Execução de Título Extrajudicial 5265965-86.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 29.446,75

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

19/03/2026, 12:47

Juntada -> Petição

19/03/2026, 12:41

Intimação Efetivada

18/03/2026, 09:02

Intimação Expedida

18/03/2026, 08:51

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2026, 19:05

Autos Conclusos

13/03/2026, 12:41

Juntada -> Petição

13/03/2026, 12:38

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:10

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:11

Decisão -> Deferimento em Parte

05/03/2026, 19:35

Juntada -> Petição

30/12/2025, 12:25

Juntada -> Petição

17/12/2025, 12:05

Autos Conclusos

16/12/2025, 16:29

Juntada -> Petição

16/12/2025, 16:23

Intimação Efetivada

10/12/2025, 15:12

Todas as movimentações(92)

Autos Conclusos

19/03/2026, 12:47

Juntada -> Petição

19/03/2026, 12:41

Intimação Efetivada

18/03/2026, 09:02

Intimação Expedida

18/03/2026, 08:51

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2026, 19:05

Autos Conclusos

13/03/2026, 12:41

Juntada -> Petição

13/03/2026, 12:38

Intimação Efetivada

06/03/2026, 17:10

Intimação Expedida

06/03/2026, 16:11

Decisão -> Deferimento em Parte

05/03/2026, 19:35

Juntada -> Petição

30/12/2025, 12:25

Juntada -> Petição

17/12/2025, 12:05

Autos Conclusos

16/12/2025, 16:29

Juntada -> Petição

16/12/2025, 16:23

Intimação Efetivada

10/12/2025, 15:12

Intimação Expedida

10/12/2025, 15:04

Mandado Não Cumprido

10/12/2025, 14:42

Mandado Expedido

24/11/2025, 16:34

Juntada -> Petição

21/11/2025, 21:52

Intimação Efetivada

14/11/2025, 15:21

Certidão Expedida

14/11/2025, 15:13

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:13

Juntada -> Petição

12/11/2025, 18:32

Intimação Efetivada

05/11/2025, 18:44

Certidão Expedida

05/11/2025, 16:13

Intimação Expedida

05/11/2025, 16:13

Decisão -> deferimento

23/10/2025, 18:30

Autos Conclusos

03/09/2025, 17:41

Juntada -> Petição

03/09/2025, 17:29

Intimação Efetivada

28/08/2025, 09:40

Intimação Expedida

28/08/2025, 09:33

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 20:27

Ofício Efetivado

17/07/2025, 12:16

Autos Conclusos

09/07/2025, 15:22

Juntada -> Petição

09/07/2025, 14:02

Intimação Efetivada

02/07/2025, 16:52

Intimação Expedida

02/07/2025, 16:45

Ofício Efetivado

02/07/2025, 16:45

Certidão Expedida

17/06/2025, 13:41

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5265965-86.2024.8.09.0065Polo Ativo: JÚLIO CHRISTIAN LAUREPolo Passivo: SAMUEL MARQUES RIBEIRO DE FREITAS DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" ajuizada por Júlio Christian Laure em desfavor de Samuel Marques Ribeiro de Freitas, partes qualificadas.No evento 45, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do executado, visando à satisfação do crédito exequendo.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, sem prejuízo da sua efetividade, assegurada pelo art. 797 do CPC, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Ainda, o art. 139, inciso IV, do CPC autoriza ao magistrado a adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das decisões judiciais.No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, regularmente citada (evento 27), não efetuou o pagamento do débito, e as diligências já empreendidas para localização de bens passíveis de penhora não lograram pleno êxito.A jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a penhora sobre vencimentos, desde que preservada a dignidade do devedor e assegurado seu mínimo existencial, em consonância com o art. 833, §2º, do CPC. Nessa linha, a constrição de percentual razoável e proporcional dos salários pode ser autorizada em hipóteses excepcionais, especialmente quando outras formas de constrição patrimonial restaram infrutíferas.Trago à colação os recentes julgados:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido.3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023) - destaquei.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i)para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii)para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) - destaqueiNo mesmo sentido, cito entendimento do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO EM TRINTA POR CENTO. DECISÃO REFORMADA. Possível a aplicação do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de permitir a relativização da regra de impenhorabilidade para alcançar parte dos proventos do salário do devedor para satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua sobrevivência digna e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5357689-25.2023.8.09.0028, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1a Camara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023).Contudo, no presente caso, embora a medida de penhora sobre salários se revele viável para a efetividade da execução, o percentual requerido pelo exequente (30%) mostra-se excessivo, à luz das circunstâncias do caso.Com efeito, conforme consta da declaração de imposto de renda juntada aos autos, o executado aufere rendimento anual tributável de aproximadamente R$ 36.000,00, o que equivale à cerca de R$ 3.000,00 mensais. Assim, o bloqueio de 30% comprometeria de forma desproporcional a subsistência do devedor, razão pela qual se impõe a limitação da penhora ao percentual de 15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos.Tal medida atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sem inviabilizar a satisfação gradual do crédito exequendo, tampouco comprometer de modo excessivo a manutenção do devedor e de eventual núcleo familiar.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente e DETERMINO a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do executado Samuel Marques Ribeiro de Freitas, a ser efetivada mensalmente, até integral quitação da dívida.PROVIDÊNCIAS:a) Desta decisão deverá ser intimado(a) o(a) devedor(a), por seu advogado constituído ou pessoalmente, caso não o tenha, para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias.b) Após, deverá à serventia encaminhar o ofício ao órgão pagador da parte executada (Policia Civil do Estado de Goias, CNPJ: 37.014.123/0001-91) para realizar o desconto na verba salarial da executada, procedendo-se ao depósito judicial mensal do percentual de 15% (quinze por cento) em conta vinculada a este juízo.c) Sem prejuízo, intime-se a parte exequente acerca do teor do ofício juntado no evento n. 47.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G5

