Execução da Pena 5038608-82.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

15/09/2025, 11:00

Intimação Expedida

15/09/2025, 10:52

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2025, 12:05

Autos Conclusos

05/09/2025, 14:54

Juntada -> Petição

05/09/2025, 14:46

Mandado Expedido

29/08/2025, 15:23

Intimação Efetivada

21/08/2025, 14:45

Cálculo de Custas

21/08/2025, 14:37

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:37

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:34

Juntada de Documento

08/08/2025, 11:23

Juntada de Documento

08/08/2025, 11:15

Juntada de Documento

08/08/2025, 11:07

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2025, 11:03

Juntada de Documento

05/08/2025, 10:43

Todas as movimentações(221)

Intimação Efetivada

15/09/2025, 11:00

Intimação Expedida

15/09/2025, 10:52

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2025, 12:05

Autos Conclusos

05/09/2025, 14:54

Juntada -> Petição

05/09/2025, 14:46

Mandado Expedido

29/08/2025, 15:23

Intimação Efetivada

21/08/2025, 14:45

Cálculo de Custas

21/08/2025, 14:37

Intimação Expedida

21/08/2025, 14:37

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:34

Juntada de Documento

08/08/2025, 11:23

Juntada de Documento

08/08/2025, 11:15

Juntada de Documento

08/08/2025, 11:07

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2025, 11:03

Juntada de Documento

05/08/2025, 10:43

Certidão Expedida

05/08/2025, 07:39

Certidão Expedida

05/08/2025, 07:39

Evolução da Classe Processual

05/08/2025, 07:36

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 19:27

Autos Conclusos

30/07/2025, 14:20

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2025, 13:54

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2025, 13:54

Transitado em Julgado

30/07/2025, 13:53

Intimação Lida

14/07/2025, 20:19

Intimação Efetivada

10/07/2025, 17:41

Intimação Expedida

10/07/2025, 17:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/07/2025, 12:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

10/07/2025, 12:30

Decisão

10/07/2025, 12:30

Intimação Lida

18/06/2025, 13:53

Intimação Efetivada

16/06/2025, 15:31

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:36

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/06/2025, 14:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

11/06/2025, 13:44

Autos Conclusos

11/06/2025, 08:33

Troca de Responsável

11/06/2025, 08:31

Relatório - encaminhado à revisão

10/06/2025, 12:09

Autos Conclusos

04/06/2025, 08:59

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

03/06/2025, 14:49

Intimação Lida

29/05/2025, 03:07

Troca de Responsável

20/05/2025, 11:57

Intimação Expedida

19/05/2025, 16:11

Certidão Expedida

19/05/2025, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 15:46

Certidão Expedida

13/05/2025, 11:44

Autos Conclusos

13/05/2025, 11:44

Recurso Autuado

12/05/2025, 12:01

Recurso Distribuído

12/05/2025, 10:13

Recurso Distribuído

12/05/2025, 10:13

Certidão Expedida

12/05/2025, 10:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/05/2025, 20:17

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2025, 22:29

Autos Conclusos

06/05/2025, 18:28

Certidão Expedida

06/05/2025, 18:27

Intimação Lida

14/04/2025, 03:11

Ato Ordinatório

02/04/2025, 18:21

Intimação Expedida

02/04/2025, 18:21

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

02/04/2025, 17:33

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

31/03/2025, 11:34

Autos Conclusos

28/03/2025, 16:17

Mandado Cumprido

28/03/2025, 14:59

Mandado Cumprido

26/03/2025, 15:24

Mandado Expedido

25/03/2025, 17:44

Intimação Lida

25/03/2025, 17:16

Certidão Expedida

25/03/2025, 16:34

Juntada de Documento

25/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5038608-82.2025.8.09.0097Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: JOAO CESAR SATORNO SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério P&uacute

25/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

24/03/2025, 19:49

Juntada de Documento

24/03/2025, 19:47

Mandado Expedido

24/03/2025, 18:54

Intimação Expedida

24/03/2025, 18:43

Intimação Efetivada

24/03/2025, 18:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/03/2025, 18:40

