Execução de Título Extrajudicial 6028406-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6028406-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 6028406-07.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Sirlene Aparecida De Andrade Franca 33235520163REQUERIDO (S): Gyn Comercial e Atacadista LtdaTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Sirlene Aparecida de Andrade Franca 33235520163 em face de Gyn Comercial e Atacadista Ltda, qualificados. Isento de relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Apenas para elucidação do caso, em breve síntese, aduz a exequente que possui valores a receber da executada, representados por duplicata emitida em 18/12/2023, referente à prestação de serviço de locação de caminhão basculante. Nos embargos à execução (mov. 22), a executada alega que não contratou os serviços da exequente e que a locação foi realizada por terceiro, Juliano Vicente Ferreira dos Reis, sendo o título inexigível e havendo ilegitimidade passiva. Expõe ainda que foram entregues pneus a ele, no valor de R$ 21.280,00, restando eventual saldo ínfimo de R$ 3.145,00, razão pela qual alega excesso de execução.Em razão do princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, o §1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 exige a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução, o que é ratificado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE. Nesse toar, foi feita a garantia ao juízo, por meio de penhora de valores (mov. 26).Pois bem. Da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, entendo que razão assiste à embargante, ainda que parcialmente. Sem delongas, o título acostado aos autos (mov. 1, anexo 8) preenche os requisitos legais, estando de acordo o art. 784 do CPC, incisos I ao XII, não havendo que se falar em irregularidade quanto à formalização do título de crédito.Tratando-se de título executivo extrajudicial, basta a comprovação de sua existência, não se importando com pormenores e situações fáticas, devendo ser privilegiado o princípio da autonomia e abstração dos títulos de créditos.A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação do serviço, é título hábil a aparelhar processo de execução (STJ - AgInt no AREsp: 2287194 RJ 2023/0026069-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023). No caso, a embargante não contesta a prestação do serviço, apenas alega que ele foi prestado por terceiro estranho à lide, razão pela qual se presume verdadeiro esse fato (art. 341, CPC). Assim, diante da apresentação da duplicata protestada, da nota fiscal (mov. 1, anexo 7) e da prestação efetiva do serviço, restou comprovada a relação jurídica e a exequibilidade do título. Cumpre expor que ainda que o negócio tenha sido intermediado por terceiro, em relação à comunicação, recebimento de valores, dentre outras questões, isso não desconstitui o negócio firmado entre as partes, uma vez que ele agiu apenas como procurador da empresa (mov. 25, anexo 2). Diante disso, não prosperam as teses de inexigibilidade do título e tampouco de ilegitimidade ativa/passiva. Por outro lado, quanto à tese de excesso de execução, acolho-a, parcialmente. Conforme comprovado e reconhecido pela embargada (mov. 25, anexo 1, páginas 3-6), houve a realização de abatimento parcial do saldo total devedor (que incluiu outros débitos não discutidos na lide), através de fornecimento de 09 (nove) pneus, no importe de R$ 15.925,00 (quinze mil novecentos e vinte e cinco reais), sendo os valores confirmados por meio do orçamento apresentado pela embargante (mov. 22, anexo 9). Assim, a real quantia devida pela embargante é de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (devendo ainda ser atualizada), não havendo descontos a aplicar. Destaca-se, por fim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelas partes ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos no evento 22, reconhecendo o excesso de execução, sendo a dívida no importe real de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), devendo ser atualizada. Intime-se a exequente para juntar planilha do débito atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Caroline Wanie Lima CamargoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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