Execução da Pena 5815011-07.2023.8.09.0005 - TJGO

Execução da Pena 5815011-07.2023.8.09.0005 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5815011-07.2023.8.09.0005 Vítima(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Requerente(s): Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Requerido(s): FÉLIX DO NASCIMENTO XAVIER SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Denis Pereira de Araújo, João Pedro Magalhães Pinto, Félix do Nascimento Xavier e Carlos Alexandre dos Santos Silva Miranda, todos qualificados, com a finalidade de apurar a suposta prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, quanto aos denunciados DENIS PEREIRA DE ARAÚJO, JOÃO PEDRO MAGALHÃES PINTO, FÉLIX DO NASCIMENTO XAVIER e CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA MIRANDA e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, quanto aos denunciados FÉLIX DO NASCIMENTO XAVIER e CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA MIRANDA, em concurso material de crimes (art. 69, CP) e em concurso de pessoas (art. 29, CP) Narra a denúncia (mov. 43), in verbis: “(...) Ressai dos autos que a equipe da Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência, na qual os denunciados seriam os suspeitos de matar o ofendido Sr. Lênio Barbosa da Silva com disparos de arma de fogo. Nessa situação, a equipe se dirigiu ao local do incidente, onde a testemunha ocular, Eliane Pereira Costa, forneceu detalhes e apontou os possíveis responsáveis. Em posse dessas informações e ante à situação de flagrância, os policiais empreenderam diligências para localizar os responsáveis pelo homicídio, momento em que se dirigiram aos endereços fornecidos pela testemunha. Ato contínuo, os policiais militares realizaram buscas na residência situada na Av. José Antônio, Qd. 20, n.º 18, Bairro Novo Ipiranga, no Município de Alvorada do Norte/GO, local onde os denunciados Félix do Nascimento Xavier e Carlos Alexandre dos Santos Silva Miranda residiam. No local, os policiais localizaram vultosa quantidade de substâncias entorpecentes sendo 47 porções de material pulverizado de cor branca, acondicionados em sacos branco e preto, com massa bruta de 10,716g (dez gramas e setecentos e dezesseis miligramas) e 27,408g (vinte e sete gramas e quatrocentos e oito miligramas), substâncias análogas à cocaína; 148 porções de material petrificado de cor amarela, acondicionadas em sacos plásticos de cor branca e transparente, substância popularmente conhecida como crack; 39 porções de material dessecado, acondicionadas em embalagem transparente, com massa bruta de 672g (seiscentos e setenta e dois gramas), popularmente conhecida como maconha, consoante laudo de perícia criminal “caracterização e eficiência de armas de fogo e munições” de fls. 496/498. Além dos entorpecentes, foram localizados dichavadores, balança de precisão, dinheiro em espécie no valor de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos), 30 munições intactas de calibre nominal.22 e a carteira de identidade do denunciado Félix do Nascimento, consoante auto de exibição e apreensão de fls. 349/350. Subsequentemente, os policiais militares ainda se deslocaram até a Rua Dois Irmãos, Qd. 10, Lt. 25, no mesmo município mencionado, local em que o denunciado João Pedro Magalhães Pinto poderia ser encontrado. Nesse local, a genitora do referido franqueou a entrada dos militares e os levou até o quarto do denunciado, oportunidade em que localizaram 103 porções de substância de cor esbranquiçada análoga à cocaína, acondicionadas em sacos plásticos, com peso aproximado de 118g (cento e dezoito gramas); 1 porção de substância de cor esverdeada análoga à maconha, com peso aproximado de 20g (vinte gramas). Ademais, encontraram 01 balança de precisão, 01 embalagem contendo diversos pacotes tipo zip-lock vazios, uma caixa contendo papel seda, 02 potes de vidro e 01 pote de plástico, os quais continham substâncias entorpecentes, além de uma carteira de identidade pertencente ao denunciado João Pedro Magalhães Pinto, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 352/353. Ressalte-se que, durante o interrogatório conduzido pela Autoridade Policial, o denunciado Félix do Nascimento Xavier elucidou de forma abrangente a dinâmica empregada na operacionalização da associação voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes. Consta que o denunciado Félix e o denunciado Carlos se conhecem há aproximadamente seis anos, sendo que este último, apresentou o referido aos denunciados Denis (alcunha Filhão) e João Pedro. Nesse contexto, os denunciados Félix e Carlos alugaram a residência situada na Av. José Antônio, Qd. 20, n.