Execução de Título Extrajudicial 6083694-37.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.325,72

Órgão julgador

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/06/2025, 17:09

E-mail enviado - Alvará - CEF

23/06/2025, 17:09

Alvará Expedido

23/06/2025, 15:04

ALVARÁ EXPEDIDO

23/06/2025, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Emily Gomes Da Silva Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2025 13:12:25))

17/06/2025, 14:11

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/06/2025, 14:03

Intimação - Emily Gomes Da Silva Lima - Juntar procuração

17/06/2025, 13:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Emily Gomes Da Silva Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/06/2025, 13:12

DADOS DA EXECUTADA PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES

16/06/2025, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Demis Lima Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/06/2025 16:10:30))

13/06/2025, 19:32

CERTIDÃO - DADOS BANCÁRIOS P/ EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 1ª UPJ

13/06/2025, 16:10

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lucas Demis Lima Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/06/2025, 16:10

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 1ª UPJ

13/06/2025, 16:08

Para (Polo Passivo) Emily Gomes Da Silva Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (20/05/2025 19:05:05))

05/06/2025, 01:48

Para (Polo Passivo) Emily Gomes Da Silva Lima - Código de Rastreamento Correios: YQ713497870BR idPendenciaCorreios3268666idPendenciaCorreios

27/05/2025, 22:31

Todas as movimentações(64)

Processo Arquivado

23/06/2025, 17:09

E-mail enviado - Alvará - CEF

23/06/2025, 17:09

Alvará Expedido

23/06/2025, 15:04

ALVARÁ EXPEDIDO

23/06/2025, 14:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Emily Gomes Da Silva Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2025 13:12:25))

17/06/2025, 14:11

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/06/2025, 14:03

Intimação - Emily Gomes Da Silva Lima - Juntar procuração

17/06/2025, 13:12

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Emily Gomes Da Silva Lima - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/06/2025, 13:12

DADOS DA EXECUTADA PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES

16/06/2025, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Demis Lima Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/06/2025 16:10:30))

13/06/2025, 19:32

CERTIDÃO - DADOS BANCÁRIOS P/ EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 1ª UPJ

13/06/2025, 16:10

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lucas Demis Lima Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/06/2025, 16:10

CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - 1ª UPJ

13/06/2025, 16:08

Para (Polo Passivo) Emily Gomes Da Silva Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (20/05/2025 19:05:05))

05/06/2025, 01:48

Para (Polo Passivo) Emily Gomes Da Silva Lima - Código de Rastreamento Correios: YQ713497870BR idPendenciaCorreios3268666idPendenciaCorreios

