Execução da Pena 5622227-19.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5622227-19.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPO SALA DO TRIBUNAL DO JÚRI SENTENÇA Processo: 5622227-19.2022.8.09.0011. Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réu: Wesley da Costa Faustino..,Incidência penal: artigo 125, c/c o artigo 14, inciso II, art. 129, § c/c o art. 121, § 20 -A, inciso I, e art. 147, todos do Código Penal, com incidência na Lei n. 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. SENTENCA WESLEY DA COSTA FAUSTINO, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas sanções de. scritas no artigo 125 c/c o artigo inciso II, art. 129, § 13 c/c o art. 121, § 2 0-A, inciso I, e art. 147, to- dos d e o Código Penal, com incidência na Lei n. 11.340/2006, na forma do "irtigo 69 do Código Penal-, em razão de tentar praticar aborto sem o con- sentimento da vitima; lesões corporais e ameaça, em contexto de violên- cia doméstica e familiar, todos contra a Sra. MARIA PEREIRA DA SILVA. Para fins de economia processual, adoto o relatório da mov. no 249, o qual pasSa a integrar esta sentença. No momento dos debates, o representa nte.do Ministério Pú- blico pugnou pela condenação do acusado, nos termos da pronúncia. A defesa do acusado pugnou pela absolvição do acusado em relação a todas as imputações, poi: negativa de autoria. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Submetido a julgamento o réu Wesley da Costa Faustino, nesta data, o Conselho de Sentença passou à votação da série de quesi- tos. Na primeira série, os Jurados, no primeiro quesito, reco- nheceram 'a materialidade e, no segundo, atribuíram a autoria ao acusado. No terceiro quesito, o Cohselho de Sentença reconheceu a tentativa de aborto sem o consentimento da vítima, mas, no quarto quesito, absolveu o acusado. Na seaunda série, os lurados no primeiro quesito, reco- nheceram a materialidade e, no segundo, atribuíram a autoria ao acusado. No terceiro quesito, o Conselho de Sentença não absolveu o acusado e no quarto quesito, reconheceram que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar. Na teèceira série, os jurados, no primeiro quesito, reco- nheceram a materialidade e, nó segundo, atribuíram a autoria ao acu- -*Peado. Porém, no terceiro quesito, o Conselho de Sentença absolveu o acusado. DISPOSITIVO: Pelo • exposto, •diante da decisão resultante da Vontade soberana, dos Senhores Jurados, formadores do Conselho de • Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória contida na denúncia, para CONDENAR o acusado WESLEY DA COSTA FAUSTINO, como incurso nas penas do art. 129, § 13, c/c o art. '121, § 20. -A, inciso I, todos do Código Penal e ABSOLVÊ-LO em relação aos crimes previstos nos arts. 125 c/c o artigo 14 e art. 147, todos do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP. 11, fV• 2 cor...n.3=1.PODER JUDICIÁRIO TRIJ3UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS -COMARCA DE GUAPO • SALA DO TRIBUNAL DO JÚRI Antes de. dosar - a pena, em razão de o caso envolver violência doméstica e familiar, esta Juíza Presidente entende, por •...pecessário, tecer breves considerações. A necessidade de uma legislação específica para abordar os casos de violência baseada em gênero é consequência das peculiáridades da violência praticada no entorno familiar em virtude,do gênero que, embora 'frequente, é- invisível aos olhos da sociedade. Por vezes, uma violência de caráter cíclico e progressivo; que se inicia, com a violência psicológica, perpassando pela violência moral, física e patrimonial, cujo resultado mais extremado é o feminicídio. (SEGATO, Rita. Las estructuras elementares de la violencia: ensayos sobre género entre la antropologia, el psiconálisis y los derechos humanos. Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Promete° Libros, 2021, p. 109)' (tradução nossa). No presente caso, o acusado r por ciúmes e por não aceitar o "?. -g,4 im do relacionamento, lesionou a sua companheira, mesmo estando grávida. Depreende-se dos autos que o acusado detinha conheciMento da gravidez da companheira, tendo inclusive a levado para realizar exame de ultrassonografia. Contudo, mesmo sabendo que o filho era seu, por ciúmes e desconfiança, jogou a companheira no chão e pisou em sua barriga, deixando claro o sentimento de posse e superioridade exercido em face da mulher. Ressalte-se que quando um homem leSiona uma mulher mesmo sabendo que ela estava grávida, eSpecialmente por ciúmes, ele comete uma das manifestações mais perversas e covardes de violência.