Execução Fiscal 5009188-29.2019.8.09.0069 - TJGO

Execução Fiscal 5009188-29.2019.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Guapó2ª Vara Judicial - Fazendas PúblicasAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Balcão Virtual: (62) 3611-4838 / E-mail: [email protected]ÃOPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalProcesso nº: 5009188-29.2019.8.09.0069Polo ativo: Município De AragoiâniaPolo passivo: Construtora Canadá Ltda Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA, na qual sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados e a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial (evento 37).Intimado, o Município apresentou impugnação (evento 41).É o sucinto relatório. Decido.Nos termos da Súmula 393 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”No caso em análise, os argumentos expostos pela excipiente sequer devem ser conhecidos, vez que, de acordo com a pesquisa SISBAJUD juntada ao evento 30, a quantia de R$ 11,00 foi desbloqueada no dia 28/11/2024; e, este juízo já decidiu a respeito da competência para analisar e julgar esta demanda, conforme sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, que tramita em apenso, a qual foi mantida em sede recursal.Saliente-se que, ao contrário do exposto pela excipiente, este juízo não determinou a remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial.Ademais, fica a parte executada, igualmente ADVERTIDA de que a insistência de mais um pedido no mesmo sentido, nestes autos, será interpretada como ato caracterizador de litigância de má-fé, conforme incisos I, V e VI (ao limite, vez que lealdade processual se presume) do art. 80 do CPC, a ensejar aplicação de penalidade como previsão no art. 81 do mesmo Código; além de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC.Em razão do acima exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade.Ato contínuo, DETERMINO a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo sem manifestação, DETERMINO, desde já, a SUSPENSÃO do curso do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.Decorrido o prazo, deverá a execução fiscal permanecer com status SUSPENSO por 05 (cinco) anos. Ultrapassado o quinquídio legal do art. 40 da Lei 6.830/80, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA1

09/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Prazo Decorrido

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