Execução da Pena 5166436-62.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5166436-62.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/04/2025, 17:18

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral

30/04/2025, 17:17

Comprovante de envio

30/04/2025, 17:13

Envio de guia à VEP

30/04/2025, 17:10

Guia de Execução Definitiva

30/04/2025, 17:08

Expedição de guia de recolhimento

25/04/2025, 18:26

Antecedentes Criminais

25/04/2025, 18:18

Transitado em Julgado

25/04/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5166436-62.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de GUILHERME GOMES GARCES, brasileiro, divorciado, gerente comercial, portador do RG n. 3788688 DGPC-GO, CPF n. 003.920.891-57, natural de Goiânia-GO, nascido aos 26/08/1984, filho de Simão Bueno Garces e Vânia Batista Gomes Garces, residente na Rua 22, Quadra 88-A, Lotes 06/12, Residencial Praias do Sul, apartamento 602-C, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia - GO, telefone: (51) 99721-5579, consubstanciada em denúncia ministerial em que é narrada conduta que, em tese, constitui o crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n.11.340/2006.Por oportuno, transcreve-se parcialmente a exordial:"(...) Consta dos autos que, no dia 9 de abril de 2023, por volta das 19h00min, em local não especificado, nesta cidade de Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua companheira, Jéssica Karoline dos Santos, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo delito n. 2317/2023 (fls. 24/25, do arquivo em PDF). Depreende-se da documentação encartada no bojo dos presentes autos que Jéssica Karoline dos Santos, ora vítima, convive sob união estável com o denunciado por, aproximadamente, 02 (dois) anos, não advindo filhos da referida relação. Todavia, pontua-se, que a ofendida possui 01 (um) filho oriundo de relacionamento anterior. Salienta-se que no âmbito do relacionamento mantido entre vítima e denunciado há histórico de violência doméstica e familiar pretérita, com destaque para injúrias e agressões físicas, condutas não comunicadas a autoridade policial. Segundo apurado, no dia 9 de abril de 2023, às 18h00min, aproximadamente, a vítima contatou o denunciado, via telefone, para que ele a buscasse, vez que precisava retornar para casa, a fim de receber o filho, o qual estava na companhia do genitor. Ao perguntar ao denunciado onde ele estava, este mentiu, afirmando que estava na residência do casal. Por conseguinte, às 19h00min, assim que o denunciado chegou para buscá-la, a ofendida perguntou, mais uma vez, onde ele estava anteriormente, oportunidade em que ele asseverou, novamente, que estava em casa e que o filho dela não estava no mencionado local. Ato contínuo, ambos começaram a discutir e, nesse ínterim, o denunciado encostou o carro na via em que trafegavam e, em seguida, enfiou a mão nos cabelos da vítima, abaixando a cabeça dela e desferindo-lhe diversos murros na região da nuca. Diante do estado agressivo do denunciado, após ele soltá-la, a vítima tentou acalmá-lo, porém, sem êxito. Pelo contrário, o denunciado a enforcou, bem como verberou: "na hora de você me xingar, você não estava calma e agora vem mandando eu ficar calmo, cala a boca, você fica caladinha". Na ocasião, ainda, o denunciado enfiou a mão dentro da boca da companheira, a qual, para se defender, mordeu-a. Em seguida, o denunciado ficou mais agressivo e repetiu, por diversas vezes, durante o trajeto para a residência de ambos, o ato de parar o caro, abaixar a cabeça da ofendida e desferir-lhe murros na nuca e testa. Ao passarem pelo local do apartamento em que coabitam, o denunciado aduziu que não levaria a companheira para casa, seguindo adiante até um lote baldio. No mencionado local, ele deu continuidade as agressões em prejuízo da ofendida - notadamente com enforcamentos e batendo a cabeça dela na porta do veículo -, a qual questionava o que eles estariam fazendo naquele lugar, além de afirmar que o denunciado iria acabar matando-a. Após, a vítima conseguiu convencê-lo a ir para casa, especialmente ao assegurá-lo de que não iria confidenciar a ninguém o que tinha acontecido. Ao chegarem no apartamento, encontraram o pai do filho da ofendida e a referida criança aguardando-os e, desse modo, ela compartilhou as agressões sofridas com André (genitor da criança) e pediu para que ele a aguardasse, pois iria apenas pegar uma roupa para sair do local. Ocorre que o denunciado percebeu a intenção da companheira e assegurou que dali ela não sairia, avançando, novamente, na direção dela. Todavia, André interveio e segurou o denunciado, conseguindo controlá-lo e retirá-lo do apartamento.. (...)"Relatório do Inquérito Policial juntado no evento nº 01. Denúncia apresentada no evento nº 07 e recebida em 15 de março de 2024, no evento nº 10.Citado pessoalmente (evento nº 19), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Na peça, não foram arguidas nulidades ou causas de absolvição sumária (evento nº 24).Decisão saneadora no evento nº 26, mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento.No ato, foi colhido o depoimento da vítima, em