Usucapião 0057749-52.2016.8.09.0142 - TJGO

Usucapião 0057749-52.2016.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso nº.: 0057749-52.2016.8.09.0142 Valor da causa: 1.000,00 Requerente: ESMERALDA AGUIARRequerido: LAZARA VIEIRA BARROS (ESPOLIO)Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de ação de usucapião originariamente movida por Esmeralda Aguiar contra Espólio de Lázara Vieira Barros, ambos qualificados. Em breve síntese, pretende a parte autora a aquisição mediante usucapião do imóvel de matrícula n. 9.479, do CRI de Santa Helena de Goiás. Relata que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por aproximadamente 31 (trinta e um) anos. Inicial recebida (fls. 28 dos autos físicos). Os confinantes foram citados (fls. 57, 65, 73 e 75 dos autos físicos). O Município e o Estado, intimados, não manifestaram interesse no imóvel (fls. 48 e 58 dos autos físicos). A União não manifestou interesse (fls. 83 dos autos físicos). A defesa da requerida se deu mediante curador especial, por negativa geral (fls. 86/87 dos autos físicos). Réplica pela autora (fls. 94 dos autos físicos). Audiência de instrução de julgamento realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Joana Darc Martins, Graziela Araújo Mendonça e Maire Aparecida dos Santos, bem como foi colhido o depoimento pessoal da requerente (mov. 46).O pedido autoral foi julgado procedente (mov. 48). A sucessora do Espólio, Leni Vieira Moura, ajuizou ação rescisória n. 5298174-42.2022.8.09.0142, na qual foi concedido efeito suspensivo e determinada a averbação da ação na matrícula do imóvel (mov. 65). A ação rescisória foi julgada procedente, cujo acórdão reconheceu a nulidade da citação editalícia da requerida, determinando a cassação da sentença e que os autos retroagissem desde que determinada a citação (mov. 78). Intimada, a autora pugnou a retificação do polo ativo, para que fosse incluída a pessoa de Carlos Roberto Vieira Barros, bem como a retificação do polo passivo, com a inclusão da herdeira do Espólio, Leni Vieira Moura (mov. 81 e 83). A requerida Leni compareceu espontaneamente (mov. 87). Contestação apresentada (mov. 102). Primeiramente, formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. No mais, quanto ao mérito, alegou que, após o falecimento de Lázara, a requerida e os demais herdeiros autorizaram que o autor Carlos Roberto Vieira Barros residisse no imóvel junto com a autora Esmeralda, porém nunca agiram como donos do imóvel, já que se tratava de mera permissão. Afirmou que a autora omitiu viver em união estável com um dos herdeiros para que pudesse adquirir o imóvel mediante a usucapião. Sendo assim, pleiteou pela improcedência da ação. No mais, pleiteou a condenação dos autores em multa por litigância de má-fé e, por fim, formulou pedido contraposto, consistente na condenação dos autores em danos morais, fixados em R$ 10.000,00.Réplica apresentada (mov. 105). Quanto às provas, a requerida pleiteou o depoimento pessoal dos autores (mov. 112), enquanto os autores pugnaram pela oitiva da requerida (mov. 113). Intimadas, as partes apresentaram o rol de testemunhas (mov. 120 e 121).Designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 123). Quando da sua realização, foi colhido depoimento pessoal dos requerentes Esmeralda Aguiar e Carlos Roberto Vieira Barros, bem como da requerida Leni Vieira Moura. Ato contínuo, passou-se à oitiva das testemunhas arrolados pela parte autora, quais sejam: Joana Darc Martins Alves, Albanice Neves Pereira de Oliveira e Maria do Socorro Silva, bem como da informante Maria de Fátima da Silva, arrolada pela parte requerida (mov. 164).Intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 171 e 172).Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Compulsando a narrativa aqui confeccionada, tem-se que, até o momento, não foram os autos remetidos ao Ministério Público, conforme estabelece o art. 75, da Lei 10.741/2003 (Estatudo da Pessoa Idosa).Sendo assim, para evitar posterior nulidade, prevista no art. 77 do mencionado Estatuto, CONVERTO o julgamento em diligência, para o fim de dar vista dos autos ao Ministério Público, com o prazo de 15 (quinze) dias.Após, venham-me conclusos para julgamento.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direitoa.m.aÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Mandado Expedido

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Despacho -> Mero Expediente

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