Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5272689-17.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5272689-17.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/06/2025, 18:29

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

24/06/2025, 18:29

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Trindade (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (28/05/2025 17:53:33))

09/06/2025, 03:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Christielle Maria Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (28/05/2025 17:53:33))

28/05/2025, 21:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elieser Angelo Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (28/05/2025 17:53:33))

28/05/2025, 21:40

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

28/05/2025, 17:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Christielle Maria Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

28/05/2025, 17:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Elieser Angelo Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

28/05/2025, 17:53

On-line para Adv(s). de Municipio De Trindade (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

28/05/2025, 17:53

Certidão - decurso de prazo - requerente

28/05/2025, 13:14

P/ DECISÃO

28/05/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Christielle Maria Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/04/2025 19:00:30)

09/04/2025, 12:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elieser Angelo Ribeiro (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/04/2025 19:00:30)

09/04/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661140","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Determina emenda"} Configuracao_Projudi-->2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5272689-17.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Christielle Maria Silva Requerido(s): Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes Em princípio, a petição inicial, para ser deferida, deve atender, além das condições da ação e pressupostos processuais, os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, vejamos:Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Dessa forma, além de atender aos requisitos formais, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, caso a peça não atenda integralmente aos requisitos exigidos, nos termos do 321, do Código de Processo Civil, o juiz determinará a intimação da parte autora, concedendo-lhe prazo para a emenda: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Sendo assim, em análise aos autos, verifico que entre os pedidos formulados na inicial, consta o pedido de transferência de pontuação para o real condutor, responsável pelas infrações tipificadas nos autos de infração AIT: T005171436, AIT: R026110659, AIT: R026199295, AIT: T005477867, AIT: T005477868, contudo, consta no polo passivo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes e a Prefeitura do Município de Trindade, órgãos autuadores. Ressalto, a competência para a transferência de pontuação é do DETRAN/GO, razão pela qual se faz necessária sua inclusão no polo passivo, constando formalmente na peça inicial. Ademais, necessário que os autores anexe aos autos comprovantes de endereço devidamente atualizado em seus nomes, ou que demonstre o vínculo com o terceiro, não anterior a três meses da data da propositura da presente ação. Ressalto que o comprovante de endereço completo e atualizado se faz necessário para localização da parte autora, com o fito de viabilizar futura comunicação, além de integrar a documentação essencial da sua qualificação pessoal, na forma do art. 319, II, do CPC;Por fim, destaco que a qualificação do órgão deverá observar ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, que relaciona as partes legítimas para compor o polo passivo nas ações que tramitem nos Juizados Fazendários. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à inicial com o fito de promover as devidas adequações no polo passivo, bem como a juntada dos comprovantes de endereço, sob pena de extinção por indeferimento da petição inicial.Após, concluso os autos para análise do pedido liminar.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 17:53

Decisão

•08/04/2025, 16:22

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A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.Dessa forma, além de atender aos requisitos formais, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, caso a peça não atenda integralmente aos requisitos exigidos, nos termos do 321, do Código de Processo Civil, o juiz determinará a intimação da parte autora, concedendo-lhe prazo para a emenda: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Sendo assim, em análise aos autos, verifico que entre os pedidos formulados na inicial, consta o pedido de transferência de pontuação para o real condutor, responsável pelas infrações tipificadas nos autos de infração AIT: T005171436, AIT: R026110659, AIT: R026199295, AIT: T005477867, AIT: T005477868, contudo, consta no polo passivo a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes e a Prefeitura do Município de Trindade, órgãos autuadores. Ressalto, a competência para a transferência de pontuação é do DETRAN/GO, razão pela qual se faz necessária sua inclusão no polo passivo, constando formalmente na peça inicial. Ademais, necessário que os autores anexe aos autos comprovantes de endereço devidamente atualizado em seus nomes, ou que demonstre o vínculo com o terceiro, não anterior a três meses da data da propositura da presente ação. Ressalto que o comprovante de endereço completo e atualizado se faz necessário para localização da parte autora, com o fito de viabilizar futura comunicação, além de integrar a documentação essencial da sua qualificação pessoal, na forma do art. 319, II, do CPC;Por fim, destaco que a qualificação do órgão deverá observar ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09, que relaciona as partes legítimas para compor o polo passivo nas ações que tramitem nos Juizados Fazendários. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à inicial com o fito de promover as devidas adequações no polo passivo, bem como a juntada dos comprovantes de endereço, sob pena de extinção por indeferimento da petição inicial.Após, concluso os autos para análise do pedido liminar.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

09/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Trindade (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (28/05/2025 17:53:33))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Christielle Maria Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (28/05/2025 17:53:33))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elieser Angelo Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (28/05/2025 17:53:33))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Christielle Maria Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Elieser Angelo Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Trindade (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

Certidão - decurso de prazo - requerente

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Christielle Maria Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/04/2025 19:00:30)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elieser Angelo Ribeiro (Referente à Mov. Juntada de Documento - 08/04/2025 19:00:30)

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