Apelação / Remessa Necessária 0244954-62.2010.8.09.0167 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 0244954-62.2010.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSOS ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0244954-62.2010.8.09.0167COMARCA DE CROMÍNIARECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPOTABA/GO DECISÃO Ministério Público do Estado de Goiás, interpõe recursos especial e extraordinário (arts. 105, III, “a” e 102, III, “a”, da CF – mov. 3, arquivos 16 e 17) do acórdão unânime de mov. 3, arquivo 11, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Walter Carlos Lemes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 1. A determinação judicial para criação de cargo para procurador municipal se revela como meio de ingerência do Poder Judiciário frente ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública, a qual cabe, única e exclusivamente, eleger as prioridades administrativas e a aplicação dos recursos financeiros que lhe são concernentes. 2. E impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição. 3. Não apontado qualquer argumento que possa derruir a decisão monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 03, arquivo 14). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, em síntese, violação dos artigos 13 e 25 da Lei 8.666/93. Recurso isento de preparo (mov. 03, arquivo 18). Contrarrazões ao recurso especial vistas na mov. 3, arquivos 19, pela sua não admissão ou desprovimento. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário (cf. certidão na mov. 03, arquivo 19, página 75). Em decisão vista na mov. 3 – arquivo 20, o recurso especial deixou de ser admitido, tendo em vista a incidência de óbice sumular, o que ensejou o processamento de agravo para ao Superior Tribunal de Justiça (mov. 3 – arquivo 23). Posteriormente, em decisão coligida à mov. 03, arquivo 25, o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a devolução dos autos a este Tribunal, a fim de que fossem realizado novo juízo de admissibilidade, conforme artigo 1.040 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do Tema de repercussão geral 309. O então Vice-Presidente desta Corte, prontamente, determinou o sobrestamento do recurso especial (mov. 03, arquivo 27). Na mov. 10, o NUGEPNAC certificou que “o acórdão do Recurso Extraordinário nº 656558, referente ao Tema 309 (STF), foi publicado em 11 de fevereiro de 2025, sendo finalizada, portanto, a suspensão dos autos nos termos do artigo 1.040 do Novo Código de Processo Civil”. Esse é, em síntese, o relato do essencial, decido. Acerca da questão debatida nestes autos, verifica-se que o STF, ao julgar o Tema 309 da sistemática da repercussão geral, fixou as seguintes teses, conforme Ementa abaixo transcrita: "Direito constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Necessidade de dolo. Inexigibilidade de licitação. Contratação pelos municípios de escritório de advocacia para patrocínio e defesa de causas perante os tribunais de contas estaduais. Requisitos. 1. O ato de improbidade administrativa deve ser entendido como ato violador do princípio constitucional da probidade administrativa, ou seja, aquele no qual o agente pratica o ato violando o dever de agir com honestidade. Isso é, o agente ímprobo atua com desonestidade, ao que se conectam a deslealdade e a má-fé. 2. Estando a desonestidade relacionada com o dolo, não é possível desvincular a improbidade administrativa, a qual depende da desonestidade, do referido elemento subjetivo, isso é, do dolo. Nessa toada, o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), sendo inconstitucional a modalidade culposa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, com sua redação originária. 3. No que diz respeito aos arts. 13, inciso V, e 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, deve-se ter em mente, como bem apontou o Ministro Roberto Barroso, que a disciplina constitucional da advocacia pública (arts. 131 e 132 da CF) impõe que, em regra, a assessoria jurídica das entidades federativas, tanto na vertente consultiva como na defesa em juízo, caiba aos advogados públicos. Excepcionalmente, caberá a contratação de advogados privados, desde que plenamente configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pelos membros da advocacia pública. 4. Ainda em relação aos dispositivos mencionados, insta realçar que, mesmo que a contratação direta envolva atuações de maior complexidade e responsabilidade, é necessário que a Administração Pública demonstre que os honorários ajustados se encontram dentro de uma faixa de razoabilidade, segundo os padrões do mercado, observadas as características próprias do serviço singular e o grau de especialização profissional. 5. Foram fixadas as seguintes teses de repercussão geral: “a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.” 6. RE nº 610.523/SP julgado prejudicado e RE nº 656.558/SP ao qual se dá provimento, restabelecendo-se a decisão em que se julgou improcedente a ação." Pois bem. Analisados estes autos, extrai-se que o entendimento perfilhado no acórdão vergastado está em consonância com as teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (TEMA 309), de modo que não há como conferir trânsito ao agravo e ao recurso especial, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil. Posto isso, nego seguimento ao agravo e ao recurso especial, com espeque no TEMA 309 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0244954-62.2010.8.09.0167 COMARCA DE CROMÍNIARECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRECORRIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPOTABA/GO DESPACHO Observa-se que o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs recurso extraordinário (arts. 102, III, “a”, da CF – mov. 3, arquivo 17) do acórdão unânime de mov. 3, arquivo 11, proferido em sede de agravo interno nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Walter Carlos Lemes, o qual fora ADMITIDO pelo então Vice-Presidente, Desembargador João Waldeck Félix de Sousa (Decisão - mov. 3, arq. 21). Assim sendo, cumpra-se conforme determinado na citada decisão, remetendo-se o recurso extraordinário ao STF, com as cautelas de estilo. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/1

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Ofício(s) Expedido(s)

Processo Redistribuído

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

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