Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5055117-97.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 66.476,61

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.

Partes do Processo

MARIA PORTELA PEIXOTO (FALECIDA)

Autor

WERLEY FERNANDES PORTELA

CPF

Autor

EUGENIO FERNANDES PORTELA (HERDEIRO)

CPF

Autor

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE GOIANIA - GOIANIAPREV

CNPJ

Reu

WERLEY FERNANDES PORTELA

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

ALBERTO SOARES JUNIOR

OAB/GO 51820·Representa: Autor

VINICIUS GOMES DE RESENDE

OAB/GO 38664·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA PORTELA PEIXOTO (FALECIDA)

Autor

WERLEY FERNANDES PORTELA

CPF

Autor

EUGENIO FERNANDES PORTELA (HERDEIRO)

CPF

Autor

FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE GOIANIA - GOIANIAPREV

CNPJ

Reu

WERLEY FERNANDES PORTELA

CPF

NAO_VINCULADOS

EUGENIO FERNANDES PORTELA (HERDEIRO)

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Intimação Efetivada

13/05/2026, 16:10

Intimação Efetivada

13/05/2026, 16:10

Intimação Efetivada

13/05/2026, 16:10

Intimação Expedida

13/05/2026, 15:57

Intimação Expedida

13/05/2026, 15:57

Ato Ordinatório

13/05/2026, 15:57

Intimação Expedida

13/05/2026, 15:57

Intimação Efetivada

06/05/2026, 15:12

Intimação Efetivada

06/05/2026, 15:12

Intimação Efetivada

06/05/2026, 15:12

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

06/05/2026, 14:42

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:42

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:42

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:42

Autos Conclusos

29/04/2026, 15:21

Todas as movimentações(151)

