Cumprimento de sentença 5624516-22.2019.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de sentença 5624516-22.2019.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] nº.: 5624516-22.2019.8.09.0142 Valor da causa: 3.484.622,02 Requerente: Alzeni Borges GomesRequerido: Usina Santa Helena De Açúcar E Alcool S.a - Em Recuperação JudicialEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença movido por Alzeni Borges Gomes contra Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A, ambos qualificados.Em retrospecto, mediante a decisão de mov. 231, restou estabelecido que a multa diária fixada em desfavor da Executada incidiria desde o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação estipulada até o seu efetivo cumprimento, que veio a ocorrer somente em 17.05.2021, no valor de R$ 1.000,00, eis que não incidente em seu caráter majorado. Esclarecidos tais pontos, os autos foram novamente remetidos à Contadoria.Elaborados os cálculos, chegou-se ao valor exequendo de R$ 976.160,01 (mov. 235).Intimadas as partes, o Exequente apresentou impugnação (mov. 238). Em síntese, requereu fossem novamente remetidos os autos à Contadoria, uma vez que não foram incluídos no saldo o valor de multa e honorários, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC, além de corrigir monetariamente o valor das astreintes.A Executada, por sua vez, apresentou manifestação na qual: (i) requereu a exclusão, ou, subsidiariamente, a minoração do valor devido a título de astreintes, dado o seu caráter exorbitante; (ii) impugnou os cálculos elaborados pela Contadoria; (iii) pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pelo Exequente; e, por fim, (iv) requereu a suspensão do feito, em razão da Tutela Cautelar Antecedente ao Pedido de Recuperação Judicial, deferida nos autos n. 6030737-77.2024.8.09.0142 (mov. 239).Nova impugnação apresentada pelo Exequente (mov. 243), em que defendeu a rejeição das teses aduzidas pela Executada.É o relatório. Decido.1. Primeiramente, destaco que não há espaço para a suspensão em razão da tutela deferida nos autos n. 6030737-77.2024.8.09.0142, uma vez que o lapso temporal de sua vigência já escoou.Desse modo, AFASTO a suspensão almejada.2. Quanto à exclusão ou minoração da multa, entendo que razão não ampara a Executada.Inobstante a sua insurgência, tem-se que a multa é devida em razão do descumprimento de obrigação de fazer fixada quando da fase de conhecimento, a qual foi atestada e corroborada quando do julgamento da ação, mediante a sentença de mov. 21.Conforme suscitado na decisão de mov. 231, a multa deixou de ser devida em 17.05.2021, quando houve o cumprimento da obrigação pela Executada, evitando, assim, a sua incidência em caráter majorado.Por mais que seja possível a revisão das astreintes a qualquer tempo, eis que não sujeitas à preclusão, tem-se que, no presente caso, estas são compatíveis com o caso e igualmente devidas, eis que atestado o descumprimento reiterado pela parte Executada.Sendo assim, AFASTO a tese de exclusão / minoração da multa.3. No mais, quanto às impugnações apresentadas por ambas, entendendo que ambas merecem rejeição.Como visto do mov. 235, os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo seguiram os patamares fixados no curso dos autos, principalmente no que tange a incidência da multa diária, cujo limite de incidência se deu aos 17.05.2021.Não obstante, houve também o correto cálculo do crédito principal e dos honorários de advogado devidos, incluindo-se o abatimento decorrente do pagamento efetuado pelo Executada, não sendo hipótese de qualquer correção.Sendo assim, inexistindo incongruências, REJEITO as impugnações e HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Contadoria ao mov. 235.INTIME-SE o Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direitoa.m.aÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

09/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(42)