE a escrivania quanto ao decurso do prazo.Dito isso, ressalto que os participantes telepresenciais do ato deverão se atentar para: DO ACESSO À AUDIÊNCIATodos que participarão do ato por videoconferência – com exceção da(s) vítima(s) e testemunha(s), as quais deverão comparecer presencialmente ao Fórum – deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS – gratuito – para terem acesso à audiência.No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/my/varacriminalrioverde2, observando os seguintes parâmetros:a) 'ID da reunião', digitar: 338 338 1906;b) 'Senha’, caso seja solicitado, digitar: Rioverde2*;c) ‘ingressar com nome do link pessoal’, digitar o seu nome completo; d) Autorizar o compartilhamento de áudio e vídeo do aparelho telefônico com o aplicativo.À ESCRIVANIA, constando o número de telefone da vítima e/ou testemunha, CUMPRAM-SE as respectivas intimações via telefone, mediante comprovação nos autos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, 7 de abril de 2025. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(38)