27/05/2025, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 6083694-37.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Estacao RniPromovido: Lucas Demis Lima Dos SantosSENTENÇA/MANDADO1Dispensado o relatório ex lege.Tratam-se de embargos à execução, opostos pela parte executada LUCAS DEMIS LIMA SANTOS, sede em que arguiu preliminarmente a ausência de citação válida e a ausência de termo de entrega das chaves do imóvel, aduzindo não ter sido imitido na posse do imóvel. Pontua a inexigibilidade dos débitos discutidos e perfaz pedidos contrapostos para declaração de inexistência da dívida e condenação da parte exequente ao pagamento de valor equivalente ao cobrado.Instada, a parte exequente rechaçou a argumentação expendida pela parte executada, pugnando pelo normal prosseguimento do feito e pela expedição de alvará do valor penhorado.PRELIMINARES PROCESSUAISQuanto à arguição de nulidade da citação, embora a parte embargante afirme que não tem vínculo com o imóvel onde foi citado, há presunção em seu desfavor diante do recebimento do documento pela portaria endereçado a sua pessoa, cabendo a responsabilização – caso verdadeira a sua afirmação - do condomínio que faz o recebimento indevido, que deve suportar o ônus por eventuais prejuízos que tenha causado a parte.Não é incomum que jurisdicionados se mudem ou não residam efetivamente em determinados endereços e permaneçam recebendo comunicações nos mesmos.Não obstante, é certo que mesmo na hipótese de citação defeituosa, o comparecimento voluntário da parte executada supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil.O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief, o que não restou comprovado nos autos.O oferecimento de defesa, a toda evidência, demonstra ciência da execução, não havendo prejuízo aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, dispõe o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEVEDOR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA. 1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ – Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.483.563-SP (2014/0245397-8), 3ª Turma, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva)Assim, ante o comparecimento voluntário da parte executada, dou por suprida a sua citação. Quanto à arguição de não entrega das chaves do imóvel, consigno que esta se consubstancia em preliminar de ilegitimidade passiva, todavia, também matéria de mérito, especialmente a luz do artigo 488 do CPC, com o acolhimento, mesmo que parcial, da Teoria da Asserção, com o estímulo ao julgamento de mérito, o que passo a fazer.É cediço que as obrigações condominiais têm natureza propter rem, nos termos do artigo 1.345, do Código Civil que dispõe que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios".Todavia, a responsabilidade decorrente de dívidas de natureza propter rem não se reveste de caráter absoluto, sendo possível, em certas hipóteses, a mitigação desta regra, viabilizando a responsabilização por débitos desta natureza de pessoa distinta daquela que consta como titular de direito real na matrícula do imóvel.Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, flexibilizou a aplicação da natureza propter rem da obrigação condominial nas hipóteses de imóveis novos adquiridos por meio de compromisso de compra e venda e esclareceu que, nesses casos, não é o registro do compromisso de compra e venda que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e sim o efetivo recebimento das chaves.Desta forma, em se tratando de edifício novo, cujas unidades são negociadas diretamente pela empresa incorporadora, a responsabilidade do adquirente por taxas condominiais têm início após o recebimento das chaves, ainda que o registro da alienação tenha sido efetuado. Nessas hipóteses, admite-se uma modulação temporal dos efeitos da obrigação ambulatorial, de modo que as dívidas condominiais anteriores ao período em que o comprador adquire a posse direta do imóvel, quando já figurava como titular de direito real no registro imobiliário, podem ser imputadas à incorporadora.Assim, tendo restado incontroverso, nos autos, que o imóvel ainda não foi entregue à parte embargante/executada, deve ser reconhecida a não responsabilidade civil pelo pagamento das despesas de Lucas Demis Lima Dos Santos e de Emily Gomes Da Silva Lima, devendo a parte exequente/embargada proceder com o cancelamento dos boletos das despesas condominiais expedidos em seu nome.Quanto aos pedidos contrapostos, os consigno descabidos nessa via, considerando o rito adstrito à execução de título extrajudicial, podendo a parte executada, eventualmente, promover o ajuizamento de ação de conhecimento própria para esse desiderato.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I e 488, do Código de Processo Civil, ante a ausência de responsabilidade dos embargantes pelo pagamento das taxas condominiais de imóvel ainda não entregue e, por consequência, DESCONSTITUO a penhora eletrônica realizada à movimentação n° 18 e os títulos que ampararam a execução.Com o trânsito em julgado da sentença, proceda a Secretaria com o desbloqueio dos valores penhorados. Acaso já transferidos para a conta judicial vinculada aos autos, intimem a parte executada para informar a conta bancária para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Sobrevindo os dados, sem necessidade de nova conclusão, expeçam o respectivo alvará de transferência. Sem custas ou honorários advocatícios por expressa previsão legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).Após, arquivem os autos com as baixas e cautelas devidas.Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 9É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

20/05/2025, 19:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CER (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

20/05/2025, 19:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Demis Lima Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

20/05/2025, 19:05

IMPUGNAÇÃO EMBARGOS

09/05/2025, 11:35

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 21:27

Realizada sem Acordo - 05/05/2025 14:30

05/05/2025, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Intimação exequente - Manifestar acerca dos embargos à execução de ev. retro

22/04/2025, 14:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CER - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/04/2025, 14:05

Juntada de Comprovativos

15/04/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

14/04/2025, 20:35

Para Emily Gomes Da Silva Lima (Mandado nº 4760364 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (14/04/2025 17:12:22))

14/04/2025, 18:31

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4760364 / Para: Emily Gomes Da Silva Lima)

14/04/2025, 17:49

CERTIDÃO- LINK DE AUDIÊNCIA 3º JEC- EXECUÇÃO - 1ª UPJ

14/04/2025, 17:13

(Agendada para 05/05/2025 14:30)

14/04/2025, 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Estacao Rni (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

14/04/2025, 17:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Demis Lima Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

14/04/2025, 17:12

Desmarcada - 25/04/2025 15:30

14/04/2025, 17:11

CERTIDÃO- LINK DE AUDIÊNCIA 3º JEC- EXECUÇÃO - 1ª UPJ

14/04/2025, 17:04

(Agendada para 25/04/2025 15:30)

14/04/2025, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Estacao Rni (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

14/04/2025, 17:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Demis Lima Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

