Execução de Título Extrajudicial 6097363-83.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6097363-83.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 6097363-83.2024.8.09.0011 Polo ativo: Banco Bradesco S/a Polo passivo: Rodrigues Assis Comercio De Medicamentos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de RODRIGUES ASSIS COMERCIO DE MEDICAMENTOS, partes qualificadas na inicial. No evento nº 11, a parte exequente informou a celebração de acordo com a parte executada e, na mesma oportunidade, requereu a homologação do ajuste, bem como a suspensão do feito até o integral cumprimento das obrigações pactuadas. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Observa-se do acordo apresentado que este preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. No que tange ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, entendo pela sua possibilidade. O tema já foi sumulado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e têm sido aplicado em diversas situações parecidas. Veja-se: Súmula nº 65 - TJGO: Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ANTES DE DETERMINAR A SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 65/TJGO. 1. Nos termos da Súmula n.º 65/TJGO, havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, deve o Juiz, após a homologação, suspender o feito até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento. 2. No caso, portanto, deve ser reformada a decisão recorrida, no sentido de homologar o acordo entabulado entre as partes e determinar a suspensão do processo pelo prazo pactuado entre as partes para o cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO. Agravo de Instrumento n° 5249789.38.2021.8.09.0000. RELATOR: Aureliano Albuquerque Amorim - Juiz substituto em 2º grau. Data de Julgamento: 18/11/2021)." Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo jungido no evento nº 11, para que produza seus efeitos jurídicos. Na oportunidade, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento, nos termos dos arts. 921 e seguintes, CPC. Para tanto, ARQUIVEM provisoriamente os presentes autos. Decorrido o prazo da suspensão, INTIMEM o exequente para se manifestar acerca do cumprimento do acordo, em 5 (cinco) dias úteis, ficando ciente que o silêncio importará em presunção de quitação e concordância com a extinção do feito. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia-GO, nesta data. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 3

09/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação (CNJ:15238) - )

08/04/2025, 17:06

P/ DECISÃO

25/03/2025, 14:44

manifestação

25/03/2025, 14:25

Para Denise Rodrigues De Morais Cruvinel (Mandado nº 3984486 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/12/2024 22:16:24))

04/01/2025, 16:59

Minuta de Acordo

24/12/2024, 10:32

Para Rodrigues Assis Comercio De Medicamentos (Mandado nº 3983704 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/12/2024 22:16:24))

16/12/2024, 11:13

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3984486 / Para: Denise Rodrigues De Morais Cruvinel)

09/12/2024, 09:20

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3983704 / Para: Rodrigues Assis Comercio De Medicamentos)

09/12/2024, 09:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/12/2024 22:16:24)

09/12/2024, 09:12

Decisão -> Outras Decisões

06/12/2024, 22:16

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

03/12/2024, 01:01

Autos Conclusos

02/12/2024, 19:50

Relatório de Possíveis Conexões

02/12/2024, 19:50

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Normal) - Distribuído para: ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

02/12/2024, 19:50

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 17:06

Decisão

•06/12/2024, 22:16

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação (CNJ:15238) - )

P/ DECISÃO

manifestação

Para Denise Rodrigues De Morais Cruvinel (Mandado nº 3984486 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/12/2024 22:16:24))

Minuta de Acordo

Para Rodrigues Assis Comercio De Medicamentos (Mandado nº 3983704 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/12/2024 22:16:24))

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3984486 / Para: Denise Rodrigues De Morais Cruvinel)

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3983704 / Para: Rodrigues Assis Comercio De Medicamentos)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/12/2024 22:16:24)

Decisão -> Outras Decisões

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Autos Conclusos

Relatório de Possíveis Conexões

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Normal) - Distribuído para: ALUIZIO MARTINS PEREIRA DE SOUZA

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