º 18, Bairro Novo Ipiranga, no Município de Alvorada do Norte/GO, com a finalidade comercializar os entorpecentes. Ocorre que as substâncias entorpecentes eram adquiridas pelo denunciado Denis e repassadas para os demais, com o auxílio do denunciado João Pedro, que também comercializava as drogas em sua residência, evidenciando, portanto, o vínculo de estabilidade e permanência na associação entre eles. Nesse sistema de traficância, o denunciado Félix atuava apenas como um ‘funcionário’ do denunciado Carlos Alexandre, o qual ficava com a maioria dos lucros e permanecia com uma pequena quantidade como contraprestação do serviço.” Apresentada a denúncia no dia 10/05/2024 (mov. 43). O acusado Félix do Nascimento Xavier foi notificado em 24/05/2024 (mov. 66). Foi promovido o desmembramento do feito em relação aos investigados Denis Pereira de Araújo e João Pedro Magalhães Pinto (mov. 73). Defesa preliminar em favor de Félix do Nascimento (mov. 74). Defesa preliminar em favor de Carlos Alexandre dos Santos Silva Miranda (mov. 77). O recebimento da denúncia se deu no dia 26/07/2024 (mov. 79). Laudo pericial identificação de drogas e substâncias correlatas em exame definitivo (mov. 80). Juntada da certidão de óbito do réu Carlos Alexandre dos Santos Silva Miranda (mov. 101). Durante a instrução criminal realizada no dia 29/08/2024, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Silvan Santana Grota, Elaine Pereira Costa e Ronaldo da Silva Neves. Após, foi realizado o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público nada requereu e a Defesa requereu a concessão de liberdade provisória. O Parquet concordou com o pedido. Então, o MM. proferiu concedeu a liberdade provisória ao réu Félix do Nascimento (mov. 104). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, diante da ausência de provas suficientes quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo. No entanto, pugnou pela condenação do réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e de posse irregular de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/2003), por entender estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas nos autos (mov. 114). Nas alegações finais, a defesa do acusado sustentou a negativa de autoria quanto à posse das substâncias entorpecentes apreendidas, afirmando que os referidos materiais não lhe pertenciam. Alternativamente, na hipótese de eventual condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 115). Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Não vislumbro nos autos preliminares, qualquer nulidade, ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, de modo que passo ao exame da matéria de mérito. Materialidade: A materialidade restou demonstrada pelo inquérito policial n. 141/2023, RAIs ns. 32877243 e 33049376, imagens anexadas, termo de apreensão, requisição de perícia ns. 476968, 478685, 478686, 479529, 479523, 479527, 477971 e 479526. Ordem de missão policial, laudo de perícia criminal identificação de drogas e substâncias correlatas, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal “caracterização e eficiência de armas de fogo e munições” e relatório final de inquérito policial, bem como pela prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório. A autoria e? parcialmente certa e recai sobre o acusado. Em sede inquisitorial: A equipe da polícia civil declarou no RAI n. 32877243, in verbis: “No dia 15/11/2023, por volta das 22h30, equipe composta pelo PM Da Costa e soldado PM Grota, com apoio da equipe de Alvorada, cabo PM Constantino e soldado Henrique, fomos acionados via telefone funcional, com informações de ter ocorrido um homicidio na rua 05, Jardim Independência. No local, foi constatado a veracidade dos fatos, a vítima, LENIO BARBOSA DA SILVA, estava dentro da residência, caído ao solo e após varredura foram localizados cartuchos de pistola calibre.380. O local foi isolado e solicitado a presença do IML, que após pericia, removeu o cadáver para destino adequado. Em diligências, as equipe em contato com a testemunha ELIANE PEREIRA COSTA que relatou as equipes estar sentada em frente a residência da vítima e que visualizou um veículo VW GOL (quadrado), de cor prata, aproximando do local e em seguida parou e JOAO PEDRO MAGALHAES PINTO desembarcou juntamente com CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA MIRANDA, e que após entrarem na residência, ouviu barulhos de disparos de arma de fogo dentro da residência, onde a vitima