Execução de Título Extrajudicial 5952888-66.2024.8.09.0162 - TJGO

Processo Arquivado

03/07/2025, 15:05

em 09/06/2025

12/06/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5952888-66.2024.8.09.0162Autor: Conjunto Residencial 05 (cr -05)Réu: Paulo Cesar Carneiro FreireObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Conjunto Residencial 05 (cr -05) em face de Paulo Cesar Carneiro Freire, ambos qualificados nos autos.A parte requerente foi intimada para recolher o valor das custas iniciais, porém, quedou-se inerte, conforme certidão de evento n. 10.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do essencial. Decido.O não recolhimento do valor das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Trago à baila o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de Goiás acerca do tema:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INVIABILIDADE ECONÔMICA. EXEGESE DA SÚMULA No 481 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Inteligência da Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A concessão da aludida benesse, por ser excepcional, requer a efetiva demonstração da hipossuficiência, não havendo presunção desta situação por meio da mera alegação da pessoa jurídica. 3. O fato de a sociedade empresária estar em processo de liquidação extrajudicial, por si só, não justifica o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível a comprovação da sua situação econômica precária. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil de 2015. 5. Por ser julgado manifestamente improcedente o agravo interno em votação unânime, cumpre condenar a parte recorrente ao pagamento de multa. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 446000-56.2014.8.09.0137, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 04/08/2016, DJe 2086 de 10/08/2016) (Grifo meu)Deste modo, cabe à parte autora diligenciar para proceder com o recolhimento das custas iniciais no prazo fixado, o que não ocorreu.Esclareço que, por não se tratar das hipóteses constantes dos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte requerente, conforme se abstrai do conteúdo do § 1º desse mesmo dispositivo.Face ao exposto, proceda-se ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para a interposição de quaisquer recursos e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, observadas as formalidades legais.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

16/05/2025, 00:00

Decisão -> Cancelamento da distribuição

15/05/2025, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CR( - 05) (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

15/05/2025, 15:30

Autos Conclusos

12/05/2025, 20:56

Decurso de prazo para o autor

12/05/2025, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5952888-66.2024.8.09.0162Autor: Conjunto Residencial 05 (cr -05)Réu: Paulo Cesar Carneiro FreireObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos imediatamente.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

09/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CR( - 05) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/04/2025, 16:47

Autos Conclusos

04/04/2025, 18:42

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conjunto Residencial 05 (cr -05) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

11/10/2024, 16:53

Não há conexão

11/10/2024, 13:29

Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: AILIME VIRGINIA MARTINS

10/10/2024, 17:59

Autos Conclusos

10/10/2024, 17:59

Peticão Enviada

10/10/2024, 17:59

—

Processo Arquivado

em 09/06/2025

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CR( - 05) (Referente à Mov. Decisão -> Cancelamento da distribuição (CNJ:83) - )

Autos Conclusos

Decurso de prazo para o autor

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CR( - 05) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Conjunto Residencial 05 (cr -05) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Não há conexão

Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: AILIME VIRGINIA MARTINS

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