Execução de Título Extrajudicial 5749764-93.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5749764-93.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5749764-93.2023.8.09.0162Autor: Condominio Residencial Bella Vitta ViRéu: Manoel Ferreira Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Manoel Ferreira da Silva, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, visando a concessão de gratuidade da justiça e o parcelamento judicial da dívida, com base no art. 916 do CPC.O executado comprovou, nos autos, sua hipossuficiência econômica, por meio de declaração própria e patrocínio da Defensoria Pública, ensejando a presunção juris tantum da condição de necessitado, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal.Com efeito, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça implica a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, não podendo tais verbas serem exigidas do beneficiário durante o curso da ação.Portanto, ao realizar o depósito de 30% do valor principal da dívida, o executado atendeu adequadamente aos requisitos do art. 916 do CPC, não sendo exigível a inclusão de custas ou honorários advocatícios nesse montante.Tal interpretação é respaldada pela jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se verifica do julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como beneficiário da Justiça Gratuita, não se pode exigir do executado que efetue o pagamento dos honorários advocatícios, bem como das custas processuais, porque estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, devendo ser afastados da planilha de débito. OBRIGAÇÕES VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 2. O art. 323 do Código de Processo Civil afirma, textualmente, que, se não forem pagas ou consignadas as prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 3. Inobstante se tratar de regra direcionada ao processo de conhecimento, plenamente possível sua aplicação nas demandas executivas, por força do disposto no parágrafo único do art. 771, CPC. 4. Com efeito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, são possíveis a inclusão das taxas condominiais que se vencerem no curso do processo de execução, evitando-se, assim, infindáveis demandas, quanto ao mesmo fato e da mesma natureza. DEDUÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS5. Devem ser decotados da planilha de cálculo apresentada pelo exequente os depósitos efetuados pelo agravante. CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. 6. A remessa dos autos ao Contador Judicial importa, apenas, em mais um obstáculo ao curso do processo, sendo desnecessária tal providência. A atualização do débito pode ser efetuada por meio de simples cálculo aritmético. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06266104420208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916, DO CPC), COM ANTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE. DEPÓSITO DE 30% SEM INCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. REALIZAÇÃO DE TRÊS DEPÓSITOS ANTES DE APRECIADA A PRETENSÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, COM INCLUSÃO DAS VERBAS OMITIDAS, E CONCESSÃO DA GRATUIDADE NO MESMO ATO. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos moldes do que dispõe o art. 98, do CPC, a gratuidade compreende, dentre outras despesas, aquelas relativas a taxas ou custas judiciais (§ 1, I) e a honorários do advogado (§ 1º, VI). Inexistindo no texto que rege a questão do parcelamento qualquer ressalva quanto à inaplicabilidade daquela benesse, não há falar em inclusão de custas e honorários, com complementação do depósito previsto no art. 916 do CPC, notadamente quando, no mesmo ato que determina a integração do depósito, é o executado agraciado com a gratuidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 00176505120208090000, Relator.: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 12/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/05/2020).Assim, afasto a exigência de complementação do depósito com base na planilha do exequente, por entender que as custas e os honorários não integram o montante devido pelo beneficiário da justiça gratuita.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor de Manoel Ferreira da Silva, com base no art. 98 e § 3º do CPC, e AFIRMO a validade do parcelamento judicial requerido na movimentação 19, afastando a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios constantes na planilha apresentada pelo exequente na movimentação 22.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

09/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(57)