seguida, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e dispensadas as testemunhas arroladas pela defesa. Por fim, o acusado foi interrogado.O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ratificando os termos da denúncia e pugnou pela condenação do acusado nas sanções do delito imputado, uma vez que o conjunto probatório foi eficaz em demonstrar a materialidade e autoria delitiva.A defesa por sua vez, apresentou memoriais, pugnando pela aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea e fixação da pena no mínimo legal (evento nº 61).Certidão de antecedentes criminais atualizada (evento nº 62).Vieram-me conclusos para sentença.2. Fundamentação:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, supridas ou declaradas, restando o processo, portanto, apto para o julgamento da imputação penal veiculada na denúncia ministerial.Foi observado o devido processo legal, com seus corolários da amplitude do direito de defesa e do contraditório.Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Destaquei.Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.2. 1 Do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal:Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal (CP), in verbis:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos) ”.No crime de lesão corporal, o objeto jurídico tutelado é a incolumidade do indivíduo, em sentido amplo, ou seja, tanto no que diz respeito à integridade física, bem como sua saúde mental. Noutro giro, o objeto material é a pessoa contra quem recai a conduta do agente.O elemento subjetivo é o dolo, revestido na conduta livre e consciente do indivíduo em ofender a integridade física ou a saúde de outrem.A consumação do delito se realiza no instante da ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima.Ademais, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do convívio doméstico ou de relação íntima de afeto, atual ou pretérita, ainda que ausente a coabitação, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha).No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime está comprovada pelos elementos apresentados na primeira fase da persecução penal, como o laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e, ainda, pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial.A autoria também é cristalina.Efetivamente, verifico que a vítima, em audiência de instrução, manteve as declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que, no dia dos fatos, seu então companheiro e ora acusado a buscou em uma confraternização com amigas. Ao entrarem no carro, iniciaram uma discussão, durante a qual o acusado se exaltou e passou a agredi-la, desferindo socos na cabeça e no corpo, além de enforcá-la.A ofendida relatou que as agressões e ameaças continuaram ao longo do trajeto até sua residência. Na tentativa de acalmar o acusado, procurou convencê-lo a seguir para casa. Ao chegarem, encontraram o pai de seu filho, a quem pediu socorro para deixar o local. Nesse momento, o acusado percebeu sua intenção de sair e avançou novamente contra ela. Todavia, André interveio, conseguindo contê-lo e retirá-lo da residência.Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as agressões provocadas pelo acusado em seu desfavor. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico.O Laudo de Exame de Corpo de Delito jungido no evento 01, f. 21/23, por sua vez, atestou: “De acordo com exame, pericianda apresenta equimoses avermelhadas na região frontal e equimoses arroxeadas nas laterais do pescoço. Lesão corporal provocada pela ação de instrumento contundente."A testemunha André Simas Macedo informou que ao chegar ao apartamento para entregar o filho da vítima, o casal não estava em casa. Assim, ele avisou que permaneceria no local, aguardando a ofendida junto com a criança. Quando o casal retornou, a vítima o chamou para uma conversa em particular, afastando-se do acusado. Na ocasião, André disse, ainda, que ela chegou ao apartamento bastante exaltada, nervosa e chorando, relatando que o acusado a havia agredido no rosto e nos braços. Nesse sentido, a testemunha consignou que, durante a conversa, a vítima relatou que se desentenderam no trajeto e as agressões tiveram início. Ela afirmou, ainda, que não gostaria de permanecer no mesmo ambiente que o réu. Assim, André declarou que acompanhou Guilherme até a saída do imóvel e, posteriormente, retornou com o acusado para que este pudesse pegar seus pertences e roupas. No dia seguinte, procurou a vítima para conversar e se dispôs a ajudá-la. Na ocasião, ela lhe falou que o acusado havia agredido no rosto e nos braços.Verifica-se, assim, que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narrados pela vítima. Além disso, o depoimento testemunhal corrobora ao narrado pela ofendida.Por sua vez, o acusado, no exercício de sua autodefesa, confessou a prática dos fatos narrados na denúncia e alegou que as agressões iniciaram após a vítima desferir um tapa no seu rosto durante uma discussão no interior do veículo. Nesse ponto, entendo que a excludente de ilicitude da legitima defesa não restou configurada no caso, uma vez que a referida excludente somente pode ser reconhecida quando houver efetiva comprovação no sentido de que foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para a repulsa da agressão, atual ou iminente, conforme previsto pelo art. 25 do Código Penal, o que não é o caso dos autos.No caso, não restou evidenciada injusta agressão por parte da vítima. Pelo contrário, ao que consta, a vítima tentou se defender das investidas do denunciado e, como se sabe, ao tentar se desvencilhar das agressões, pode ter provocado as escoriações em seu próprio corpo e no agressor, que decorrem de sua própria violência empreendida contra a vítima. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1 - Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo. Não havendo indicação probatória de que tenha havido provocação atual da ofendida (ameaça) e nem que a reação do apelante tenha sido moderada, não podendo ser extraída a certeza de que o mesmo estava se defendendo de um ataque da vítima, inviável o reconhecimento da tese excludente de ilicitude da legítima defesa própria. REANÁLISE DOS ANTECEDENTES. MINORAÇÃO DA PENA. 2 - Diante da existência de uma condenação por fatos anteriores a estes, com trânsito em julgado posterior, correta a negativação dos maus antecedentes, não havendo como ser minorada a pena-base. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5089539-56.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). Grifei.Dessa forma, não há que se falar em acobertamento da conduta pelo instituto da excludente da antijuricidade, uma vez que não preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 25 do Código Penal.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, sendo forçosa a condenação do réu.Sendo assim, sem maiores delongas, tenho que o acusado praticou fato típico e ilícito e é imputável, não tendo sido observada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.3. Dispositivo:DO EXPOSTO, em face da prova produzida nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o acusado GUILHERME GOMES GARCES, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal.4. Da fixação de pena:Atento às diretrizes legais constantes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosimetria da pena.Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável.Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena.Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas em apenas uma destas.No tocante à pena prevista para o delito de lesão corporal em desfavor de mulher, vale salientar que a alteração trazida pela Lei Federal nº 14.994, de 09 de outubro de 2024, só se aplica a fatos posteriores à vigência dessa norma. Logo, no caso em comento, a pena será fixada de acordo com os parâmetros anteriores à mudança legislativa (pena de reclusão de 1 a 4 anos).Circunstâncias judiciais:CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: o agente é tecnicamente primário;CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social;PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la;MOTIVO DO CRIME: nada digno de nota;CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO: nada digno de nota;CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: as consequências físicas não foram graves, não se podendo dizer o mesmo das consequências de ordem moral, psicológicas, já que desconhecidas;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: tal circunstância é neutra.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 01 (um) ANO de reclusão.Presente a circunstância atenuante da confissão, porém não é possível a redução, dado o óbice previsto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantenho a pena no patamar de 01 (um) ano de reclusão.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA ao sentenciado GUILHERME GOMES GARCES, qualificado nos autos, em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOSÉ incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena, por ter sido o crime praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal).6. DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIO:Ainda, considerando o pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins do disposto art. 387, IV, do Código de Processo Penal.7. DISPOSIÇÕES FINAISIsento o réu das custas e despesas processuais, eis que lhe concedo os benefícios da gratuidade da justiça.Intime-se a vítima acerca da presente sentença (art. 201 do Código de Processo Penal e Lei n. 11.340/06; pessoalmente, se tiver endereço certo; por edital, se não).Deixo de ordenar a inserção do nome do ora sentenciando no rol dos culpados em face da expressa revogação do art. 393, II, do Código de Processo Penal.7.1. Após o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para anotar a consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;c) Expeça-se a guia de execução definitiva e arquivem os presentes autos, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do artigo 2º, §4º da Resolução nº. 113 do CNJ.Após a preclusão recursal e o cumprimento das determinações acima, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Guilherme Gomes Garcês - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 18/02/2025 17:21:40)