- Esse tipo de atitude ultrapassa qualquer noçãO de controle, violando com agressividade o corpo e a existência da mulher, desrespeitando por -.F.ompleto sua autonomia. Nesse contexto, o ciúmes deixa de ser um simples sentimento tóxica e se transforma em instrum to de ataque, Nl1 3 nEMCOMUtald= PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUStIÇA DO uma desculpa distorcida para machucar, dominar e anular não só a vida em formação, mas também a liberdade e o valor de quem a carrega., Tal violência reflete uma estrutura de poder que subordina e controla 'os indivíduos com base em estereótipos de gênero. Combatê-la envolve mudanças culturais profundas, 'além de políticas públicas eficazes,. e a promoção de igualdade entre homens e mulheres. Sobre o tema, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero traz a seguinte definição: "A homens e mulheres são atribuídas diferentes.características, que têm significados le cargas valorativas distintas. O pouco valor que se' atribui' àquilo que associamos culturalmente ao "feminino" (esfera privada, passividade, trabalho de cuidado ou desvalorizado,, emoção em detrimento da r. azão) em comparação com • o "masculino" (esfera pública, atitude, agressividade, trabalho remunerado, racionalidade e neutralidade) é fruto da relação de poder entre os gêneros e tende a perpetuá-las. Isso significa dizer que, no mundo em que • vivemos, desigualdades são fruto não do tratamento diferenciado entre indivíduos e grup,os, mas, sim, da existência de hierarquias estruturais." A lesão contra a vítima se insere no contexto-da violência de gênero, manifestada por meio do ciúme excessivo e da objetificação da mulher, enxergada não como sujeito de direitos, mas como objeto de sua posse. Impelido por esse sentimento de domínio e controle, característicos das relações abusivas marcadas pela desigualdade de poder entre os. gêneros, o réu atentou Contra a vida do seu próprio filho, Utilizando-se da gestação corno instrumento de controle e punição. Em verdade, esta conduta caracteriza • / ave Violação dos direitos das mulheres e revela um padrão de ação e violência 't • 4 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EStADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAIN5 SALA DO TRIBUNAL DO JÚRI psicológica e física, nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da -4,enha); que visa coibir e prevenir atos praticados em razão do gênero nas relações domésticas e familiares. 1/4 • O 'Protocolo ipara Julgamento com Perspectiva de Gênero-, dispõe que, "Os atos praticados contra as mulheres em razão de gênero são, como regra, progressivos e caracterizados por uma escalada na violência e nas violações perpètradas,.e, com frequência, os feminicídios e as lesões corporais são precedidas por condutas reiteradas de perseguição que limitam a liberdade ou privacidade da vítima." Conforme o-Instituto Maria da Penha, o ciclo da violência é dividido nas seguintes fases: 1- aumento da tensão (Pei -íodo o qual o agressor se mostra tenso e irritado com coisas insignificantes); 2- Ato de violência em si (que pode Ser verbal, moral, física, psicológica, sexual ou - "patrimonial); 3 - Arrependimento (chamado também de lua de mel, quando o agressor se mostra carinhoso). Acrescento, ainda, uma ‘W fase, a qual é a possível reconciliação, ou seja, a mulher retorna para o relacionamento, por acreditar 'que poderá viver com o agreSsor como se ele nunca a tivesse agredido. Salienta-se a importância de romper o ciclo da violência doméstica e de gênero, uma vez que esta, pode' evoluir de ernpurrões, tapas, socos na parede, agressão, até o modo mais grave, qual seja, feminicídio. Assim, no caso dos autos, restou demonstrada a violência gênero, que pode ocorrer em diversos ambientes, dentro de casa, no trabalho ou na sociedade. Ela reflete uma estrutura de poder que 1-11e subordina e controla os indivíduos com base em tereótipos de gênero. 5 "Ia..s.mconnuoTIZIti PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE á0lAS COMARCA DE GUAPÕ SALA DO TRIBUNAL DO JÚRI Reitero que caso aqui apurado, observa-sé uma situação na qual o corpo da mulher se torna campo de guerra, dominado por um ego instável e fora de controle. A questão vai além da decisão sobre as duas vidas envolvidas, a da mulher e•a do bebê, z • PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO trata-se, na verdade, de uma disputa, por poder. Quando o ciúme se converte em fúria, escancarando o quanto ainda existem masculinidades incapazes de compreender que a mulher não pertence a ninguém, e que sua autonornia não deve ser questionada ou violada. Portanto, o judiciário deve considerar as desigualdades estruturais ao julgar casos com perspectiva de gênero, assegurando a proteção das mulheres que sofrem violênciá em seu relacionamento, especialmente quando seus corpos são objetificados, a fim cie interromper - n os cílios de violência e aplicpr a lei de forma adequada ao caso concreto. Isso posto, passo a dosar a pena, de forma fundamentada e em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA:. