Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5708054-72.2022.8.09.0148 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5708054-72.2022.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás E-mail: [email protected] Gabinete Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334 Vara da Família e Sucessões Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5708054-72.2022.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Requerente: Diolina Dos Santos Ribeiro Requerido(a): Luiz Venâncio Ribeiro DECISÃO Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por Diolina dos Santos Ribeiro, objetivando a alienação de bem imóvel pertencente ao Espólio de Luis Venâncio Ribeiro. Inicialmente, verifica-se a existência de controvérsia entre alguns herdeiros acerca da expedição do alvará para venda do bem hereditário, sob o fundamento de que sua alienação destinaria-se ao adimplemento das custas processuais, cujo montante perfaz a quantia de R$ 20.094,33 (vinte mil e noventa e quatro reais e trinta e três centavos). Os herdeiros Marli e Eurípedes manifestaram anuência ao pleito (evento nº 10). Por outro lado, as herdeiras Cláudia e Marlene se opuseram ao pedido, alegando a existência de valores suficientes em conta bancária do espólio para o pagamento das referidas despesas (evento nº 16). A herdeira Lislorraine, por sua vez, manifestou concordância com o pleito inicial (evento nº 18). Por meio da decisão proferida no evento nº 33, admitiu-se a petição inicial e determinou-se a intimação da requerente para comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade da justiça, bem como a apresentação da certidão de óbito do de cujus. Em seguida, as herdeiras Cláudia e Marlene requereram a juntada dos extratos bancários de todas as contas do falecido desde a data do óbito (evento nº 40). A requerente reiterou o pedido de gratuidade da justiça no evento nº 41, anexando novos documentos. Diante disso, as herdeiras novamente pleitearam a juntada dos extratos bancários (evento nº 43). No evento nº 44, foi deferido o requerimento formulado nos eventos nº 40 e 43, determinando-se a intimação da inventariante para que juntasse aos autos os extratos bancários de todas as contas do falecido, abrangendo o período desde a data do óbito até o presente momento. No evento nº 60, as herdeiras Cláudia e Marlene manifestaram disposição em colaborar com os valores necessários ao pagamento das custas judiciais, desde que não fosse realizada a alienação de bens do espólio. Intimada, a inventariante permaneceu silente, o que ensejou o arquivamento do processo no evento nº 73. Posteriormente, a inventariante peticionou no evento nº 74, sendo novamente intimada para manifestação, nos termos do despacho exarado no evento nº 77, o que culminou na petição do evento nº 84. Por meio da decisão do evento nº 86, determinou-se a intimação dos demais herdeiros para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestassem sobre as petições dos eventos nº 60 e 84. Ademais, determinou-se a intimação da Fazenda Pública para apresentação de manifestação, nos termos do artigo 722 do Código de Processo Civil. Os herdeiros Marli e Eurípedes apresentaram manifestação no evento nº 92. No evento nº 94, certificou-se o transcurso do prazo para a Fazenda Pública. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Determino que a serventia certifique o transcurso do prazo para manifestação dos demais herdeiros, conforme determinação exarada no evento nº 86. Ademais, observa-se que nem todas as determinações judiciais foram integralmente cumpridas pela inventariante. Em especial, constata-se que, até a presente data, não foram juntados aos autos os extratos bancários de todas as contas do de cujus desde seu falecimento, ocorrido em 13/06/2022, até o momento atual, conforme requerido no evento nº 40 e deferido no evento nº 44. Diante do exposto, a fim de elucidar a controvérsia dos autos acerca da existência ou não de valores suficientes em conta bancária do de cujus para custear as despesas processuais, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a inventariante cumpra, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a obrigação de apresentar os extratos bancários requisitados, sob pena de remoção do encargo. Com a juntada dos documentos, determino a intimação dos herdeiros para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação. Decorrido o prazo ou apresentadas as manifestações, voltem os autos conclusos para deliberação final acerca do pedido de alvará. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito em Respondência

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(19)