Cumprimento de sentença 5579229-13.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5579229-13.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"549892"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5268894-03.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AGRAVANTES: INÁCIO IRIGON SOARES E OUTRA AGRAVADA: STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS DECISÃO LIMINAR Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INÁCIO IRIGON SOARES e MARLY DIAS IRIGON contra decisão proferida nos “Embargos de Terceiro” opostos em desfavor de STRATEGI SPECIAL OPPORTUNITIES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS, ora agravada. Na origem, prolatada sentença, foram interpostas apelações cíveis, restando desprovida a primeira e parcialmente provida a segunda, com a cassação da sentença objurgada. E, aplicando o princípio da causa madura, neste órgão ad quem foram julgados parcialmente procedentes os embargos de terceiro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a “desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel adquirido pelos embargantes/2ºs apelantes, bem como o cancelamento da averbação de ‘Bloqueio de Matrícula’”. Condenada a “embargada/1ª apelante/2ª apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais)” (movimentação 99 – do processo originário). Irresignada com o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, a embargada, ora agravada, interpôs “Recurso Especial” (movimentação 107 – processo originário), o qual não foi admitido (movimentação 118). Na sequência, manejou “Agravo em Recurso Especial” (movimentação 123), ainda pendente de julgamento. Os agravantes, então, postularam a certificação do trânsito em julgado do acórdão em relação “à desconstituição da penhora e ao cancelamento do bloqueio na matrícula do imóvel”, aduzindo que tal capítulo não fora objeto de impugnação no recurso interposto para o Tribunal Superior (movimentação 136). Sobrevindo a decisão agravada (movimentação 138 – processo originário), o MM. Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, entendeu que: “Consta no evento 132 a informação que os recursos interpostos em instâncias superiores estão pendentes de julgamento, razão pela qual deixo de determinar a certificação do trânsito em julgado. Devolvo o processo à UPJ para aguardar o julgamento dos recursos.” Opostos embargos de declaração desta decisão (movimentação 142 – processo originário), foram rejeitados (movimentação 146). Inconformados, em suas razões recursais, os agravantes sustentam que: i) deve ser certificado o trânsito em julgado do acórdão na parte em que determinou a “desconstituição da penhora e o cancelamento da averbação de bloqueio na matrícula do imóvel (evento 136), tendo em vista que o Recurso Especial interposto pela parte adversa se limitou à discussão acerca dos honorários sucumbenciais. […] Não há, em nenhum momento do apelo extremo, qualquer alegação, impugnação ou devolutividade recursal relacionada ao capítulo do acórdão que trata da desconstituição da penhora ou do cancelamento da averbação de bloqueio na matrícula do imóvel”; ii) a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora a possibilidade de reconhecimento do trânsito em julgado do capítulo da sentença ou acórdão não impugnado no recurso especial, em atenção a teoria dos capítulos autônomos da decisão judicial; iii) é imperiosa a aplicação da teoria dos capítulos da sentença, reprisando que, “no caso em análise, o recurso interposto restringiu-se única e exclusivamente à questão dos honorários advocatícios, não tendo havido qualquer impugnação quanto ao mérito da causa principal. Portanto, aplicando-se a teoria dos capítulos da sentença, é imperioso reconhecer que a parte não recorrida (mérito) transitou em julgado independentemente da pendência do recurso sobre honorários, impedindo o início da fase de cumprimento de sentença da parcela já transitada em julgado”; e iv) devem ser salvaguardados os princípios da celeridade processual, da efetividade da tutela jurisdicional e da coisa julgada. Requerem, em arremate, a antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a certificação do trânsito em julgado parcial do acórdão, no tocante à desconstituição da penhora e ao cancelamento da averbação na matrícula do imóvel n.º 59.680, com a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia-GO. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso. Instruída a peça recursal com os documentos de movimentação 1: arquivos 2/3. Dispensado o preparo, por serem os agravantes beneficiários da gratuidade da justiça. É, em síntese, o relatório. Decido. De plano, importa evidenciar que cabe agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acerca da antecipação da tutela recursal, preconiza o artigo 300, caput, do Código de Ritos, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, há que se ressaltar, de forma preliminar, que o agravo de instrumento possibilita a análise apenas do conteúdo da decisão agravada, não podendo este órgão ad quem imiscuir-se em questões que ainda não tenham sido objeto de deliberação no juízo de origem. Dessarte, a controvérsia recursal limita-se à possibilidade de certificação do trânsito em julgado parcial do acórdão prolatado no feito originário. Nesse quadro, não verifico, neste momento processual, a probabilidade do direito vindicado, haja vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha em direção oposta à tese sustentada pelos agravantes, in verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. […] 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: Aglnt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.2. Agravo Interno do INSS desprovido.(AgInt no REsp 1.553.568-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/3/2020) 3. Agravo Interno não provido.” (STJ – AgInt no REsp n. 2.091.821/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024 – grifei.) Outrossim, no tocante ao perigo de dano, não se verifica a possibilidade de prejuízo aos agravantes, uma vez que podem requerer o cumprimento provisório do acórdão, ante a interposição de recurso desprovido de efeito suspensivo. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (04/LB)

11/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Alvará Expedido

Intimação Expedida

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(28)