Execução Fiscal 5577707-19.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5577707-19.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 5577707-19.2020.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): FREI GALVAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de FREI GALVAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ambos qualificados.2. Oposta Exceção de Pré-executividade, alegou o executado que o pagamento do débito já havia sido realizado (mov. 19).3. Instado a se manifestar, o município quedou-se inerte (mov. retro).É o relatório. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.4. Preambularmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública (pagamento do débito), apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.7. Trata-se de cobrança de IPTU referente ao imóvel de inscrição cadastral nº 142.157.0487.0000, situado na AV FREI GALVAO QD. 25 LT. AREA CONJ RES RES FREI GALVAO, GOIANIA-GO, referente aos exercícios de 2016,2017,2018 e 2019, conforme Certidão da Dívida ativa de nº 18352 (mov. 01).8. No presente caso, alega a excipiente que os débitos de IPTU não são devidos em razão da quitação do tributo. Em que pese tais alegações, não há nos autos elementos que permitam presumir o pagamento da exação, se limitando a excipiente a juntar aos autos comprovante de pagamento sem, contudo, trazer a DUAM atualizada da exação, bem como as DUAM’ S com os respectivos comprovantes de pagamento se referem tão somente ao exercício de 2016, de modo que, pela análise dos documentos constantes dos autos, não se mostra verossímel que tenha ocorrido o pagamento integral da dívida tributária.9. Assim sendo, forçoso concluir que a parte executada deixou de produzir provas no sentido amparar sua pretensão, eis que, os documentos trazidos não permitem auferir com segurança a quitação do débito, ou, ainda que tenha ocorrido, não se mostra provável, por ora, o seu pagamento integral.10. Importante salientar que questões atinentes à inexistência do débito demandam a apresentação de prova inequívoca por parte da excipiente, ou, caso ausente, a dilação probatória - inadmissível na estreita via da exceção de executividade - conforme entendimento jurisprudencial sobre o assunto, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. PEQUENO VALOR DO DÉBITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (…) IV - Consoante jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. V - A inscrição realizada no Cadastro Municipal de Atividades Econômicas, como autônomo, gera a presunção relativa da ocorrência da prestação do serviço (fato gerador) naquele local, a qual pode ser afastada, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, mediante prova inequívoca. (…) VII - Enquanto o cadastro de atividades econômicas, como autônomo, do ora agravante estiver ativo, legítima a cobrança do crédito tributário, a qual decorre da presunção relativa por gerada pela inscrição e que não foi afastada pelo recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - AI: 02361265620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/01/2021) – grifei.11. Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, o que não restou demonstrado ao caso em tela.12. Neste seguimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CDA - PRESENÇA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme súmula 393 do STJ. Sendo observados os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em inépcia da petição inicial da Execução Fiscal. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada por robusta prova em sentido contrário. Ausentes, de plano, evidências de que a CDA seria nula, tal comprovação somente seria possível mediante dilação probatória, a qual não é permitida no âmbito da exceção de pré-executividade. (TJMG - AI: 10000205292253001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021).13. É o quanto basta.14. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, FREI GALVAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sem prejuízo da posterior comprovação de pagamento.14.1. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.15. Em linha, objetivando promover a melhor prestação jurisdicional, bem ainda, visando a segurança jurídica, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o D.U.A.M. objeto do adimplemento alegado.16. Após, ouça-se a municipalidade no prazo de 15 (quinze) dias.17. Transcorrido o prazo, à conclusão no classificador respectivo. 18. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

09/04/2025, 00:00