Execução de Título Extrajudicial 5175775-77.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5175775-77.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5175775-77.2024.8.09.0162Autor: Condomínio Parque Belle NatureRéu: Lucas Franca E SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BELLE NATURE, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, contra o ato ordinatório de mov. 13 – arq.1, o qual determinou o depósito do título de crédito em razão da decisão proferida no item 5 da decisão de mov. 6.Sustenta o exequente que a exigência de depósito do título é indevida, porquanto os boletos utilizados para cobrança de cotas condominiais não possuem natureza de título de crédito circulável, sendo, portanto, inaplicável a exigência de apresentação do título original, conforme entendimento disposto no despacho.Argumenta, ainda, que tais boletos são emitidos com a única finalidade de facilitar o pagamento das taxas condominiais pelos condôminos, não sendo endossáveis nem negociáveis, tampouco suscetíveis de transferência a terceiros. Acrescenta que o condomínio não detém os boletos originais, entregues diretamente aos condôminos, razão pela qual permaneceu somente com as cópias juntadas aos autos.Com razão o exequente.Nos termos do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, constituem título executivo extrajudicial as despesas condominiais previstas na convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente comprovadas. É pacífico na doutrina e jurisprudência que os boletos bancários acompanhados da convenção de condomínio, atas de assembleia, regimento interno e planilha de débitos atualizada são documentos suficientes para aparelhar a execução, não se exigindo a apresentação de título de crédito stricto sensu, como cheque, nota promissória ou duplicata.A exigência de depósito do título original, sob o fundamento de "circularidade do título", não se aplica à natureza jurídica das cotas condominiais, que, por sua própria origem, não possuem a característica da negociabilidade. A cobrança está amparada em obrigação propter rem, vinculada ao imóvel e ao seu titular, sendo suficiente a documentação já encartada aos autos.Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido de reconsideração, para fins de viabilizar o regular processamento da presente execução.Diante do exposto:Defiro o pedido de reconsideração formulado pelo exequente;Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o item 5 da decisão proferida no evento 6, no qual se determinava o depósito do título em cartório, revogando, por consequência, o ato ordinatório do evento 13;Determino o prosseguimento da execução, conforme fundamentos e comandos da decisão do evento 6, com exceção do item 5 revogado;Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado do débito, bem como, no mesmo prazo, comprovar a remessa da notificação extrajudicial ao executado;Após, prossiga-se nos termos do art. 829 do CPC.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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