Execução de Título Extrajudicial 5494550-04.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5494550-04.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5494550-04.2023.8.09.0162Valor da Causa: 52.062,44Requerente: Mrv Prime Go Iv Incorporações Spe LtdaRequerido: Marcos Vinícius De Souza Galletti Trata-se de execução de título extrajudicial.Recebimento da inicial (mov. 08).Citação efetivada (mov. 12).Requerimento de pesquisa de bens (mov. 16).Resultado da pesquisa via sistemas conveniados (mov. 19). Foi inserida a restrição de circulação na motocicleta YAMAHA/YBR 125E de placa JJY9252, UF: DF, pertencente ao executado; os valores de R$1.271,57 (pertencentes ao executado) e R$765,07 (pertencentes à executada) foram bloqueados; e os nomes dos devedores foi inserido no cadastro de inadimplentes via Serasajud.Impugnação à penhora (mov. 26). Primeiramente, os executados requereram os benefícios da gratuidade da justiça. Após, pediram a retirada da restrição da motocicleta objeto dos autos, sob o argumento de que o bem "foi objeto de contrato de compra e venda celebrado entre o executado e um terceiro de boa-fé no dia 09/10/2023." Por fim, pleitearam a designação de audiência de conciliação e informaram que "abrem mão de impugnar os valores de R$ 2.013,53 (dois mil e treze reais e cinquenta e três centavos) que foram bloqueados, permitindo, assim, que o exequente possa levantar tais valores, nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo tais valores serem considerados como entrada em um possível acordo firmado entre as partes, em razão do executado não dispor de recurso para tal."Juntada de procuração na qual o executado outorga a terceiro poderes sobre a motocicleta em testilha (mov. 27).Manifestação à impugnação (mov. 33). O exequente defendeu a manutenção da restrição na motocicleta, afirmando que "sem a devida comprovação de registro de compra e venda do suposto negocio jurídico celebrado, conforme aduzido pela parte impugnante, há não que ser reconhecida a suposta venda realizada." Por fim, informou não possuir interesse em designação de audiência de conciliação, mas indicou canais para tratativas extrajudiciais (email, telefone e WhatsApp).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Em proêmio, DEFIRO aos executados a gratuidade da justiça, pois cotejando seus contracheques (R$2.319,18 do executado e R$3.975,36 da executada - mov. 26) e suas obrigações mensais fixas (contas de água e energia, prestação de financiamento habitacional, creche e taxas de condomínio - mov. 26), verifica-se que eventual pagamento das custas iniciais, fixadas em R$3.219,58, inviabilizaria a subsistência digna da família, impossibilitando os executados de honrarem seus compromissos.Tecida tal premissa, passa-se à análise do mérito da impugnação.Sem delongas, consoante afirma o exequente, os executados deixaram de comprovar que a motocicleta a qual recai a restrição de circulação (mov. 19) foi, de fato, transmitida à outrem, seja via cessão de direitos ou contrato de compra e venda.Analisando a procuração trazida à baila pelos exequentes na mov. 27, extrai-se que o referido instrumento possui como objeto a motocicleta em comento; contudo, foi fixado prazo de validade até 09/12/2023. Ocorre que a restrição judicial foi incluída em 05/09/2024 (mov. 19) e, por consectário lógico, a procuração citada já não estava mais em vigor.Soma-se isso ao fato de que a motocicleta ainda encontra-se registrada no nome do executado perante o DETRAN (mov. 27) e que não foram juntados quaisquer outros documentos comprobatórios da alegada tradição. Desta feita, ante a ausência de prova hábil a comprovar que o executado não é o atual proprietário da motocicleta em comento, a restrição há de prevalecer.Noutro giro, verifica-se que os executados não impugnaram os valores bloqueados na mov. 19 e, ainda, expressamente concordaram com o levantamento da quantia pelo exequente.Por conseguinte, convolo a indisponibilidade dos citados valores bloqueados em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados de sua conta corrente. Com a resposta, à Escrivania para a expedição de alvará de levantamento da quantia bloqueada na mov. 19, independente de nova conclusão. Após comprovado o pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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