14/04/2025, 17:03

Resultado RENAJUD

10/04/2025, 15:21

CENTRAL RENAJUD

09/04/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 6083694-37.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Condominio Estacao RniPromovido: Lucas Demis Lima Dos SantosDECISÃO/MANDADO1Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCAS DEMIS LIMA SANTOS, em que a parte excipiente/executada alega a ausência de citação válida e a nulidade da presente execução, sustentando não ser a responsável pelo pagamento dos débitos ora cobrados, uma vez que nunca recebeu as chaves do referido imóvel.A parte excepta/exequente rechaçou as alegações apresentadas, pugnando pelo normal prosseguimento do feito.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade pode vir manejada incidentalmente pelo executado(a), e, como forma excepcional de extinguir o processo de execução que é, não tem o condão de substituir os embargos à execução, de sorte que não é qualquer matéria que pode ser arguida pelo executado, mas somente aquelas que versem sobre questões de ordem pública, sujeitas ao conhecimento 'ex oficio' do juiz, como nos casos de nulidade manifesta ou de ausência de pressupostos processuais e de alguma das condições da ação, bem como nos casos de inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, é perfeitamente possível e previsível a defesa e a arguição de nulidade de execução por vício fundamental nos próprios autos da execução. Por fim, importante ressaltar que a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que o Juiz pode conhecer de ofício da matéria arguida, não podendo assim depender de prova, ou seja, não poderão serem discutidas matérias de fato ou que necessitem de dilação probatória.In casu, inexiste fundamento à argumentação da parte excipiente/executada quanto a nulidade da citação, uma vez que a prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que esta não residia no endereço à época em que a citação foi realizada.Importante consignar que os Avisos de Recebimento juntados às movimentações n.° 11 e 12 foram assinados sem qualquer ressalva/oposição quanto a eventual mudança de endereço ou destinatário desconhecido, o que, até comprovação em sentido contrário, permite o reconhecimento da validade do ato.Frisa-se, ainda, que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT são agentes públicos, cujos atos praticados possuem presunção relativa de veracidade, iuris tantum, só podendo ser desconstituída por prova robusta em contrário, o que permite presumir que a entrega da correspondência foi efetivada a quem se identificou como responsável por recebê-la.Além disso, nos termos do Enunciado n° 05 do FONAJE "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor".Assim, tem se presumido válida a citação da pessoa física desde que a correspondência tenha sido recebida em seu endereço por pessoa identificada - como ocorreu no caso dos autos -, ainda que o AR não esteja assinado pelo próprio destinatário, cabendo ao interessado demonstrar que aquele não era o seu endereço, prestigiando, desta forma, a cooperação entre as partes (de forma a evitar comportamentos protelatórios), e garantindo a ampla defesa, o que não ocorreu.Ademais, no que tange a alegação de não recebimento das chaves do imóvel, tenho como não comprovado nenhum fato capaz de afastar a responsabilidade das partes executadas que, como consta na certidão encartada à inicial, são os proprietários do imóvel em questão.Em arremate, entendo que tais alegações tratam-se de matérias de fato e dependem de dilação probatória o que, como dito, não é cabível em sede de exceção de pré-executividade.DISPOSITIVOEx positis e pelo seu silogismo, JULGO EXTINTO O INCIDENTE de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código Processual Civil.Diante da penhora integral efetivada em evento n.º 18, DETERMINO à Unidade de Processamento Judicial que promova o integral cumprimento da decisão proferida à movimentação n.º 07.Intimem. Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 11.É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

08/04/2025, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CER (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )

08/04/2025, 16:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Demis Lima Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )

08/04/2025, 16:23

P/ DECISÃO

20/03/2025, 16:12

Devolução Central SISBAJUD - Penhora frutífera - transf. de valores

19/03/2025, 10:16

Impugnação Exceção de Pré Executividade

12/03/2025, 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CER - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/02/2025, 10:13

Intimar a parte Excepta.

25/02/2025, 10:13

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

24/02/2025, 20:10

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

07/02/2025, 16:24

Para Emily Gomes Da Silva Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/11/2024 16:04:27))

18/12/2024, 19:03

Para Lucas Demis Lima Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/11/2024 16:04:27))

18/12/2024, 19:03

Para (Polo Passivo) Lucas Demis Lima Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ531335215BR idPendenciaCorreios2859074idPendenciaCorreios

05/12/2024, 23:26

Para (Polo Passivo) Emily Gomes Da Silva Lima - Código de Rastreamento Correios: YQ531335201BR idPendenciaCorreios2859073idPendenciaCorreios

05/12/2024, 23:24

Recebimento da execução

29/11/2024, 16:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CER (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/11/2024, 16:04

CHECK LIST SEM PENDÊNCIAS

29/11/2024, 14:03

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

29/11/2024, 13:59

Autos Conclusos

28/11/2024, 12:26

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR

28/11/2024, 12:26

Peticão Enviada

28/11/2024, 12:26

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 19:05

Decisão

•08/04/2025, 16:23

Decisão

•29/11/2024, 16:04

21/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00