Mídia Publicada

18/03/2025, 17:48

Mídia Publicada

18/03/2025, 17:47

Juntada -> Petição

18/03/2025, 17:36

Audiência de Instrução e Julgamento

18/03/2025, 16:23

Autos Conclusos

18/03/2025, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 16:23

Juntada de Documento

17/03/2025, 16:14

Mandado Cumprido

17/03/2025, 09:51

Mandado Cumprido

17/03/2025, 09:05

Intimação Lida

14/03/2025, 16:30

Intimação Lida

14/03/2025, 16:30

Mandado Cumprido

13/03/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/03/2025, 16:44

Mandado Expedido

12/03/2025, 16:41

Mandado Expedido

12/03/2025, 16:39

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2025, 16:30

Juntada de Documento

12/03/2025, 16:05

Ofício(s) Expedido(s)

12/03/2025, 16:02

Mandado Expedido

12/03/2025, 16:00

Intimação Expedida

12/03/2025, 12:54

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2025, 12:54

Intimação Efetivada

12/03/2025, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 12:19

Autos Conclusos

11/03/2025, 14:35

Audiência de Instrução e Julgamento

11/03/2025, 14:35

Intimação Expedida

11/03/2025, 13:02

Juntada de Documento

10/03/2025, 18:59

Juntada de Documento

10/03/2025, 16:11

Mandado Cumprido

03/03/2025, 15:31

Mandado Cumprido

28/02/2025, 16:02

Mandado Cumprido

26/02/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/02/2025, 15:06

Certidão Expedida

25/02/2025, 15:04

Intimação Efetivada

25/02/2025, 15:04

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2025, 15:03

Mandado Expedido

25/02/2025, 15:01

Mandado Expedido

25/02/2025, 14:59

Juntada de Documento

25/02/2025, 14:55

Intimação Lida

25/02/2025, 14:55

Ofício(s) Expedido(s)

25/02/2025, 14:52

Mandado Expedido

25/02/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5038608-82.2025.8.09.0097Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: JOAO CESAR SATORNO SILVA DECISÃO No que diz respeito ao requerimento formulado pela defesa para a oitiva das testemunhas Ana Claudia Barbos

25/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:09

Audiência de Instrução e Julgamento

24/02/2025, 14:09

Audiência de Instrução e Julgamento

24/02/2025, 14:09

Intimação Expedida

24/02/2025, 14:08

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:08

Decisão -> Indeferimento

24/02/2025, 13:42

Autos Conclusos

20/02/2025, 14:32

Juntada -> Petição

18/02/2025, 08:26

Intimação Lida

17/02/2025, 03:09

Mandado Cumprido

16/02/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Mandado Cumprido

12/02/2025, 18:43

Mandado Cumprido

12/02/2025, 16:36

Intimação Lida

12/02/2025, 15:22

Certidão Expedida

12/02/2025, 15:04

Intimação Efetivada

12/02/2025, 15:04

Certidão Expedida

12/02/2025, 14:52

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2025, 14:46

Mandado Expedido

12/02/2025, 14:43

Mandado Expedido

12/02/2025, 14:41

Juntada de Documento

12/02/2025, 14:32

Ofício(s) Expedido(s)

12/02/2025, 14:29

Mandado Expedido

12/02/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5038608-82.2025.8.09.0097Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAO CESAR SATORNO SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público em desfavor de JOÃO CESAR S

12/02/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

11/02/2025, 14:59

Intimação Efetivada

11/02/2025, 14:59

Intimação Expedida

11/02/2025, 14:59

Intimação Efetivada

11/02/2025, 14:59

Decisão -> Outras Decisões

11/02/2025, 14:48

Autos Conclusos

11/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

11/02/2025, 12:31

Juntada de Documento

11/02/2025, 11:31

Juntada -> Petição

10/02/2025, 17:55

Juntada de Documento

06/02/2025, 18:35

Intimação Expedida

06/02/2025, 18:33

Juntada -> Petição

06/02/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/02/2025, 18:52

Mandado Cumprido

05/02/2025, 18:38

Certidão Expedida

04/02/2025, 19:10

Mandado Cumprido

03/02/2025, 21:06

Intimação Lida

03/02/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso: 5038608-82.2025.8.09.0097Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAO CESAR SATORNO SILVA DECISÃO O procurador do investigado informou que renunciou ao mandato por ele outorgado e requereu sua desabilitação dos autos (ev. 34).Na sequência, a n

