Execução de Título Extrajudicial 5382509-72.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5382509-72.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5382509-72.2023.8.09.0137 Requerente: Banco Bradesco S.a CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Requerido(a): Jose Maria Gobatto CPF/CNPJ: 503.655.171-00Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃONo mov. 25 foi juntado extrato SISBAJUD, demonstrando o bloqueio de valores nas contas bancárias do Executado.O Executado compareceu aos autos e arguiu a impenhorabilidade da quantia, ao argumento de que se trataria de quantia superior a 40 (quarenta) salários mínimos, bem como que a quantia era irrisória frente ao valor exequendo (mov. 29).Intimado, o Exequente defendeu a rejeição das teses (mov. 34).É o relatório. Decido.Sobre o tema, dispõe o artigo 833, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.”A impenhorabilidade prevista no inc. X é automaticamente aplicável quando se trata de conta poupança, sendo mitigada somente em casos de bloqueio em contas correntes, ocasião em que cabe ao Executado comprovar o caráter de “reserva financeira” dos montantes.Novamente, vejamos:“1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). [...].” (AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024, g.n.)Pois bem.No presente caso, tem-se que o Executado limitou-se a afirmar que o valor bloqueado seria inferior a 40 salários, mas não demonstrou que estaria depositado em conta com o caráter de poupança, ou destinado à reserva financeira, eis que sequer trouxe extratos bancários das contas em que os valores foram localizados.Quanto ao caráter ínfimo do valor, tem-se que a tese não se aplica à penhora online, conforme entendimento deste e. TJGO. Senão vejamos:"[...] 4. Atinente ao fundamento de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5226967-10.2024.8.09.0175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024, g.n.)Sendo assim, REJEITO a impugnação.INTIME-SE o Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários à expedição de alvará.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direitoa.m.aÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/04/2025, 00:00

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