Execução de Título Extrajudicial 5269760-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5269760-11.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5269760-11.2025.8.09.0051Exequente: Condominio Residencial Praca SudoesteExecutado: Luis Henrique Alves De FonteSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual o sistema apontou conexão entre este processo e ao de nº 5858791-53.2023.8.09.0051 (certidão em mov. 4). Verificando o processo supramencionado, foi constatado que os presentes autos repetem aquela demanda, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, em virtude da incompetência em razão da pessoa.Nesse diapasão, deve ser observado o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (destaquei)No caso sob exame, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5858791-53.2023.8.09.0051 foi a primeira a ser distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o Gabinete do 8º Juizado Especial Cível de Goiânia (2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º) é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Registro que recentemente os juízes dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Goiânia-GO uniformizaram as práticas, ficando decidido que nos processos em que haja conexão e consequente prevenção de algum dos Juizados Especiais, mas que, tendo a demanda sido distribuída em juízo diverso ao prevento, não deverão ser redistribuídos, mas extintos sem julgamento de mérito.Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA desse Juízo, e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 286, inciso II, c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)4

10/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Continência (CNJ:12256) - )

09/04/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/04/2025 16:12:34)

08/04/2025, 16:13

CERTIDÃO - CHECK-LIST - COM PENDÊNCIAS- POSSIBILIDADE DE PREVENÇÃO;

08/04/2025, 16:12

Autos Conclusos

07/04/2025, 17:03

Relatório de Possíveis Conexões

07/04/2025, 17:03

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

07/04/2025, 17:03

Peticão Enviada

07/04/2025, 17:03

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 14:47