Intimação Efetivada

13/05/2026, 16:10

Intimação Efetivada

13/05/2026, 16:10

Intimação Efetivada

13/05/2026, 16:10

Intimação Expedida

13/05/2026, 15:57

Intimação Expedida

13/05/2026, 15:57

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 15:57

Decisão

•06/05/2026, 14:42

Ato Ordinatório

13/05/2026, 15:57

Intimação Expedida

13/05/2026, 15:57

Intimação Efetivada

06/05/2026, 15:12

Intimação Efetivada

06/05/2026, 15:12

Intimação Efetivada

06/05/2026, 15:12

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

06/05/2026, 14:42

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:42

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:42

Intimação Expedida

06/05/2026, 14:42

Autos Conclusos

29/04/2026, 15:21

Decorrido Prazo

29/04/2026, 15:20

Juntada -> Petição

23/04/2026, 10:54

Intimação Lida

06/04/2026, 03:34

Ato Ordinatório

24/03/2026, 16:45

Intimação Expedida

24/03/2026, 16:45

Juntada -> Petição

27/01/2026, 13:47

Intimação Lida

21/01/2026, 03:48

Juntada -> Petição

08/01/2026, 09:57

Intimação Efetivada

15/12/2025, 16:50

Intimação Efetivada

15/12/2025, 16:50

Intimação Efetivada

15/12/2025, 16:50

Intimação Expedida

15/12/2025, 16:38

Intimação Expedida

15/12/2025, 16:38

Intimação Expedida

15/12/2025, 16:38

Intimação Expedida

15/12/2025, 16:37

Requisição de Pequeno Valor Expedida

15/12/2025, 10:38

Intimação Lida

20/10/2025, 03:04

Intimação Efetivada

08/10/2025, 12:05

Intimação Efetivada

08/10/2025, 12:05

Intimação Efetivada

08/10/2025, 12:05

Intimação Expedida

08/10/2025, 10:19

Intimação Expedida

08/10/2025, 10:19

Intimação Expedida

08/10/2025, 10:19

Intimação Expedida

08/10/2025, 10:19

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

08/10/2025, 10:19

Certidão Expedida

28/08/2025, 13:25

Autos Conclusos

28/08/2025, 13:25

Intimação Lida

08/08/2025, 03:07

Ato Ordinatório

29/07/2025, 14:14

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:14

Juntada -> Petição

26/07/2025, 14:30

Intimação Lida

22/07/2025, 03:00

Intimação Efetivada

12/07/2025, 11:20

Intimação Efetivada

12/07/2025, 11:20

Intimação Efetivada

12/07/2025, 11:20

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte

12/07/2025, 11:12

Intimação Expedida

12/07/2025, 11:12

Intimação Expedida

12/07/2025, 11:12

Intimação Expedida

12/07/2025, 11:12

Intimação Expedida

12/07/2025, 11:12

Intimação Lida

26/06/2025, 03:06

Intimação Efetivada

16/06/2025, 14:42

Intimação Efetivada

16/06/2025, 14:42

Intimação Efetivada

16/06/2025, 14:42

Certidão Expedida

16/06/2025, 13:40

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:40

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:40

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:40

Intimação Expedida

16/06/2025, 13:40

Autos Conclusos

16/06/2025, 13:40

Intimação Lida

05/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

26/05/2025, 17:11

Decisão -> deferimento

26/05/2025, 14:48

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:48

Intimação Expedida

26/05/2025, 14:48

Juntada -> Petição

22/05/2025, 11:47

Juntada -> Petição

22/05/2025, 11:44

Autos Conclusos

14/05/2025, 12:41

Certidão Expedida

14/05/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/04/2025, 15:56

Juntada -> Petição

04/04/2025, 11:18

Intimação Lida

24/02/2025, 03:16

Evolução da Classe Processual

13/02/2025, 14:01

Decisão -> deferimento

13/02/2025, 10:11

Intimação Expedida

13/02/2025, 10:11

Autos Conclusos

12/02/2025, 15:35

Juntada -> Petição

09/01/2025, 13:42

Decisão -> Indeferimento

12/12/2024, 13:56

Intimação Efetivada

12/12/2024, 13:56

Autos Conclusos

12/12/2024, 13:00

Certidão Expedida

10/12/2024, 15:00

Juntada -> Petição

18/11/2024, 13:01

Intimação Lida

14/11/2024, 03:06

Transitado em Julgado

04/11/2024, 15:43

Intimação Efetivada

04/11/2024, 15:43

Intimação Expedida

04/11/2024, 15:43

Término da Suspensão do Processo

04/11/2024, 03:00

Cálculo de Custas

17/10/2024, 09:02

Certidão Expedida

16/10/2024, 17:36

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2024, 15:02

Intimação Lida

12/09/2024, 03:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

02/09/2024, 11:48

Intimação Efetivada

02/09/2024, 11:48

Intimação Expedida

02/09/2024, 11:48

Autos Conclusos

29/08/2024, 14:34

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

09/07/2024, 15:43

Intimação Lida

09/07/2024, 15:43

Troca de Responsável

09/07/2024, 14:17

Intimação Expedida

09/07/2024, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2024, 14:59

Autos Conclusos

11/06/2024, 12:14

Juntada -> Petição

13/05/2024, 23:25

Juntada -> Petição

06/05/2024, 17:07

Intimação Lida

22/04/2024, 03:30

Intimação Expedida

10/04/2024, 16:39

Ato Ordinatório

10/04/2024, 16:39

Intimação Efetivada

10/04/2024, 16:39

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/04/2024, 15:06

Ato Ordinatório

04/03/2024, 18:14

Intimação Efetivada

04/03/2024, 18:14

Juntada -> Petição -> Contestação

29/02/2024, 16:49

Citação Efetivada

22/01/2024, 03:59

Citação Expedida

19/12/2023, 14:30

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2023, 14:11

Intimação Efetivada

19/12/2023, 14:11

Autos Conclusos

19/12/2023, 11:58

Certidão Expedida

18/12/2023, 18:54

Processo Redistribuído

18/12/2023, 18:54

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2023, 15:39

Autos Conclusos

06/12/2023, 12:57

Juntada -> Petição

05/12/2023, 19:46

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2023, 15:37

Intimação Efetivada

10/11/2023, 15:37

Autos Conclusos

29/09/2023, 13:58

Juntada -> Petição

27/09/2023, 16:16

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2023, 18:30

Intimação Efetivada

28/07/2023, 18:30

Autos Conclusos

17/05/2023, 12:20

Juntada -> Petição

16/05/2023, 20:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/04/2023, 22:49

Intimação Efetivada

19/04/2023, 22:49

Autos Conclusos

29/03/2023, 12:33

Juntada -> Petição

28/03/2023, 20:43

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/03/2023, 00:56

Intimação Efetivada

05/03/2023, 00:56

Autos Conclusos

03/03/2023, 15:53

Autos Conclusos

03/03/2023, 15:53

Juntada -> Petição

27/02/2023, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2023, 20:52

Intimação Efetivada

12/02/2023, 20:52

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/02/2023, 08:12

Processo Distribuído

31/01/2023, 11:00

Autos Conclusos

31/01/2023, 11:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/01/2023, 11:00

Peticão Enviada

31/01/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:45

Decisão

•08/10/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:14

Decisão

•12/07/2025, 11:12

Decisão

•26/05/2025, 14:48

Decisão

•13/02/2025, 10:11

Decisão

•12/12/2024, 13:56

Despacho

•02/09/2024, 11:48

Despacho

•04/07/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 18:14

Despacho

•19/12/2023, 14:11

Despacho

•07/12/2023, 15:39

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 15:57

Decisão

•06/05/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:45

Decisão

•08/10/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 14:14

Decisão

•12/07/2025, 11:12

Decisão

•26/05/2025, 14:48

Decisão

•13/02/2025, 10:11

Decisão

•12/12/2024, 13:56

Despacho

•02/09/2024, 11:48

Despacho

•04/07/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 18:14

Despacho

•19/12/2023, 14:11

Despacho

•07/12/2023, 15:39

Decisão

•10/11/2023, 15:37

Decisão

•28/07/2023, 18:30

Decisão

•19/04/2023, 22:49

Decisão

•05/03/2023, 00:56

Despacho

•12/02/2023, 20:52