08/04/2025, 15:49

Por CLAUDIA MARIA ROJAS DE CARVALHO (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Efetivada (10/03/2025 14:18:06))

10/03/2025, 15:41

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados de Violência Doméstica (Referente à Mov. Intimação Via Telefone Efetivada - 10/03/2025 14:18:06)

10/03/2025, 14:28

Para (Polo Passivo) Guilherme Gomes Garcês (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (18/02/2025 17:21:40))

10/03/2025, 14:18

Para (Polo Ativo) Jessica Karoline Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (18/02/2025 17:21:40))

10/03/2025, 14:06

Intimação da Vítima via Whatsapp

10/03/2025, 11:48

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 17:21

Despacho

•03/10/2024, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] n. 5166436-62.2024.8.09.0011S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em face de GUILHERME GOMES GARCES, brasileiro, divorciado, gerente comercial, portador do RG n. 3788688 DGPC-GO, CPF n. 003.920.891-57, natural de Goiânia-GO, nascido aos 26/08/1984, filho de Simão Bueno Garces e Vânia Batista Gomes Garces, residente na Rua 22, Quadra 88-A, Lotes 06/12, Residencial Praias do Sul, apartamento 602-C, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia - GO, telefone: (51) 99721-5579, consubstanciada em denúncia ministerial em que é narrada conduta que, em tese, constitui o crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n.11.340/2006.Por oportuno, transcreve-se parcialmente a exordial:"(...) Consta dos autos que, no dia 9 de abril de 2023, por volta das 19h00min, em local não especificado, nesta cidade de Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e da vulnerabilidade do sexo feminino, ofendeu a integridade física de sua companheira, Jéssica Karoline dos Santos, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo delito n. 2317/2023 (fls. 24/25, do arquivo em PDF). Depreende-se da documentação encartada no bojo dos presentes autos que Jéssica Karoline dos Santos, ora vítima, convive sob união estável com o denunciado por, aproximadamente, 02 (dois) anos, não advindo filhos da referida relação. Todavia, pontua-se, que a ofendida possui 01 (um) filho oriundo de relacionamento anterior. Salienta-se que no âmbito do relacionamento mantido entre vítima e denunciado há histórico de violência doméstica e familiar pretérita, com destaque para injúrias e agressões físicas, condutas não comunicadas a autoridade policial. Segundo apurado, no dia 9 de abril de 2023, às 18h00min, aproximadamente, a vítima contatou o denunciado, via telefone, para que ele a buscasse, vez que precisava retornar para casa, a fim de receber o filho, o qual estava na companhia do genitor. Ao perguntar ao denunciado onde ele estava, este mentiu, afirmando que estava na residência do casal. Por conseguinte, às 19h00min, assim que o denunciado chegou para buscá-la, a ofendida perguntou, mais uma vez, onde ele estava anteriormente, oportunidade em que ele asseverou, novamente, que estava em casa e que o filho dela não estava no mencionado local. Ato contínuo, ambos começaram a discutir e, nesse ínterim, o denunciado encostou o carro na via em que trafegavam e, em seguida, enfiou a mão nos cabelos da vítima, abaixando a cabeça dela e desferindo-lhe diversos murros na região da nuca. Diante do estado agressivo do denunciado, após ele soltá-la, a vítima tentou acalmá-lo, porém, sem êxito. Pelo contrário, o denunciado a enforcou, bem como verberou: "na hora de você me xingar, você não estava calma e agora vem mandando eu ficar calmo, cala a boca, você fica caladinha". Na ocasião, ainda, o denunciado enfiou a mão dentro da boca da companheira, a qual, para se defender, mordeu-a. Em seguida, o denunciado ficou mais agressivo e repetiu, por diversas vezes, durante o trajeto para a residência de ambos, o ato de parar o caro, abaixar a cabeça da ofendida e desferir-lhe murros na nuca e testa. Ao passarem pelo local do apartamento em que coabitam, o denunciado aduziu que não levaria a companheira para casa, seguindo adiante até um lote baldio. No mencionado local, ele deu continuidade as agressões em prejuízo da ofendida - notadamente com enforcamentos e batendo a cabeça dela na porta do veículo -, a qual questionava o que eles estariam fazendo naquele lugar, além de afirmar que o denunciado iria acabar matando-a. Após, a vítima conseguiu convencê-lo a ir para casa, especialmente ao assegurá-lo de que não iria confidenciar a ninguém o que tinha acontecido. Ao chegarem no apartamento, encontraram o pai do filho da