Desapropriação 0120691-65.2006.8.09.0112 - TJGO

Desapropriação 0120691-65.2006.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIANÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - FINALIZAR FAZENDAS PÚBLICASDECISÃOProcesso n. 0120691-65.2006.8.09.0112Parte requerente: Município de NerópolisParte requerida: Espólio de Jinroku Masuda, representando pelo inventariante Almiro Sadaó MassudaTrata-se de Ação de Desapropriação proposta em 02/05/2006, pelo Município de Nerópolis, em desfavor de Jinroku Masuda, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a peça de ingresso que, conforme Lei n° 1.358, de 22 de setembro de 2005, o Chefe do Poder Executivo Municipal foi autorizado a adquirir, por compra ou desapropriação, uma área de terras, parte integrante da Fazenda Saltador ou Cerrado, de 02 alqueires, 40 litros e 268 m2, para implantação do Parque Ecológico de Nerópolis. Alega o ente municipal que baldados foram os esforços para aquisição, por compra, do referido imóvel, motivo pelo qual foi baixado o Decreto n° 162, de 28 abril de 2.006, declarando de caráter urgente a desapropriação, para fins de imissão provisória na posse do imóvel de propriedade do réu. Afirma que, em obediência ao disposto no artigo 13 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, oferece o desapropriante, como indenização, a importância de R$ 225.498,48 (duzentos vinte e cinco mil, quatrocentos noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme avaliação feita, em data de 23 de fevereiro de 2006, pelo corretor de imóveis, Adail Lázaro Alves – CRECI 620.Aduz que o valor oferecido, correspondente a justa indenização, é bastante superior a constante da Pauta Informativa sobre valores de terras no Estado de Goiás, elaborada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás; superior a avaliação feita pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal, datada de 18 de agosto de 2005; e superior a avaliação feita pela atual Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, datada de 23 de fevereiro de 2006. Após expor suas razões, pugnou pela concessão da liminar de imissão provisória na posse e, ao final, pela procedência do pedido para declarar o Município como legítimo proprietário e possuidor do imóvel em tela.A inicial (fls. 2/5) veio acompanhada de documentos (fls. 6/18), mormente do Decreto Expropriatório (fls. 9/10), do laudo de avaliação do bem (fls. 13/16), bem como da certidão de matrícula do imóvel (fls. 18).Atendendo à determinação constante de fls. 19, o ente municipal comprovou o depósito do valor de R$ 225.500,00 (duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais) às fls. 22/29.Mandado de Imissão na Posse expedido (fls. 30) e devidamente cumprido, conforme Auto de Imissão de Posse (fls. 36/37).Citado (fls. 40/45), o réu ofereceu contestação às fls. 48/60, sustentando que o valor depositado pelo ente municipal é irrisório; que a citação é nula, uma vez que não obedeceu aos ditames da lei; que a petição inicial é inepta. Quanto ao mérito, pediu a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos (fls. 61/90).Ato contínuo, o Município de Nerópolis apresentou réplica, reiterando as alegações iniciais (fls. 93/96).Em seguida, determinou-se a avaliação judicial do imóvel (fls. 98).Expedido mandado de avaliação às fls. 102, devolvido devidamente cumprido, conforme Laudo de Avaliação apresentado às fls. 103/106.Em sequência, juntou-se aos autos cópia da decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado pelo réu, indeferimento a inicial do mandamus (fls. 108/117).O réu se insurgiu com relação ao valor lançado no Laudo de Avaliação apresentado às fls. 103/106, conforme petição juntada às fls. 118/121. O Município de Nerópolis, por sua vez, concordou com o valor da avaliação (fls. 123/124).Instado a se manifestar, o avaliador judicial apresentou esclarecimentos às fls. 127/128.Em sequência, determinou-se a realização de prova pericial, consistente em vistoria e avaliação do imóvel, nomeando-se, para tanto, perito judicial (fls. 141/142).Proposta de honorários apresentada às fls. 146/151.O Município de Nerópolis apresentou quesitos, bem como indicou assistente técnico às fls. 158/159. Logo após, manifestou discordância à proposta de honorários apresentada pelo perito judicial (fls. 161/163).O réu apresentou quesitos, bem como indicou assistente técnico às fls. 165/170.Em razão das alegações lançadas pelo ente municipal às fls. 193/196, nomeou-se novo perito judicial às fls. 205.Proposta de honorários apresentada às fls. 207/208, com a qual concordou o Município de Nerópolis (fls. 214/215).Nova proposta de honorários apresentada às fls. 221. O ente municipal comprovou o depósito do valor dos honorários do perito às fls. 232/233.Laudo pericial juntado às fls. 239/280, atribuindo o valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais) à área objeto da desapropriação.O Município de Nerópolis não concordou com o valor da avaliação (fls. 285/291).Edital para conhecimento de terceiros interessados expedido às fls. 295, devidamente publicado (fls. 305).Instado a se manifestar, o perito judicial apresentou esclarecimentos às fls. 308/324.Alvará de levantamento expedido às fls. 327.O Município de Nerópolis reiterou a discordância com o valor da avaliação (fls. 332/339).Instado novamente a se manifestar, o perito judicial apresentou esclarecimentos às fls. 356/363.O Município de Nerópolis reiterou a discordância com o valor da avaliação (fls. 368/374).O Ministério Público, com vista, apresentou manifestação e documentos às fls. 382/389.Instado novamente a se manifestar, o perito judicial apresentou esclarecimentos às fls. 398/412.O Ministério Público, com vista, não concordou com o valor da avaliação (fls. 413/416). Juntou documentos às fls. 417/422.Instado novamente a se manifestar, o perito judicial apresentou esclarecimentos às fls. 442/446.O Município de Nerópolis reiterou a discordância com o valor da avaliação (fls. 453/454).O Ministério Público reiterou a discordância com o valor