Execução de Título Extrajudicial 5223864-23.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5223864-23.2025.8.09.0025Polo ativo: A.M.- Distribuidora De Polpas De Frutas & Frios LtdaPolo passivo: Atrium Gestao Empresarial Ltda Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por A.M — Distribuidora De Polpas De Frutas & Frios Ltda, em desfavor de Atrium Gestão Empresarial Ltda, devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Relatado o essencial, decido.O autor pugnou pela desistência da ação (evento 5).Cumpre registrar que a desistência em prosseguir com a demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme se extrai da redação do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ainda, conforme disposto no artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.Ademais, a desistência não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova demanda.Segundo o Enunciado 90 do Fonaje, “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.”Verificada a inexistência de impedimentos, a homologação da desistência é medida que se impõe.Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do CPC, e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do mesmo diploma.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1.000 do Código de Processo Civil).Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

09/04/2025, 00:00

Prazo dispensado

08/04/2025, 16:14

Processo Arquivado

08/04/2025, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de A.m.-distribuidora De Polpas De Frutas & Frios Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 08/04/2025 15:10:34)

08/04/2025, 16:13

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

08/04/2025, 15:10

Desistência

25/03/2025, 17:33

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

24/03/2025, 19:02

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

24/03/2025, 17:28

Autos Conclusos

24/03/2025, 17:28

Peticão Enviada

24/03/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 15:10