ofendida e a referida criança aguardando-os e, desse modo, ela compartilhou as agressões sofridas com André (genitor da criança) e pediu para que ele a aguardasse, pois iria apenas pegar uma roupa para sair do local. Ocorre que o denunciado percebeu a intenção da companheira e assegurou que dali ela não sairia, avançando, novamente, na direção dela. Todavia, André interveio e segurou o denunciado, conseguindo controlá-lo e retirá-lo do apartamento.. (...)"Relatório do Inquérito Policial juntado no evento nº 01. Denúncia apresentada no evento nº 07 e recebida em 15 de março de 2024, no evento nº 10.Citado pessoalmente (evento nº 19), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído. Na peça, não foram arguidas nulidades ou causas de absolvição sumária (evento nº 24).Decisão saneadora no evento nº 26, mantendo o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento.No ato, foi colhido o depoimento da vítima, em seguida, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e dispensadas as testemunhas arroladas pela defesa. Por fim, o acusado foi interrogado.O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ratificando os termos da denúncia e pugnou pela condenação do acusado nas sanções do delito imputado, uma vez que o conjunto probatório foi eficaz em demonstrar a materialidade e autoria delitiva.A defesa por sua vez, apresentou memoriais, pugnando pela aplicabilidade da atenuante de confissão espontânea e fixação da pena no mínimo legal (evento nº 61).Certidão de antecedentes criminais atualizada (evento nº 62).Vieram-me conclusos para sentença.2. Fundamentação:Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, supridas ou declaradas, restando o processo, portanto, apto para o julgamento da imputação penal veiculada na denúncia ministerial.Foi observado o devido processo legal, com seus corolários da amplitude do direito de defesa e do contraditório.Importante mencionar, desde já, que, se tratando de crime praticado no âmbito doméstico, o depoimento prestado pela vítima se reveste de alta relevância probatória, conforme entendimento uníssono do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ?E? DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. 4. A agravante prevista no art. 61, inciso II, “e” do Código Penal não incide nas hipóteses do crime praticado contra companheira, já que a lei faz menção apenas ao cônjuge e, considerando que na seara criminal não se admite o emprego da analogia in malam partem, tal majoração deve ser afastada. 5. Havendo pedido expresso na denúncia e atendido o critério de razoabilidade, inviável a redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. Apelo conhecido e parcialmente provido”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). Destaquei.Inclusive, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (proveniente do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 2 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça), ao tratar da valoração dos elementos probatórios amealhados ao feito, elucida que as declarações da vítima se qualificam como meio de prova de inquestionável importância, confira-se:“(…) As declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal) (vide página 85 do referido protocolo)”.Desse modo, realizados os apontamentos iniciais, passo à análise do caso concreto.2. 1 Do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal:Dispõe o art. 129, §13, do Código Penal (CP), in verbis:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos) ”.No crime de lesão corporal, o objeto jurídico tutelado é a incolumidade do indivíduo, em sentido amplo, ou seja, tanto no que diz respeito à integridade física, bem como sua saúde mental. Noutro giro, o objeto material é a pessoa contra quem recai a conduta do agente.O elemento subjetivo é o dolo, revestido na conduta livre e consciente do indivíduo em ofender a integridade física ou a saúde de outrem.A consumação do delito se realiza no instante da ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima.Ademais, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do convívio doméstico ou de relação íntima de afeto, atual ou pretérita, ainda que ausente a coabitação, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha).No caso dos autos, em análise às provas juntadas e produzidas em audiência, verifico que estão presentes a autoria e materialidade do delito.A materialidade do crime está comprovada pelos elementos apresentados na primeira fase da persecução penal, como o laudo de exame de corpo de delito, registro de atendimento integrado