foi alvejada e veio a óbito no local. Disse ainda que o condutor possivelmente seria FELIX DO NASCIMENTO XAVIER, informando o endereço dos supostos autores. Ato contínuo, e diante da situação de flagrante delito, deslocamos na residência de Felix na qual reside com Carlos Alexandre, o portão estava com marcas de disparos de arma de fogo (fotos em anexos), fato ocorrido recente e o portão estava semiaberto, momento em que as equipes adentraram o local, porém, os autores haviam evadido, após buscas foram localizados diversas quantias em drogas, sendo 144 papelotes análoga a crack, 45 de cocaína, 713 Gramas de maconha, 30 munições calibre.22 intactas, 70 reais em papel moeda, 7.80, 00 reais em moedas, 01 balança de precisão, três celulares, sendo dois da marca Samsung e outro de marca não identificada. Por fim, as equipes deslocaram no endereço de JOAO PEDRO onde sua mãe relatou que ele não estava, que não havia visto ele na data de hoje, sendo assim, ela foi informada sobre o ocorrido, logo após franqueou a entrada das equipes na residência e conduziu até o quarto do seu filho, onde foi encontrado 103 papelotes de cocaína, um pacote de embalagem Zip, 01 balança de precisão, uma caixa de papel seda (leda) para enrolar baseado de maconha e um celular IPHONE. Foi feito o RAl e finalizada a ocorrência.” Em sede judicial: Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Silvan Santana Grota, policial militar, declarou que foram chamados para atender uma ocorrência de homicídio. Disse que chegaram ao local e apareceu uma testemunha ocular narrando os fatos, dizendo que possivelmente Félix teria sido o motorista dos outros envolvidos no crime. Declarou que essa testemunha levou a equipe policial até a casa de Félix e Carlos Alexandre, dizendo que ambos estavam envolvidos no homicídio. Relatou que, ao chegarem à residência apontada, perceberam que havia vários disparos de arma de fogo no portão da casa e, então, adentraram o imóvel, que estava com o portão aberto e as luzes acesas. No interior, encontraram cerca de trinta munições, entorpecentes embalados de forma discriminada, dinheiro e o documento pessoal do acusado Félix. No entanto, afirmou que não havia ninguém no local naquele momento. A testemunha Elaine Pereira Costa, em juízo, narrou que foi a pessoa quem direcionou os policiais até a casa de Carlos Alexandre. Disse que já viu Félix na casa onde foram encontrados os entorpecentes, mas não tem certeza se ele residia lá. Narrou que tinha conhecimento de que Carlos Alexandre comercializava entorpecentes, mas afirmou que não sabe se Félix também o fazia. A testemunha Ronaldo da Silva Neves, em contraditório judicial, declarou que havia alugado sua casa para Diogo Sousa e que, em dado momento, não obteve resposta em contato com ele. Por essa razão, foi até o imóvel para verificar o que estava acontecendo. Disse que, ao chegar ao local, quem saiu da casa para lhe atender foi Félix. Relatou que informou a Félix que Diogo estava lhe devendo o aluguel, tendo o acusado respondido que havia repassado o dinheiro a Diogo para esse fim. Afirmou que, após esse episódio, Félix efetuou o pagamento das contas de energia elétrica em atraso e Diogo quitou o valor do aluguel. Por fim, mencionou que realmente ocorreram disparos de arma de fogo contra o portão da residência. O acusado Félix do Nascimento Xavier, em seu interrogatório judicial, negou os fatos que lhe foram imputados. Declarou que não tinha conhecimento das drogas ou da munição encontradas, e que residia com Carlos Alexandre porque este havia se separado de sua esposa. Narrou que Carlos Alexandre, vez ou outra, lhe pedia para entregar algumas encomendas, mas que nunca olhou o conteúdo delas. Afirmou que morava sozinho na casa onde foram encontradas as drogas e que, em certo momento, Carlos passou a residir com ele no imóvel. Disse que estava na casa quando ocorreram os disparos de arma de fogo no portão e que, diante disso, saiu correndo do local. Alegou desconhecer os motivos dos disparos e afirmou que não conhecia Dennis nem João Pedro. Eis o necessa?rio da prova oral colhida em jui?zo. Pois bem. Do acusado Calos Alexandre dos Santos Silva Miranda. Considerando a certidão de óbito juntada aos autos, comprovando o falecimento do réu Carlos Alexandre, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, por se tratar de causa extintiva decorrente da morte do agente. Do crime de associação para o tráfico de drogas previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06. Nos termos do artigo 35 da Lei 11.343/06, a associação