da avaliação (fls. 455/456), motivo pelo qual se determinou a realização de nova perícia judicial, nomeando-se, para tanto, outro perito (fls. 457/458).Em seguida, noticiou-se o falecimento do réu (fls. 462).O Município de Nerópolis apresentou quesitos, bem como indicou assistente técnico às fls. 465/466.Por força da decisão proferida às fls. 509/510, deferiu-se a sucessão processual e a alteração do polo passivo da lide, a fim de nele figurar o Espólio de Jinroku Masuda, representando pelo inventariante Almiro Sadaó Massuda.O Espólio de Jinroku Masuda apresentou quesitos, bem como indicou assistente técnico às fls. 512/514.Proposta de honorários apresentada às fls. 531/535, homologada às fls. 548/550.O ente municipal comprovou o depósito do valor dos honorários do perito às fls. 563/565.Os autos foram digitalizados em 29 de agosto de 2019 (evento n. 1).Ante a inércia do perito nomeado, sobreveio decisão no evento n. 23, nos seguintes termos:“(…) 1) Destituo o Sr. Florindo Braga Coelho da incumbência pericial;2) Aplico ao Sr. Florindo Braga Coelho, perito nomeado neste processo, multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do§ 1º do art. 468 do CPC;3) Determino que o Sr. Florindo Braga Coelho, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os valores por ele recebidos pelo trabalho não realizado, mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos;3.1) Caso transcorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que os valores recebidos pelo Sr. Florindo Braga Coelho sejam restituídos, abra-se um PROAD junto a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que sejam tomadas as providências necessárias a fim de impedir a atuação do Sr. Rodrigo de Lima Paiva como perito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com cópia da certidão da Escrivã e da presente decisão;4) Oficie-se, imediatamente, à corporação profissional à qual está ligado o Sr. Florindo Braga Coelho (CREA-GO 14.263), comunicando-lhe o todo o ocorrido;5) Aplico ao Sr. Florindo Braga Coelho multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme prevê o art. 77, § 2º, do CPC;Com a destituição do perito anteriormente nomeado, nomeio como perito para atuar no presente caso ao Sr. ELISIO ALVES DE SOUSA JUNIOR - CREA 17901/D-GO, engenheiro civil, e-mail: [email protected], telefones: ((62) 3661-7616 (62) 9929-24203, profissional atuante nesta Comarca, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC).Após a restituição dos autos físicos, intime-se a digno perito acima nomeado, comunicando-o da presente nomeação, bem como da necessidade de ser agendada data para a realização dos trabalhos, com a comunicação desta a este juízo.Haja vista que o perito anteriormente nomeado já havia apresentado proposta de honorários periciais, intime-se o perito acima nomeado para manifestar-se sobre os valores honorários periciais apresentados pelo perito destituído, ou apresentar sua própria proposta.Prazo de 10 (dez) dias.Havendo concordância aos honorários periciais já depositados, deverá perito para designar data, horário e local para realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC, bem como resposta aos quesitos formulados pelas partes, e ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua realização.Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais no início dos trabalhos, ficando o levantamento do remanescente para após a homologação do laudo.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, para o caso de tais providências ainda não terem sido adotadas nos presentes autos. Prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1° e incisos, do CPC).Consigno que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da conclusão da perícia.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, §1°, do CPC).b) Quanto ao pleito ‘de esclarecimento’ formulado em petição retro acerca de valores levantados pelo causídico anterior, esclareça o peticionante, pormenorizadamente, qual a questão pretende ver sanada, com os respectivos requerimentos, para posterior análise por parte deste juízo. Para isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o requerido.”Ante a recusa do perito nomeado (evento n. 31), nomeou-se outro em sua substituição (evento n. 41).Ante a recusa do perito nomeado (evento n. 49), nomeou-se outro em sua substituição (evento n. 55).Proposta de honorários apresentada no evento n. 60, com a qual não concordou o Município de Nerópolis (evento n. 65).Nova proposta de honorários apresentada no evento n. 78, com a qual não concordou o Município de Nerópolis (evento n. 85), motivo pelo qual se nomeou outro perito em substituição (evento n. 87).Proposta de honorários apresentada no evento n. 91, com a qual concordou o Município de Nerópolis (evento n. 96).O ente municipal comprovou o depósito do valor dos honorários do perito no evento n. 100.Logo após, determinou-se a redistribuição do presente feito ao Núcleo de Justiça 4.0 Finalizar (evento n. 103).O perito nomeado nos autos informou a data para realização da perícia (evento n. 118).Determinou-se a intimação do perito destituído e das partes quanto à nova data para realização da perícia judicial (evento n. 147).O Município de Nerópolis/GO pugnou pela habilitação de novo causídico (evento n. 151), apresentou quesitos complementares e indicou assistente técnico (evento n. 153).O perito pugnou pela dilação de prazo para entrega do laudo pericial (evento n. 157).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, PROCEDA-SE a habilitação de causídico, consoante requestado ao evento n. 151.No mais, DEFIRO o pedido de dilação de prazo (evento n. 157).INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos laudo pericial, observando-se a apresentação de quesitos complementares de evento n. 153.Juntado o laudo, INTIMEM-SE as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º).Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITODec. Jud. 2.561/2024(assinado digitalmente)

09/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(23)