e, ainda, pelos depoimentos colhidos no inquérito policial e na fase judicial.A autoria também é cristalina.Efetivamente, verifico que a vítima, em audiência de instrução, manteve as declarações prestadas na fase inquisitorial, afirmando que, no dia dos fatos, seu então companheiro e ora acusado a buscou em uma confraternização com amigas. Ao entrarem no carro, iniciaram uma discussão, durante a qual o acusado se exaltou e passou a agredi-la, desferindo socos na cabeça e no corpo, além de enforcá-la.A ofendida relatou que as agressões e ameaças continuaram ao longo do trajeto até sua residência. Na tentativa de acalmar o acusado, procurou convencê-lo a seguir para casa. Ao chegarem, encontraram o pai de seu filho, a quem pediu socorro para deixar o local. Nesse momento, o acusado percebeu sua intenção de sair e avançou novamente contra ela. Todavia, André interveio, conseguindo contê-lo e retirá-lo da residência.Nessa esteira, a vítima narrou detalhadamente os fatos e circunstâncias nos quais ocorreram as agressões provocadas pelo acusado em seu desfavor. Ressalta-se que, como já mencionado, a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico.O Laudo de Exame de Corpo de Delito jungido no evento 01, f. 21/23, por sua vez, atestou: “De acordo com exame, pericianda apresenta equimoses avermelhadas na região frontal e equimoses arroxeadas nas laterais do pescoço. Lesão corporal provocada pela ação de instrumento contundente."A testemunha André Simas Macedo informou que ao chegar ao apartamento para entregar o filho da vítima, o casal não estava em casa. Assim, ele avisou que permaneceria no local, aguardando a ofendida junto com a criança. Quando o casal retornou, a vítima o chamou para uma conversa em particular, afastando-se do acusado. Na ocasião, André disse, ainda, que ela chegou ao apartamento bastante exaltada, nervosa e chorando, relatando que o acusado a havia agredido no rosto e nos braços. Nesse sentido, a testemunha consignou que, durante a conversa, a vítima relatou que se desentenderam no trajeto e as agressões tiveram início. Ela afirmou, ainda, que não gostaria de permanecer no mesmo ambiente que o réu. Assim, André declarou que acompanhou Guilherme até a saída do imóvel e, posteriormente, retornou com o acusado para que este pudesse pegar seus pertences e roupas. No dia seguinte, procurou a vítima para conversar e se dispôs a ajudá-la. Na ocasião, ela lhe falou que o acusado havia agredido no rosto e nos braços.Verifica-se, assim, que as lesões identificadas pelo laudo condizem com os fatos e circunstâncias narrados pela vítima. Além disso, o depoimento testemunhal corrobora ao narrado pela ofendida.Por sua vez, o acusado, no exercício de sua autodefesa, confessou a prática dos fatos narrados na denúncia e alegou que as agressões iniciaram após a vítima desferir um tapa no seu rosto durante uma discussão no interior do veículo. Nesse ponto, entendo que a excludente de ilicitude da legitima defesa não restou configurada no caso, uma vez que a referida excludente somente pode ser reconhecida quando houver efetiva comprovação no sentido de que foram utilizados, de forma moderada, os meios necessários para a repulsa da agressão, atual ou iminente, conforme previsto pelo art. 25 do Código Penal, o que não é o caso dos autos.No caso, não restou evidenciada injusta agressão por parte da vítima. Pelo contrário, ao que consta, a vítima tentou se defender das investidas do denunciado e, como se sabe, ao tentar se desvencilhar das agressões, pode ter provocado as escoriações em seu próprio corpo e no agressor, que decorrem de sua própria violência empreendida contra a vítima. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. 1 - Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo. Não havendo indicação probatória de que tenha havido provocação atual da ofendida (ameaça) e nem que a reação do apelante tenha sido moderada, não podendo ser extraída a certeza de que o mesmo estava se defendendo de um ataque da vítima, inviável o reconhecimento da tese excludente de ilicitude da legítima defesa própria. REANÁLISE DOS ANTECEDENTES. MINORAÇÃO DA PENA. 2 - Diante da existência de uma condenação por fatos anteriores a estes, com trânsito em julgado posterior, correta a negativação dos maus antecedentes, não havendo como ser minorada a pena-base. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5089539-56.2021.