Execução Fiscal 0277837-24.2003.8.09.0065 - TJGO

Execução Fiscal 0277837-24.2003.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença - 17/07/2025 11:06:23)

17/07/2025, 13:24

(Por dias)

17/07/2025, 13:24

Suspensão do processo

17/07/2025, 11:06

Autos Conclusos

14/07/2025, 12:20

Juntada -> Petição

12/07/2025, 11:07

Juntada -> Petição

12/07/2025, 11:05

Término do prazo de suspensão e vista ao exequente

08/07/2025, 07:51

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (CNJ:493) - )

08/07/2025, 07:51

Término da Suspensão do Processo

08/07/2025, 03:00

Juntada -> Petição

13/04/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 0277837-24.2003.8.09.0065Parte exequente: UniãoParte executada: Wendel Rodrigues Costa & Cia LTDADECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em desfavor de Wendel Rodrigues Costa & Cia LTDA.Após andamento do feito, a parte exequente informou o parcelamento do débito, sem informar o período em que se dará o parcelamento, evento n.º 59.Decido.De acordo com o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN, o crédito tributário tem a sua exigibilidade suspensa com o parcelamento.Logo, considerando que a própria parte exequente confirmou o parcelamento, a aplicação do dispositivo é medida que se impõe, com o imediato sobrestamento do feito.Diante do exposto:a) Defiro o pedido formulado no evento n.º 59 e determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 03 (três) meses, tendo em vista que a parte exequente não manifestou o prazo do parcelamento, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN c/c o artigo 922, caput, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15.Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar aos autos.Por fim, arquivem-se provisoriamente os autos até o prazo da suspensão. Este ato possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n.º 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença - 08/04/2025 16:11:34)

08/04/2025, 18:35

(Por dias)

08/04/2025, 18:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de WENDEL RODRIGUES COSTA & CIA LDTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (CNJ:277) - )

08/04/2025, 16:11

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/04/2025, 16:11

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 11:06

Decisão

•08/04/2025, 16:11

—

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença - 17/07/2025 11:06:23)

(Por dias)

Suspensão do processo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Término do prazo de suspensão e vista ao exequente

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (CNJ:493) - )

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

On-line para Adv(s). de UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença - 08/04/2025 16:11:34)

(Por dias)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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