para o tráfico se configura quando duas ou mais pessoas se unem para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas, exigindo-se para sua caracterização um vínculo associativo estável e duradouro, distinto do mero concurso de agentes. Para sua configuração, não se faz necessária a comprovação da prática reiterada do tráfico, bastando que haja um ajuste prévio entre os envolvidos para a consecução da atividade criminosa. A propo?sito, elucidativa a lic?a?o do doutrinador Guilherme de Souza Nucci. Vejamos: “Exige-se elemento subjetivo do tipo especi?fico, consistente no ânimo de associac?a?o, de cara?ter duradouro e esta?vel. Do contra?rio, seria um mero concurso de agentes para a pra?tica do crime de tra?fico. Para a configurac?a?o do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) e? fundamental que os sujeitos se reu?nam com o propo?sito de manter uma meta” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, RT, 2006, p. 785).” No presente caso, embora existam elementos nos autos que indicam que a acusado Félix tinha conhecimento da existência de entorpecentes na sua residência, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime de associação para o tráfico. O simples fato de dividir a residência com o corréu falecido, bem como o contato com os objetos ilícitos apreendidos, evidencia a sua participação na mercancia de drogas, mas não demonstra, de maneira inequívoca, a existência de uma estrutura criminosa estável e com divisão de tarefas entre os réus. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico exige prova robusta da estabilidade e permanência do vínculo criminoso, sendo insuficientes indícios isolados de cooperação na prática do tráfico. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TIPO PENAL DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. JURISDIÇÃO LOCAL QUE NÃO DECLINOU OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DURADOURO. INIDONEIDADE DA PRESUNÇÃO DE QUE OS RÉUS ERAM ASSOCIADOS À FACÇÃO QUE COMANDA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE PREJUDICADO. CORRÉU: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA, INCLUSIVE COM EXTENSÃO DA ORDEM, NO PONTO, AO CORRÉU. 1. No caso, os elementos relativos à estabilidade e à permanência foram deduzidos da apreensão de significativa quantidade de drogas e de petrechos comuns na prática da narcotraficância, quando da realização de operação na localidade, além dos depoimentos policiais atestando que "é notória a existência da facção denominada 'Comando Vermelho (CV)' na Comunidade Nova Holanda" e que "não era possível que os acusados estivessem ali sem prévia associação com os demais traficantes integrantes da referida facção" (fl. 31). 2. Ocorre que, ao que consta, não houve investigação prévia ou qualquer elemento de prova capaz de apontar que os Pacientes estavam associados, de forma estável (sólida) e permanente (duradoura), entre si ou a outrem. Não foi indicada a existência de alvos específicos na citada operação policial nem sequer mencionado o lapso temporal durante o qual os agentes supostamente estavam associados ou quais seriam as suas funções no grupo. 3. Não se pode referendar uma condenação por associação para o tráfico pautada apenas em ilações a respeito do local em que apreendidas as drogas etiquetadas e os petrechos comumente utilizados na endolação de entorpecentes, pois isso equivaleria a validar a adoção de uma seleção criminalizante norteada pelo critério espacial, em que as vilas e favelas são mais frequentemente percebidas como "lugares de tráfico", em razão das representações desses espaços territoriais como necessariamente associados ao comércio varejista de drogas (KONZEN, Lucas P.; GOLDANI, Julia M. "Lugares de tráfico": a geografia jurídica das abordagens policiais em Porto Alegre. Revista Direito GV [online]. 2021, v. 17, n. 3.). Admitir-se que o simples fato de o flagrante ter ocorrido em comunidade dominada por facção criminosa – e não em outros locais da cidade – comprove, ipso facto, a prática do crime em comento significa, em última instância, inverter o ônus probatório e atribuir prova diabólica de fato negativo à Defesa, pois exige-se, de certo modo, que o Acusado comprove que não está envolvido com facção criminosa. 