30/01/2025, 00:00

Ato Ordinatório

29/01/2025, 15:24

Ato Ordinatório

29/01/2025, 14:59

Mandado Expedido

29/01/2025, 14:45

Evolução da Classe Processual

29/01/2025, 13:53

Intimação Efetivada

29/01/2025, 13:48

Intimação Expedida

29/01/2025, 13:46

Mandado Expedido

29/01/2025, 13:46

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/01/2025, 13:12

Juntada de Documento

28/01/2025, 10:16

Juntada de Documento

28/01/2025, 10:14

Autos Conclusos

27/01/2025, 18:43

Intimação Lida

27/01/2025, 15:21

Juntada -> Petição

27/01/2025, 15:21

Juntada -> Petição

24/01/2025, 16:22

Juntada de Documento

24/01/2025, 14:36

Ato Ordinatório

24/01/2025, 14:34

Intimação Expedida

24/01/2025, 14:34

Certidão Expedida

24/01/2025, 14:33

Evolução da Classe Processual

24/01/2025, 14:32

Juntada de Documento

24/01/2025, 11:22

Intimação Expedida

23/01/2025, 17:09

Intimação Efetivada

23/01/2025, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2025, 17:05

Juntada -> Petição

23/01/2025, 11:13

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

22/01/2025, 17:44

Autos Conclusos

22/01/2025, 14:17

Processo Redistribuído

22/01/2025, 14:09

Certidão Expedida

22/01/2025, 14:08

Certidão Expedida

22/01/2025, 14:05

Audiência -> de Custódia

22/01/2025, 12:21

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

22/01/2025, 12:21

Mídia Publicada

22/01/2025, 11:52

Juntada de Documento

22/01/2025, 08:38

Intimação Lida

22/01/2025, 07:43

Intimação Lida

22/01/2025, 07:42

Intimação Lida

22/01/2025, 07:42

Certidão Expedida

22/01/2025, 04:47

Intimação Expedida

22/01/2025, 04:47

Intimação Efetivada

22/01/2025, 04:47

Audiência -> de Custódia

22/01/2025, 04:45

Intimação Efetivada

22/01/2025, 04:45

Audiência -> de Custódia

22/01/2025, 04:44

Intimação Expedida

22/01/2025, 04:44

Intimação Efetivada

22/01/2025, 04:44

Certidão Expedida

22/01/2025, 04:19

Intimação Expedida

22/01/2025, 04:19

Intimação Efetivada

22/01/2025, 04:19

Audiência -> de Custódia

22/01/2025, 04:17

Intimação Efetivada

22/01/2025, 04:17

Juntada -> Petição

21/01/2025, 16:56

Juntada de Documento

21/01/2025, 14:31

Certidão Expedida

21/01/2025, 14:26

Juntada -> Petição

21/01/2025, 09:03

Processo Redistribuído

21/01/2025, 08:43

Certidão Expedida

21/01/2025, 08:43

Juntada de Documento

21/01/2025, 08:38

Processo Distribuído

21/01/2025, 05:16

Recebido

21/01/2025, 05:16

Documentos

Termo de Audiência

•22/01/2025, 12:21

Despacho

•23/01/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:34

Decisão

•29/01/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:31

Despacho

•11/02/2025, 14:48

Decisão

•24/02/2025, 13:42

Despacho

•12/03/2025, 12:19

Termo de Audiência

•18/03/2025, 16:23

Sentença

•24/03/2025, 18:40

Sentença

•24/03/2025, 18:54

Sentença

•25/03/2025, 17:44

Todos os documentos(24)

Termo de Audiência

•22/01/2025, 12:21

Despacho

•23/01/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:34

Decisão

•29/01/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:31

Despacho

•11/02/2025, 14:48

Decisão

•24/02/2025, 13:42

Despacho

•12/03/2025, 12:19

Termo de Audiência

•18/03/2025, 16:23

Sentença

•24/03/2025, 18:40

Sentença

•24/03/2025, 18:54

Sentença

•25/03/2025, 17:44

Decisão

•31/03/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:21

Despacho

•10/05/2025, 22:29

Despacho

•13/05/2025, 15:46

Relatório

•10/06/2025, 12:09

Despacho

•11/06/2025, 13:44

Relatório e Voto

•04/07/2025, 12:56

Despacho

•31/07/2025, 19:27

Decisão

•10/09/2025, 12:05