Execução de Título Extrajudicial 5270931-03.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5270931-03.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5270931-03.2025.8.09.0051Requerente(s): Mb Engenharia E Comercio LtdaRequerido(s): Ricardo Speridiao RodriguesD E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Conquanto os Juizados Especiais Cíveis se orientem pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, isto não significa que o seu procedimento está desarraigado de qualquer formalidade prevista no Código de Processo Civil, mormente quanto aos requisitos e documentos que compõem a petição inicial.No presente caso, constata-se que a inicial merece ser emendada, posto que a parte exequente pugna pela execução de despesas com limpeza, conserto, assessoria jurídica, ou seja, encargos não passíveis de liquidez, certeza e exigibilidade.Ainda, como é sabido, via de regra não é cabível honorários advocatícios em sede de juizados. Nesse toar, o contrato de locação representa título executivo extrajudicial, a teor do art. 585, V do CPC, apto a ensejar execução de alugueis e encargos nele previstos.Todavia, é incabível a via executória para cobrar gastos com limpeza, manutenções de entrega, consertos, assessoria jurídica, dada a ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586, CPC), já que tais despesas, controvertidas, demandam apuração em sede de processo de conhecimento, observado o contraditório, não se inserindo no rol de obrigações acessórias ao contrato de locação.Desta feita, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, EMENDE A INICIAL, sob pena de ser indeferida, promovendo a exclusão encargos não passíveis de execução, ou, caso queira, converter o feito ao procedimento comum.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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