Execução Fiscal 5242493-79.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5242493-79.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1jsn)Processo nº: 5242493-79.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): GARIBALDI FLORES PINTO1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. A parte executada constituiu advogado nos autos, o qual apresentou impugnação à penhora (mov. 37).3. Na mov. 45, o advogado do executado comunicou sua renúncia ao mandato.Pois bem.4. Conforme prescreve o artigo 112, do Código de Processo Civil, "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor".5. No mesmo sentido, prescrevem os artigos 5º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e 12, do Código de Ética da OAB, que o causídico tem o dever de notificar o constituinte acerca da renúncia do mandado. 4. Nos presentes autos, verifico ter sido juntada tão somente a petição informando a renúncia, todavia sem a comprovação do recebimento de notificação/comunicação pela parte executada (mov. 45).5. Saliente-se que a ausência de comprovação da comunicação da renúncia implica em sua desconsideração, com a manutenção do advogado nos autos, cabendo a este arcar, perante seu constituinte, com os ônus de eventual inércia.6. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MANDANTE. ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, o advogado que renunciar ao mandato deve comunicar o ato ao mandante. 2 - O intuito do mencionado dispositivo é o inequívoco conhecimento, por parte do outorgante, da renúncia, para que possa constituir novo advogado. 3 - Ausente demonstração inequívoca de notificação das partes quanto à renúncia dos patronos e não demonstradas tentativas frustradas para que fosse efetuada essa notificação, imperiosa a manutenção da decisão que não considerou consumada a renúncia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5356842-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2023, DJe de 27/09/2023) - destaquei.AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO MANDANTE. ÔNUS DO PATRONO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, deles não cabe recurso. Precedentes. 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação ‘Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.’ (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003,p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.024.287/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) - destaquei.7. É o quanto basta.8. Ante o exposto, DETERMINO a intimação do subscritor da petição de mov. 45 para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a efetiva notificação da parte executada, sob pena de não se considerar consumada sua renúncia e ser mantido no feito como procurador da parte outorgante. 8.1. Cumprida a determinação, expeça-se carta de intimação à parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, constituir novo procurador.9. Decorrido o(s) prazo(s) ou sobrevindo resposta, à conclusão no classificador respectivo.10. Às providências.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(75)