Execução de Título Extrajudicial 0403916-22.2015.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0403916-22.2015.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 0403916-22.2015.8.09.0164Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: JOSE RONIS FELIX PINTONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin:0cm;mso-pagination:none;text-autospace:ideograph-other;font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;mso-bidi-font-family:Mangal;mso-font-kerning:1.5pt;mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:HI;} Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A.A parte autora anexou documentos no evento n.º 01.Após diversas tentativas infrutíferas de citação da parte requerida, foram realizadas pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, e ainda, através de expedição de ofícios, foi deferido a citação por edital (ev. 136).A parte requerida foi devidamente citada por edital (ev. 145), sendo nomeado curadora especial para apresentar sua defesa (ev. 136).A curadora especial apresentou embargos monitórios (ev. 149).A parte requerente apresentou impugnação (ev. 152).É, em síntese, o relatório.DECIDO.Trata-se de Ação de Execução instaurada pelo procedimento especial do art. 824 e seguintes do CPC, por meio da qual a parte Autora pretende obter provimento judicial favorável ao crédito referido na petição inicial dirigido em face da parte Requerida.O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto a cobrança do título executivo, no qual a parte Requerida seja a devedora.O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto argumentação de defesa da parte Executada, como causa bastante para mitigar e/ou extinguir a Execução Extrajudicial contra si ajuizada pela parte Embargada.Para justificar sua pretensão executória, a parte Embargada, então Exequente, juntou, com sua petição inicial, os títulos que aparelham a Execução Extrajudicial, consistente em contrato bancário.Pretende a embargada compelir a embargante ao pagamento de dívida no valor histórico R$ 91.049,35 (noventa e um mil, quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), já inclusas as custas de protesto conforme demonstrativo do débito, atualizado até 03/01/2020, conforme demonstrativo do débito acostado aos autos, relativo à cédula de crédito bancária firmado entre as partes.A Embargada colacionou aos autos todos os documentos necessários a comprovar o débito, com sua inicial, estando assim a demanda devidamente instruídas com todos os documentos hábeis e necessários dos quais comprovam a legalidade da cobrança.A recusa do devedor em pagar a dívida objeto da presente ação autoriza a concessão de provimento judicial de efeito executório, tanto porque, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.A prova do pagamento é de incumbência do devedor, ora Embargante.A parte embargada apresentou o título de crédito firmado entre as partes, devidamente preenchido e com todos os requisitos legais, bem como apresentou demonstrativo de cálculos atualizado e discriminado.Não sendo o título de crédito firmado entre as partes nulo, bem como preenchido todos os requisitos legais, o prosseguimento da presente demanda é media que se impõe.Cumpre salientar que a simples dúvida da parte Embargante quanto aos cálculos apresentados pelo Embargado, não tem o condão de macular a presente execução.No caso concreto, o título que aparelha a Execução Extrajudicial, ora embargada, contém todos os atributos próprios que qualificam o título como executivo, ex vi do art. 783 do CPC: a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.Na lição de Freddie Didier Jr et all, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5a ed., Ed. Jus Podivm, p. 158: “É certa a obrigação, se não depender de qualquer elemento extrínseco para ser identificada: se, pela simples leitura do título, pode-se perceber que há uma obrigação contraída, podendo-se ainda constatar quem é o credor, o devedor e o quando deve ser cumprida, haverá, então, certeza da obrigação. […] Diz-se líquido o crédito quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para se aferir seu valor ou para se determinar seu objeto. […] Para que haja exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação (certeza da obrigação) e que o dever de cumpri-la seja atual. Não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível”.O contrato que aparelha a Execução Extrajudicial contém todos os requisitos que lhe conferem a natureza de título executivo, não tendo sido alegado nenhum vício formal ou excesso de execução.Assim, observando-se que o título de crédito objeto da execução exprime uma obrigação de pagamento em dinheiro, com perfeita identificação do credor e devedor, cuja dívida contraída tem uma expressão monetária identificada e já tendo sido alcançado o termo de pagamento, verifica-se que se cuida de um título executivo, apto a justificar ao ajuizamento de Execução Extrajudicial.Observo, portanto, que nenhuma das razões suscitadas pela parte Embargante se mostrou suficiente para elidir a pretensão da parte Embargada, o ara Exequente, em obter pronunciamento judicial favorável ao seu pedido.Sendo assim e em face do exposto, com base ao julgar o processo com base no art. 487, inc. I, do CPC, REJEITO os Embargos à Execução e, ato contínuo, ACOLHO os pedidos iniciais, oportunidade em que fica, de pleno direito, constituída pela presente Sentença, como título executivo judicial (§ 8º do art. 702 do CPC), a obrigação da parte Requerida ao pagamento da importância de R$ 91.049,35 (noventa e um mil, quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), com correção monetária e juros contados do ajuizamento da ação em 10/11/2015 00:00:00, por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e, ainda, por se tratar de obrigação que evidencia mora ex re. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Registrando-se que o arbitramento de honorários está sendo feito de forma cumulativa, de modo a englobar inclusive aqueles devidos na Execução Extrajudicial (CPC, art. 827, § 2º), conforme sedimentado entendimento do STJ: «[…] a Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas (STJ; AgRg-REsp 1.452.361; Proc. 2014/0104584-0; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe 09/10/2014)».Prossiga-se com a execução.Transitado em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento (art. 921, inciso II, CPC).Publicada e Registrada eletronicamente.Intime(m)-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

14/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

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