4. Desse modo, de rigor a absolvição dos Pacientes pelo delito de associação para o tráfico. E, uma vez afastada a condenação em tela, fica prejudicado o pedido de decote da majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06, aplicada pelas instâncias ordinárias apenas na dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico. 5. O Corréu WALMIR TAVARES DA SILVA, no que diz respeito ao crime de associação para o tráfico, encontra-se na mesma situação fático-processual dos Pacientes, razão pela qual devem ser estendidos a ele os efeitos do julgamento desta impetração, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Todavia, diferentemente dos Pacientes, o Corréu é primário e sem antecedentes desabonadores, de forma que faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3 (um terço) – em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, que não foram valoradas na fixação da pena-base – e ao regime inicial semiaberto. 6. Ordem de habeas corpus concedida para absolver os Pacientes do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), mantidos os demais termos dos éditos condenatórios. Determinada a extensão da ordem, no ponto, ao Corréu WALMIR TAVARES DA SILVA e, apenas com relação a ele, redimensionadas também as penas do crime de tráfico de drogas, por força da aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixado o regime inicial semiaberto. HABEAS CORPUS Nº 739.951 - RJ (2022/0131189-9), Brasília (DF), 09 de agosto de 2022 (Data do Julgamento). No caso em análise, ainda que haja indícios de que o acusado possuía ciência e participava das atividades ilícitas do corréu, não há prova suficiente da divisão de funções dentro de uma estrutura criminosa previamente ajustada e voltada à prática reiterada do tráfico de drogas. Dessa forma, em observância ao princípio in dubio pro reo, impõe-se o afastamento da condenação pelo crime de associação para o tráfico. Da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. No presente caso, ao se analisar detidamente os fatos descritos na denúncia, bem como o conjunto probatório reunido nos autos, verifica-se a existência de elementos sólidos que comprovam a prática delitiva pelo réu, sendo igualmente evidente a materialidade dos crimes imputados. As circunstâncias em que se deu a apreensão das drogas, bem como os depoimentos coerentes e harmônicos das testemunhas ouvidas em juízo, foram suficientes para formar a convicção de que o acusado efetivamente praticou o crime de tráfico de drogas. O depoimento da testemunha Silvan Santana Grota, policial militar, mostrou-se coerente e harmônico com os demais elementos dos autos, especialmente no tocante à apreensão das substâncias entorpecentes e munições. Relatou que a equipe foi direcionada até a residência onde os objetos ilícitos foram localizados por uma testemunha ocular, a qual informou tratar-se do local onde residia o acusado Félix do Nascimento Xavier. Tal narrativa foi corroborada pela testemunha Ronaldo da Silva Neves, proprietário do imóvel, que confirmou ter tratado diretamente com Félix sobre pendências relacionadas à locação da residência onde foram encontrados os entorpecentes, o que reforça a vinculação do acusado com o local dos fatos. No caso em apreço, há prova suficiente de que os entorpecentes apreendidos, posteriormente confirmados por perícia como sendo cocaína e maconha, destinavam-se à difusão ilícita, sobretudo em razão da quantidade e da forma de acondicionamento. Foram localizadas vinte e duas porções de cocaína, peso 10,716g; vinte e cinco porções de material pulverizado de cor branca, com massa de 27,408g; 147 porções de material petrificado de cor amarela, com massa de 22,987g; uma porção de material petrificado de cor amarela, com massa de 32,958g; e trinta e nove porções de material vegetal dessecado, com massa de 672g. Ademais, foram apreendidos uma balança de precisão de cor prateada sem marca aparente, uma embalagem contendo diversos pacotes tipo zip-lok vazios e uma caixa de papel seda. De maneira oportuna e considerando que uma das testemunhas pertence aos quadros da Polícia Militar, cumpre esclarecer que já está pacificado o entendimento jurisprudencial de que não há irregularidade na oitiva de policiais que participaram das diligências como testemunhas no processo. Além disso, o simples fato de a testemunha ser agente de segurança pública não enseja suspeição ou impedimento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 76.557/RJ, 2ª Turma, relator Ministro Carlos Veloso, julgado em 04/08/1998. O acusado, em seu interrogatório, limitou-se a afirmar que não tinha conhecimento da existência das substâncias entorpecentes apreendidas no interior da residência. Alegou inicialmente que morava sozinho no imóvel, e que, posteriormente, Carlos Alexandre teria passado a residir com ele. Sustentou, ainda, que, embora fizesse entregas