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). Grifei.Dessa forma, não há que se falar em acobertamento da conduta pelo instituto da excludente da antijuricidade, uma vez que não preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 25 do Código Penal.Nesse diapasão, tem-se que os depoimentos colhidos tanto em fase inquisitorial como na fase judicial, bem como os documentos acostados aos autos e os demais elementos de convicção existentes, apontam o acusado como autor do crime em questão, sendo forçosa a condenação do réu.Sendo assim, sem maiores delongas, tenho que o acusado praticou fato típico e ilícito e é imputável, não tendo sido observada qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.3. Dispositivo:DO EXPOSTO, em face da prova produzida nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR o acusado GUILHERME GOMES GARCES, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal.4. Da fixação de pena:Atento às diretrizes legais constantes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosimetria da pena.Para tanto, esclareço que, embora a legislação penal não tenha estabelecido um critério matemático para fixação da pena base, adoto o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no HC n. 603.620/MS) para considerar a fração de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável.Com relação às agravantes e atenuantes, também sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena.Importante mencionar, ainda, que, a fim de evitar bis in idem, as circunstâncias aplicáveis à primeira e segunda fase serão utilizadas em apenas uma destas.No tocante à pena prevista para o delito de lesão corporal em desfavor de mulher, vale salientar que a alteração trazida pela Lei Federal nº 14.994, de 09 de outubro de 2024, só se aplica a fatos posteriores à vigência dessa norma. Logo, no caso em comento, a pena será fixada de acordo com os parâmetros anteriores à mudança legislativa (pena de reclusão de 1 a 4 anos).Circunstâncias judiciais:CULPABILIDADE: aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie;ANTECEDENTES: o agente é tecnicamente primário;CONDUTA SOCIAL: não há informações seguras nos autos sobre sua conduta em ambiente familiar, em eventual ambiente de trabalho ou social;PERSONALIDADE: somente é aferível por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, portanto, deixo de valorá-la;MOTIVO DO CRIME: nada digno de nota;CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO: nada digno de nota;CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: as consequências físicas não foram graves, não se podendo dizer o mesmo das consequências de ordem moral, psicológicas, já que desconhecidas;COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: tal circunstância é neutra.PORTANTO, em face das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, FIXO ao sentenciado a PENA-BASE em 01 (um) ANO de reclusão.Presente a circunstância atenuante da confissão, porém não é possível a redução, dado o óbice previsto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantenho a pena no patamar de 01 (um) ano de reclusão.Sendo assim, na ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, estas, sejam previstas na Parte Geral ou Especial do Código Penal, resta DEFINITIVAMENTE FIXADA ao sentenciado GUILHERME GOMES GARCES, qualificado nos autos, em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOSÉ incabível na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena, por ter sido o crime praticado com violência e grave ameaça contra a pessoa (artigo 44, inciso I, do Código Penal).6. DO QUANTUM MÍNIMO INDENIZATÓRIO:Ainda, considerando o pedido expresso do Ministério Público pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados e tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins do disposto art. 387, IV, do Código de Processo Penal.7. DISPOSIÇÕES FINAISIsento o réu das custas e despesas processuais, eis que lhe concedo os benefícios da gratuidade da justiça.Intime-se a vítima acerca da presente sentença (art. 201 do Código de Processo Penal e Lei n. 11.340/06; pessoalmente, se tiver endereço certo; por edital, se não).Deixo de ordenar a inserção do nome do ora sentenciando no rol dos culpados em face da expressa revogação do art. 393, II, do Código de Processo Penal.7.1. Após o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para anotar a consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;c) Expeça-se a guia de execução definitiva e arquivem os presentes autos, com baixa e anotação da formação da execução penal nos moldes do artigo 2º, §4º da Resolução nº. 113 do CNJ.Após a preclusão recursal e o cumprimento das determinações acima, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)