Execução de Título Extrajudicial 5648307-02.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5648307-02.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

CERTIDÃO ARQUIVAMENTO - SUSPENSÃO ART. 921

18/07/2025, 10:14

Processo Arquivado

18/07/2025, 10:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zigmunt Ferro E Aço Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (15/07/2025 17:51:11))

15/07/2025, 18:00

SUSPENSÃO - Execução - 921 CPC

15/07/2025, 17:51

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Zigmunt Ferro E Aço Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

15/07/2025, 17:51

P/ DECISÃO

05/05/2025, 14:28

Requerimento - Suspensão da execução

22/04/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

UPJ - CERTIDÃO - CONTROLE INTERNO - PRAZO

10/04/2025, 08:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zigmunt Ferro E Aço Ltda. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/04/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5648307-02.2019.8.09.0051Parte autora: Zigmunt Ferro E Aço Ltda.Parte requerida: Henrique Gomes Cardoso Cruz DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que no mov. 143 a parte exequente requereu o bloqueio de cartões de crédito, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, com fins de execução indireta.Pois bem. Não obstante o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC, o qual permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo (execução indireta), não é com a restrição de direitos da parte executada, tal como a medida de suspensão de sua CNH, bloqueios de cartões de crédito ou apreensão de passaporte que o crédito exequendo será satisfeito.Ressalto que a norma prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma processual, o qual consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, como forma de compelir ao adimplemento.Destaco que a "suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo" é modalidade de PENA RESTRITIVA DE DIREITO expressamente prevista no inciso III do artigo 47 do CÓDIGO PENAL, inexistindo previsão na legislação pátria que autorize a aplicação de penas criminais para a tentativa de solução de lides de inadimplemento na esfera cível.Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens da parte executada, passíveis de satisfazer a obrigação, ainda, que sejam renovadas as buscas eletrônicas junto aos sistemas conveniados disponibilizados pelo e. TJGO, ou mesmo a suspensão do feito para que o credor diligencie, por meios próprios, as buscas de bens penhoráveis, sob pena de inobservância aos termos do artigo 8 do CPC, que orienta que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.", sendo certo que a imposição de pena restritiva de direito em face do devedor cível além de não encontrar consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atropela o princípio da legalidade, além de se revelar contrário aos fins sociais (em face dos prejuízos que tais medidas possam acarretar ao devedor, que estaria proibido de dirigir e de usar cartão bancário), afrontando inexoravelmente o princípio matriz da dignidade da pessoa humana, no qual se funda a República Federativa do Brasil.Feitas essas considerações, indefiro o requerimento do mov. 143.Intime-se a parte exequente para providenciar o regular prosseguimento do feito, requerendo as medidas necessárias para a localização de bens em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo in albis, suspenda-se o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 1

Decisão - Indefere suspensão de CNH e de Cartões de Crédito

08/04/2025, 16:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zigmunt Ferro E Aço Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

08/04/2025, 16:14

P/ DECISÃO

27/01/2025, 10:50

Requerimentos - Suspender CNH e bloquear cartões de crédito

22/01/2025, 14:50

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 17:51

Decisão

•08/04/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5648307-02.2019.8.09.0051Parte autora: Zigmunt Ferro E Aço Ltda.Parte requerida: Henrique Gomes Cardoso Cruz DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que no mov. 143 a parte exequente requereu o bloqueio de cartões de crédito, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, com fins de execução indireta.Pois bem. Não obstante o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC, o qual permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo (execução indireta), não é com a restrição de direitos da parte executada, tal como a medida de suspensão de sua CNH, bloqueios de cartões de crédito ou apreensão de passaporte que o crédito exequendo será satisfeito.Ressalto que a norma prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma processual, o qual consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, como forma de compelir ao adimplemento.Destaco que a "suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo" é modalidade de PENA RESTRITIVA DE DIREITO expressamente prevista no inciso III do artigo 47 do CÓDIGO PENAL, inexistindo previsão na legislação pátria que autorize a aplicação de penas criminais para a tentativa de solução de lides de inadimplemento na esfera cível.Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens da parte executada, passíveis de satisfazer a obrigação, ainda, que sejam renovadas as buscas eletrônicas junto aos sistemas conveniados disponibilizados pelo e. TJGO, ou mesmo a suspensão do feito para que o credor diligencie, por meios próprios, as buscas de bens penhoráveis, sob pena de inobservância aos termos do artigo 8 do CPC, que orienta que "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.", sendo certo que a imposição de pena restritiva de direito em face do devedor cível além de não encontrar consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atropela o princípio da legalidade, além de se revelar contrário aos fins sociais (em face dos prejuízos que tais medidas possam acarretar ao devedor, que estaria proibido de dirigir e de usar cartão bancário), afrontando inexoravelmente o princípio matriz da dignidade da pessoa humana, no qual se funda a República Federativa do Brasil.Feitas essas considerações, indefiro o requerimento do mov. 143.Intime-se a parte exequente para providenciar o regular prosseguimento do feito, requerendo as medidas necessárias para a localização de bens em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo in albis, suspenda-se o processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921 do CPC. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 1

09/04/2025, 00:00

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CERTIDÃO ARQUIVAMENTO - SUSPENSÃO ART. 921

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zigmunt Ferro E Aço Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (15/07/2025 17:51:11))

SUSPENSÃO - Execução - 921 CPC

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Zigmunt Ferro E Aço Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

P/ DECISÃO

Requerimento - Suspensão da execução

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

UPJ - CERTIDÃO - CONTROLE INTERNO - PRAZO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zigmunt Ferro E Aço Ltda. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Decisão - Indefere suspensão de CNH e de Cartões de Crédito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Zigmunt Ferro E Aço Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

Requerimentos - Suspender CNH e bloquear cartões de crédito

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