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO Quanto à culpabilidade, nessa fase funcionando como juizo de reprovabilidáde da. conduta, k desfavorável ao acusado, uma vez "- nue ele demonstrou nutrir um sentimento de posse por sua companheira, tratando-a como se fosse um objeto seu. 6 a•m•onytanteri PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EM relação aos antecedentes criminais, verifico que são favoráveis ao acusado, urna vez que não consta condenação transitada em julgado em data anterior aos fatos versados nesta ação penal. Quanto à conduta social e à personalidade, verifico que esses são normais, não destoam do esperado. Em relação aos Motivos, considero desfavoráveis ao acusado: uma vez que o acusado praticou a conduta em razão de uma discussão iniciada a partir de suposta postagem feita pela vítima nas redes sociais. As consequências não merecem ser vistas de forma negativa, por ausência de elementos para tanto. Por outro lado; as circunstâncias merecem ser valoradas negativamente, 'uma vez que o crime foi praticado na presença do outro filho -da vitima, que contava com apenas cinco anos de idade, à época dos fatos. Não há provas de. que vitima concorreu para a prática do crime. Assim, tendo em vista o aumento referente à culpabilidade, motivos e circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. - Na segunda fase, deixo de considerar a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, a fim de rechaçar o bis in idem, uma vez que ela constitui o tipo penal. Contudo, incide a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, uma vez que a vítima estava grávida, conforme demonstrado nos autos. Sendo assim, elevo a pena em 1/6, -.15ubtotalizando-a no patamar de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela fixo a reprimenda em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. l• • ano.Ernconstanter= PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPO • SALA DO TRIBUNAL DO JÚRI Por essa razão, fica o acusado WESLEY DÁ COSTA FAUSTINO condenado ao cumprimento pena definitiva de 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando qüe o acusado permaneceu preso entre os dias 08/10/2025 a 08/12/2025 (mov. no 1 e 73), o regirrie inicial para o cumprimento da pena privativa de. liberdade é o ABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos dos artigos 33, § 2 0, alínea „c e 42, do Código Penal. Deixo de proceder à detração penal, uma vez que o regime de cumprimento não será alterado e por entender que se trata de competência do Juízo da Execução Penal, momento oportuno para análise eventual cumprimento de elemento subjetivo pára progressão de regime. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Observo, ainda, que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e...,tampouco•à suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, uma vez que a culpabilidade, motivos e circunstâncias foram desvaloradas negativamente. 8 m c...3=1213 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. COMARCA DE GUAIN5 SALA DO TRIBUNAL DO JÚRI RECURSO EM LIBERDADE • Considerando que o disposto no Tema no 1.068 do E. STF; em sede de Recursos Repetitivos, NEGO ao acusado Wesley da Costa Faustino o direito de aguardar •o trânsito em julgado em liberdade, determinando o imediato início do cumprimento da reprimenda. Para tanto, INTIME-SE o acusado WESLEY DA COSTA FAUSTINO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao Cartório da Vara Criminal desta Comarca, para tomar ciência das condições que serão impostas por este Juízo, a fim de que inicie o cumprimento da 'Iteprimenda no regime ABERTO. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS Quanto à fixação de valor mínimo indenização por danos morais em favor da vítima, diante do pedido, FIXO, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) como valor minimo para reparação dos danos causados às ofendidas, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/ IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do 513) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos.... k termos da Súmula 54 db STJ. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS '‘ • `te 9 • PODER 'JUDICIÁRIO TRIBUNAL ÕE JUSTIÇA DO , Condeno o sentenciaqo nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado da sentença: 1 - Insira o nome do acusado no INFODIP, para 'os fins, previstos no artigo 15, inciso III, da CF/88, registre-se seu nome no SINIC (Sista/ ma Nacional de Identificação Criminal „,e, ainda, expeça-se Guia de Execução Penal,, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984; 2 - Intimem-se as vítimas acerca da "sentença, Oelo meio mais célere, tios termos do § 2 0 do artigo 201 do Código de Processo Penal;.3 - Sem prejuízo, intime-se o condenado para pagamento das custas processuais /. no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o pagamento' espontâneo no prazó legal, promova-se as anotações necessárias. Dou por publicada esta sentença nesta sessão plenária, ficando as partes. dela intimadas. Regístre-Se e proceda-se às comunicações de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Sala do Tribunal do Júri da Comarca de Guapó, E.- stado de Goiás, em 08 de abril de 025, • 11, ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT Juíza de Direito e Presidente do Tribunal do Júri 10

09/04/2025, 00:00

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