Procedimento Comum Cível 5140313-64.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5140313-64.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5140313-64.2025.8.09.0149Requerente: Odair Sousa RibeiroRequerido(a): Banco Losango S.a. - Banco MultiploDecisão Odair Sousa Ribeiro propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS em face de Banco Losango S.a. - Banco Multiplo, todos qualificados.Na exordial, alega a parte autora que a parte requerida promoveu a inscrição de seu nome no cadastro do Sistema de Informação de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central.Afirma que a inscrição foi irregular, pois não houve a prévia notificação, conforme prevê a Resolução nº 4.571/17 do Banco Central. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome do rol de inadimplentes (SCR) e, ao final, a confirmação da medida liminar, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.É o suficiente relato. Decido.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIANo que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre ressaltar que a parte autora logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais.Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, englobando as custas e despesas processuais.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVANo caso em tela, tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus probatório enquadra-se na permissividade de lei extravagante, qual seja, o código de defesa do consumidor, que a prevê em seu art. 6º VIII CDC, exigindo, para tal fim, a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor frente ao direito invocado, bem como a sua hipossuficiência na relação estabelecida, tanto em relação à preponderância do fornecedor, detentor do domínio econômico na relação, quanto em relação à dificuldade do consumidor em produzir a prova necessária para a defesa de seu direito, hipóteses estas facilmente identificáveis pelas regras de experiência, conforme se verifica no caso em tela.Ante o exposto, desde já, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que a instituição requerida comprove, por ocasião da apresentação de sua peça defensiva, sob pena de preclusão, a devida notificação sobre o débito.DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAPara a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Também exige-se, para a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada, a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). Como se pode notar de tal preceptivo, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de possibilidade do direito vier acompanhada de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ao compulsar dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais.A probabilidade do direito alegado encontra respaldo na documentação apresentada, a qual indica a inclusão do nome da parte autora no SISBACEN/SCR, sistema de registro de informações creditícias mantido pelo Banco Central e alimentado por instituições financeiras. Diante da alegação de ausência de notificação, a questão posta demanda esclarecimento pela parte ré quanto ao cumprimento do dever de informação, o que reforça, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido.No tocante à equiparação ou não do cadastro SCR aos demais órgãos de proteção ao crédito, postergo a apreciação da controvérsia quando da análise de mérito.A urgência, por sua vez, está presente no prejuízo decorrente da manutenção dessa informação em nome da parte autora.Por fim, entendo que a medida ora deferida é plenamente reversível caso, no curso ou ao final do processo, a parte requerida logre êxito em comprovar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada na inicial e, de consequência, determino a exclusão dos dados relativos à transação bancária comunicada pela parte ré junto ao SISBACEN/SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO) discutida nos presentes autos, enquanto perdurar a presente discussão ou até decisão em sentido contrário, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês de manutenção indevida, limitada ao valor dado a esta causa.Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente decisão, devendo a parte requerida ser intimada pessoalmente do ato, porquanto a contagem do prazo para cumprimento somente se inicia a partir da intimação pessoal da parte destinatária.Em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a parte requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado da parte autora e da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir da data da audiência designada ou do protocolo do pedido de cancelamento de sua realização, nos termos do art. 335, CPC, observando-se as disposições contidas nos arts. 336 e 337, ambos do CPC.Por fim, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, fica desde já intimado o(a) advogado(a) da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Cumpra-se.Intimem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 08

09/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Despacho -> Mero Expediente

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