Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091632-45.2011.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0091632-45.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 0091632-45.2011.8.09.0051Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: Diferenças remuneratóriasPolo ativo: ALCIR PEREIRA DOS SANTOSPolo passivo: ESTADO DE GOIASJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado ALCIR PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS em face do ESTADO DE GOIÁS.Após regular trâmite, sobreveio o julgamento do recurso apelatório em que os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível deste e. TJ/GO, mediante voto de relatoria de S. Exª Rel. Átila Naves do Amaral, que, em atenção à ordem da Suprema Corte, deram-lhe provimento para reformar a sentença, a fim de reconhecer o direito dos apelantes à paridade vencimental e condenar os apelados ao pagamento da diferença dos vencimentos, com efeito retroativo à entrada em vigor da Lei 17.097/2010, acrescidos de juros moratórios e atualização monetária. vide ementa:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES APOSENTADOS (IPASGO). ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIREITO À PARIDADE. TEMA 439 DO STF. ATO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR À LEI ESTADUAL Nº 17.097/2010. EXTENSÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO AOS INATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A GOIASPREV não detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide (Súmula 5, TJGO). 2. Conquanto não exista direito adquirido a regime jurídico, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 (RE 606.199), em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.”. 3. Na espécie, em atenção à ordem dimanante da Corte Suprema, merece reforma a sentença a fim de reconhecer o direito à paridade remuneratória dos (as) servidores inativos apelantes que ingressaram no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nos termos do artigo 40, § 8º, do texto Constitucional, porque as modificações trazidas pela edição da Lei Estadual nº 17.097/2010, em tese, redundaram no decréscimo salarial daqueles, na medida em que os equiparou, por tempo de serviço, aos servidores ativos no início da carreira (menos de 5 anos de exercício). 4. Para a Fazenda Pública, a incidência de juros de mora opera-se nos índices de remuneração da poupança, desde a citação, e correção monetária com base no IPCA-E, com data retroativa às perdas salariais (vigência da Lei Estadual nº 17.097/2010), segundo a orientação contida nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal, em julgado de repercussão geral no RE nº 870.947/SE e 905, do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG. Após esta data, os juros incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, com índexador da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 113/2021. 5. A verba honorária deverá ser fixada no juízo singular, na fase de liquidação, em observância aos preceitos do artigo 85, §§ 2º a 6º, do CPC, com os limites definidos nos §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. [ev. 162]Certidão de trânsito em julgado [ev. 269].No evento 271 os Exequentes requerem seja determinado aos Réus que cumpram com a obrigação de fazer relativa a efetivação do novo enquadramento dos Autores/Exequentes, apontando, inclusive, a relação completa dos beneficiários pela decisão judicial ora proferida.Ato ordinatório intimando os Executados para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, do CPC. [ev. 295]A GOIASPREV, no evento 301, impugnou o cumprimento de sentença, bem como requereu seja reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.Por meio do ato decisório proferido no evento 304, determinou-se a intimação dos Exequentes acerca da impugnação da GOIASPREV, bem como para apresentar o título executivo judicial transitado em julgado ao órgão competente, referente ao reenquadramento dos administrados no respectivo Plano de Carreira, de acordo com o julgado e com o tempo de serviço de cada requerente, cuja recusa injustificada da Administração ensejará as medidas coercitivas cabíveis à espécie. Determinou-se, ainda, a intimação dos executados (GOIASPREV, ESTADO DE GOIAS e IPASGO) sobre o cumprimento de sentença deflagrado (evento 271); bem como a intimação dos exequentes para apresentarem o cálculo do débito atualizado. No evento 322, o IPASGO- Saúde requerer seja reconhecida sua ilegitimidade para o pagamento de diferenças salariais retroativas dos servidores públicos do Estado de Goiás, rogando, ao final, seja direcionada a execução para o cumprimento pelo Estado de Goiás.Intimados, os exequentes manifestaram favoráveis a exclusão da GOIASPREV e do IPASGO-SAÚDE do polo passivo do presente feito. [ev. 325]Por meio da manifestação inserida ao evento 344, a GOIASPREV informa que procedeu ao cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial em execução, apontando pendente somente a efetivação do pagamento, que deverá ocorrer no próximo mês, sobre a manifestação retro, o Procurador dos Exequentes requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para que possa confirmar com estes tais informações.