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:00

Decisão -> Deferimento em Parte

20/05/2025, 17:36

Juntada de Documento

24/04/2025, 16:05

Autos Conclusos

15/04/2025, 15:13

Juntada -> Petição

15/04/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Ofício Efetivado

08/04/2025, 17:39

Intimação Efetivada

08/04/2025, 16:58

Juntada de Documento

08/04/2025, 14:18

Ofício(s) Expedido(s)

07/04/2025, 15:32

Certidão Expedida

07/04/2025, 14:19

Decisão -> deferimento

25/03/2025, 22:43

Autos Conclusos

03/02/2025, 13:27

Juntada -> Petição

30/01/2025, 18:51

Intimação Efetivada

24/01/2025, 10:02

Juntada de Documento

24/01/2025, 09:47

Certidão Expedida

06/12/2024, 14:50

Juntada -> Petição

06/12/2024, 14:29

Intimação Efetivada

29/11/2024, 14:05

Juntada de Documento

29/11/2024, 11:25

Certidão Expedida

16/09/2024, 17:28

Decisão -> deferimento

11/09/2024, 23:16

Juntada -> Petição

21/08/2024, 10:43

Juntada -> Petição

21/08/2024, 10:32

Autos Conclusos

10/07/2024, 13:14

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/07/2024, 12:06

Intimação Efetivada

01/07/2024, 08:24

Juntada -> Petição

27/06/2024, 17:31

Juntada -> Petição

27/06/2024, 17:28

Juntada -> Petição

25/06/2024, 10:36

Certidão Expedida

21/06/2024, 09:45

Intimação Efetivada

21/06/2024, 09:45

Mandado Cumprido

17/06/2024, 16:16

Mandado Expedido

06/06/2024, 17:50

Juntada -> Petição

06/06/2024, 16:46

Certidão Expedida

29/05/2024, 13:34

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:34

Juntada -> Petição

24/05/2024, 17:10

Certidão Expedida

20/05/2024, 13:19

Intimação Efetivada

20/05/2024, 13:19

Juntada -> Petição

20/05/2024, 11:15

Intimação Efetivada

13/05/2024, 08:36

Citação Não Efetivada

13/05/2024, 00:50

Citação Expedida

02/05/2024, 22:30

Certidão Expedida

30/04/2024, 15:05

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:03

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2024, 17:01

Processo Distribuído

08/04/2024, 17:17

Autos Conclusos

08/04/2024, 17:17

Peticão Enviada

08/04/2024, 17:17

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 19:05

Decisão

•05/03/2026, 19:35

Decisão

•23/10/2025, 18:30

Despacho

•22/08/2025, 20:27

Decisão

•20/05/2025, 17:36

Decisão

•25/03/2025, 22:43

Decisão

•11/09/2024, 23:16

Decisão

•26/04/2024, 17:01

23/05/2025, 00:00