de encomendas a pedido de Carlos Alexandre, nunca soube do conteúdo transportado. No entanto, ao longo de sua narrativa, entrou em contradição ao afirmar, em momento inicial, que residia com sua mãe e sua companheira, o que compromete a credibilidade de sua versão defensiva. Tais inconsistências fragilizam seu depoimento, especialmente diante dos demais elementos probatórios constantes nos autos que indicam sua vinculação com o imóvel e com os materiais ilícitos apreendidos. A tentativa do acusado de eximir-se da responsabilização penal, seja mediante a negativa de envolvimento com o tráfico de entorpecentes, seja sob a alegação de desconhecimento acerca da existência das substâncias ilícitas no interior do imóvel, mostra-se absolutamente insustentável frente ao robusto conjunto probatório coligido aos autos, o qual evidencia sua efetiva participação na empreitada criminosa. A alegação de ignorância quanto à presença das drogas, desprovida de qualquer respaldo fático ou elemento que lhe empreste verossimilhança, não resiste à análise da dinâmica dos acontecimentos e das provas produzidas. Além da expressiva quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas no interior da residência vinculada ao acusado, foram também localizados objetos comumente utilizados na atividade de tráfico de drogas, tais como balança de precisão e embalagens plásticas destinadas à confecção e fracionamento das porções. Tais elementos, somados à forma de acondicionamento das substâncias, reforçam o caráter mercantil da conduta, afastando qualquer alegação de posse para uso próprio e evidenciando a destinação comercial dos entorpecentes. No exame de casos dessa natureza, cabe ao magistrado avaliar minuciosamente as circunstâncias em que a droga foi encontrada, bem como as condições em que se desenvolveu a ação policial, tudo à luz das provas colacionadas nos autos. O conjunto probatório apresentado ao longo da instrução, reforçado pelos depoimentos das testemunhas e laudos periciais, demonstram que o acusado mantinha a posse dos entorpecentes com o claro propósito de comercialização. Dessa forma, estando plenamente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a condenação. Ademais, não se vislumbram nos autos quaisquer causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que possam afastar a responsabilidade penal do réu. Da autoria delitiva do crime de posse irregular de munição do art. 12, da Lei n. 10.826/03. No tocante ao crime de posse irregular de munição de uso permitido, restou igualmente comprovada a autoria e materialidade delitivas. Conforme se extrai dos autos, durante a diligência policial realizada na residência vinculada ao acusado, foram apreendidas diversas munições de calibre permitido, sem que houvesse qualquer autorização legal ou justificativa para a sua posse. O laudo pericial atestou a eficácia do material bélico apreendido, confirmando sua aptidão para o disparo, o que configura a elementar do tipo penal em questão. Ademais, a prova testemunhal produzida, especialmente o relato do policial militar responsável pela apreensão, demonstrou de forma coerente e harmônica que as munições foram localizadas no interior do imóvel apontado como sendo de uso do acusado, o qual, inclusive, foi diretamente associado à residência por testemunhas e por outros elementos constantes dos autos. Importa destacar que o acusado, não apresentou qualquer documentação hábil a comprovar a origem lícita do material apreendido. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é do acusado o ônus de demonstrar a licitude da posse de munição ou arma de fogo, uma vez caracterizada a apreensão do objeto ilícito em local sob sua esfera de domínio ou custódia, hipótese que autoriza a inversão do ônus probatório em seu desfavor. Assim, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de posse irregular de munição de uso permitido, nos termos do art. 12 da Lei n.