[ev. 360]O Estado de Goiás, por sua vez, manifestou no evento 361 e juntou documento, ressaltando inexistir obrigação de fazer pendente de cumprimento, com relação aos exequentes: Alcir Pereira dos Santos, Eleusa Rosa de Alencar e Américo Filho, informando que tais providências restaram efetivadas por meio dos autos de nº 202211129007118, 201811129009538 e 202411129005474; já em relação ao reenquadramento dos proventos da segurada Maria da Conceição Campos Muniz, este não foi cumprido, tendo em vista que tanto ela quanto o seu pensionista já faleceram, conforme consta do Despacho nº 304/2024/GOIASPREV/CPEN-1930.Na sequência, o Estado de Goiás juntou mais documento em que ressalta inexistir obrigação de fazer pendente de cumprimento, em que, nos termos do DESPACHO Nº 4317/2024/GOIASPREV/GFPB-18468, retifica “o Despacho nº 5127/2022-GAB (SEI nº 000033609202), com efeito retroativo a 17/08/2023 (data do trânsito em julgado da decisão - SEI nº 60731560), para alterar o benefício de pensão por morte, concedido em favor de CÉLIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS, inscrita no CPF/ME sob o nº 770.735.251-34, na condição de viúva do segurado Alcir Pereira dos Santos, inscrito no CPF/ME sob o nº 049.821.691-87, quanto ao cargo titularizado pelo instituidor para considerá-lo reposicionado no Padrão "III", da Classe "C", do cargo de Auditor Odontológico, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração."[ev. 376]Os Exequentes por meio da manifestação acoplada ao evento 392 informam que a sentença fora cumprida de forma parcial, apenas no que se refere a revisão das aposentadorias e pensões dos exequentes, restando pendente o pagamento do débito relativo a diferença do período posterior ao trânsito em julgado da sentença até a efetiva revisão dos benefícios.Pontuam que os Executados cumpriram com o pagamento da verba relativamente ao Alcir Pereira dos Santos, Eleusa Rosa de Alencar e Jandira Ottoni da Silva Conceição. Por fim, requerem seja determinado ao ESTADO que pague o valor exequendo no prazo de 30 dias.No evento 399, o Estado de Goiás, ressaltou que a obrigação de fazer fora devidamente cumprida (conforme noticiado/comprovado nos eventos 344, 361 e 376). Oportunidade em que requereu seja reconhecido o cumprimento da decisão quanto à obrigação de fazer. E, no caso de existir obrigação de pagar, que sejam os exequentes intimados para apresentar planilha de cálculos do valor devido.Decisão, do dia 18/12/2024 de lavra do togado ora subscritor, onde em suma:Determinou-se a intimação dos Exequentes para apresentarem planilha de cálculos dos valores devidos a título de obrigação de fazer para cumprimento de ofício pela Fazenda Pública e, em remanescendo obrigação de pagar quantia certa, sujeita ao regime de precatórios, seja determinado que a parte exequente também apresente ou planilha com as contas sujeitas a homologação judicial; na sequência, seja concedida nova oportunidade para que o executado manifeste-se, em cinco dias, sobre os cálculos de ambas as planilhas, devendo cumprir a obrigação de fazer, em folha de pagamento, mediante comprovação nos autos; Além de determinar à UPJ para a promover a imediata exclusão do IPASGO [peticionante do evento 398] e da GOIASPREV [peticionante do evento 301], do polo passivo da demanda, mediante alteração no Projudi. [ev. 419]Na sequência, evento 450, os exequentes juntam aos autos planilhas de cálculos dos valores que entendem devidos, os quais totalizam o valor de R$ 21.964.872,49 (vinte e um milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), a título de dívida por quantia certa.Passo ao DISPOSITIVO.Assim sendo, diante da manifestação e planilhas apresentadas no evento 450, determino o seguinte:- seja o Estado de Goiás intimado para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.- diante da informação contida nos Despacho nº 304/2024/GOIASPREV/CPEN-1930 e DESPACHO Nº 4317/2024/GOIASPREV/GFPB-18468, em que noticiam o falecimento dos exequentes Maria da Conceição Campos Muniz e Alcir Pereira dos Santos, determino sejam os autos suspensos até a regularização da representação do polo ativo dos sucessores com relação aos referidos exequentes, nos termos do disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Civil.- intimem-se os patronos dos exequentes Maria da Conceição Campos Muniz e Alcir Pereira dos Santos para que promovam, em quinze dias, a habilitação do Espólio ou seus herdeiros, informando inclusive acerca do andamento do inventário.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

09/04/2025, 00:00

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