º 10.826/03. Do concurso material. Reconhece-se, no presente caso, a ocorrência de concurso material de crimes, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, uma vez que o réu praticou, mediante condutas distintas, dois crimes autônomos — tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido — cada um com elementos próprios de configuração, o que impõe a aplicação cumulativa das penas, observada a individualização de cada reprimenda. Teses defensivas. As teses defensivas restaram integralmente afastadas, conforme demonstrado na fundamentação supra, não encontrando amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia e absolvo o réu do crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Bem como, condeno Félix do Nascimento Xavier, como incursos nas penas dos artigos art. 33, caput, do Código Penal e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. Outrossim, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Carlos Alexandre dos Santos Silva Miranda, em razão de seu falecimento, conforme comprova a certidão de óbito juntada aos autos (mov. 103). Passo à análise da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Do crime do artigo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Na primeira fase, nos termos do art. 59 do Co?digo Penal, com relac?a?o a? culpabilidade, entendida como o jui?zo de reprovac?a?o do fato, verifico que esta e? normal a? espe?cie. O re?u e? prima?rio (evento 122). Na?o ha? elementos para valorar a conduta social ou personalidade do agente. Os motivos do crime sa?o i?nsitos ao tipo penal. As circunsta?ncias do crime, por sua vez, na?o destoam do esperado. As conseque?ncias do crime, de outro lado, na?o foram graves. Por fim, a sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Ausentes circunsta?ncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusa?o e 500 dias-multa. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, porquanto, embora o réu seja primário, a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, somadas à presença de balança de precisão, evidenciam dedicação habitual à atividade criminosa, afastando o tráfico privilegiado. Nesse sentido, é firme o entendimento da doutrina e da jurisprudência do STJ, no sentido de que o volume de drogas e a apreensão de instrumentos típicos do comércio ilícito, como a balança de precisão, demonstram envolvimento profissional com o tráfico, inviabilizando a aplicação da minorante (AgRg no HC 773113/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 04/10/2022). Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. Do crime de posse irregular de munição do art. 12, da Lei n. 10.826/03. Considerando a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, nos termos do art. 59 do Código Penal, verifico que nenhuma circunstância judicial desfavorece o réu. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Não há atenuantes nem agravantes a reconhecer. Mantenho a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Inexistentes causas de diminuição ou aumento. Torno a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando o concurso material, do artigo 69 do Código Penal, totalizo em 5 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de 510 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do delito. A prisão cautelar do acusado não é capaz de modificar o regime prisional, devendo tal período ser reconhecido quando da execução da sentença. Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, com base no art. 33, §2º, ali?nea “b”, do Co?digo Penal. O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. Também não tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos moldes preconizados pelo artigo 77 do Código Penal. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, haja vista que inexistem os requisitos legais que ensejam a sua custo?dia preventiva. Custas pelos condenados, vez que foi representado por advogado constituído, nos termos do art. 804 do CPP. Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração (Art. 387, IV, CPP), ante a ausência de pedido expresso na denúncia, sob pena da sentença se tornar extra petita, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Determino a perda do valor apreendido em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06, com destinação dos recursos ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Caso os bens não possuam utilidade ou valor econômico, deverá ser providenciada sua destruição, conforme legislação vigente. Proceda-se a destruição do entorpecente, caso não tenha feito, devendo ser reservada quantidade suficiente para análise pericial, a fim de se preservar a materialidade delitiva, de acordo com o que reza o art. 50 da Lei n.º 11.343/2006. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal; b) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de execução penal definitiva. e) Formem-se autos de execução definitiva, SEEU, com guia de execução definitiva; f) Certifique-se a existência de outras execuções penais, para possível unificação; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. William Diogo dos Santos Temóteo Juiz Substituto

09/04/2025, 00:00

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